Obter ou Entregar Atestado de Residência Fiscal

Solicite o Atestado de Residência Fiscal no Brasil ou entregue o Atestado de Residência Fiscal no Exterior.

O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é cadastrado por residente no Brasil (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que prestou serviços e recebeu rendimentos no exterior e pretende ser tributado no Brasil.

O Atestado de Residência Fiscal no Exterior é o serviço destinado a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (fonte pagadora) que contratou serviço de uma pessoa estrangeira e não reteve o imposto devido.

A entrega do atestado de residência fiscal no exterior ou o impresso oficial estrangeiro preenchido e assinado pelo país onde reside o beneficiário do pagamento deve ser feita à fonte pagadora brasileira, que enviará uma cópia desse documento à Receita Federal.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse a opção Legislação e Processos (e-CAC) ;
   • Clique em Requerimentos Web;
   • Preencha o formulário Atestado de Residência Fiscal, conforme o seu caso específico e,
   • Junte o Atestado e Documentos Comprobatórios.

   Você deve abrir um processo específico para cada atestado.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Atestado de residência fiscal no Brasil (Anexo I da IN RFB nº 1.226/2011);

   • Atestado de residência fiscal no Exterior (Anexo III da IN RFB nº 1.226/2011) e,

   • Outros documentos para comprovar as informações prestadas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo e os documentos juntados a ele pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Obter o atestado

   A informação do resultado, no caso do Atestado de Small Business Status – MDUFA / FDA, será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Obter o atestado de residência fiscal no Brasil - Anexo I da IN 1.226/2011.

   • O pedido é cadastrado por residente no Brasil que recebeu rendimentos no exterior e pretende ser tributado no Brasil ou, por seu representante legal.

     Passos para a execução da solicitação:

     Acesse o serviço Requerimentos Web (e-CAC);

     Preencha o formulário Atestado de Residência Fiscal no Brasil;

     Junte o Atestado e a documentação comprobatória

     Será emitida resposta por parte da Receita Federal, com assinatura do atestado pelo auditor responsável pela análise do processo.

   Entregar o Atestado de Residência Fiscal no Exterior - Anexo III da IN .226/2011

   • Passos para a execução da solicitação de entrega:

     Acesse o serviço Requerimentos Web (e-CAC);

     Preencha o formulário Atestado de Residência Fiscal no Exterior;

     Para possibilitar a conferência do valor da receita bruta recebida, os formulários estrangeiros como o MDUFA da FDA – Food and Drug Administration, devem fornecer informações equivalentes aos atestados brasileiros correspondentes.

      Não será emitido ato próprio pela Receita Federal vinculado ao recebimento/análise deste requerimento.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato