Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico por meio de Seleção Contínua - Mutuários Privados

Processo seletivo contínuo para acesso a recursos de empréstimo provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado a implementar ações em saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 43/2012. Mais informações disponíveis na página do Ministério das Cidades.

 Permite-se o cadastramento de propostas nas seguintes modalidades:

• Abastecimento de Água;

• Esgotamento Sanitário;

• Manejo de Resíduos Sólidos,

• Manejo de Águas Pluviais;

• Saneamento Integrado;

• Redução e Controle de Perdas;

• Desenvolvimento Institucional;

• Preservação e Recuperação de Mananciais;

• Estudos e Projetos e

• Tratamento Industrial de águas e efluentes.

São elegíveis para participar do programa as propostas dos Proponentes enquadrados como Mutuários Privados ou Mutuários Sociedades de Propósito Específico, conforme definições constantes dos itens 1.3.1 e 1.3.2 da Instrução Normativa nº 43/2012, e que beneficiem qualquer município, independente do porte populacional.

As propostas devem atender aos requisitos básicos estabelecidos nos itens 4 e 5 da IN Nº 43/2012.

Mais informações disponíveis na página do Ministério.

1. Preencher a carta consulta

   O solicitante deverá preencher a Carta-Consulta na modalidade que se enquadra a proposta e encaminhar para o agente financeiro escolhido a ser o financiador.

   Canais de prestação

     Web : 

   Em atualização

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Poderão ser enviados questionamentos ao endereço de e-mail: [email protected]

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária encontra-se listada na Instrução Normativa nº 43, de 24/10/2012

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cadastrar proposta

   A proposta é considerada cadastrada após o seu envio pelo agente financeiro ao Ministério das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Poderão ser enviados questionamentos ao endereço de e-mail: [email protected]

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Carta-Consulta

   • 2. Relatório de Pré-Enquadramento emitido pelo agente financeiro;

   • 3. Contrato de Concessão/Contrato de Programa;

   • 4. Normas de regulação da prestação do serviço;

   • 5. Documento que comprove a instituição da cobrança pela prestação do serviço;

   • 6. Documento que comprove a instituição de mecanismo de controle social;

   • 7. Layout com a localização e as principais intervenções da proposta;

   • 8. Outras documentações, a depender da modalidade pleiteada, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 43, de 24/10/2012.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar enquadramento/análise da proposta

   A etapa consiste em analisar se a proposta atende aos requisitos técnicos e institucionais estabelecidos para acessar os recursos do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários SPE.

   A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário.

   Caso haja o enquadramento, a SNSA encaminha a proposta para validação do Agente Financeiro. Caso não, arquiva-se o processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI - O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, informará, mediante ofício, ao Agente Operador, ao Agente Financeiro e ao Proponente/Mutuário o posicionamento acerca do enquadramento ou não da proposta.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Poderão ser enviados questionamentos ao endereço de e-mail: [email protected]

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentações complementares quando se fizer necessário, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 43, de 24/10/2012 a ser encaminhada pelo agente financeiro no Peticionamento Eletrônico  /Via SEI 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Aguardar habilitação/seleção da proposta

   O Agente Financeiro, após validação da proposta, solicita a sua habilitação a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/MCID, para contratação da operação de crédito. Esta Secretaria, observando a disponibilidade orçamentária, emite o Termo de Habilitação específico para cada Carta-Consulta/proposta.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

   A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, encaminhará ao respectivo Agente Financeiro, mediante ofício, o Termo de Habilitação emitido e notificará o Agente Operador e o Proponente.

     E-mail : 

   [email protected]

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação elencada no item Habilitação da Proposta, na Instrução Normativa nº 43, de 24/10/2012.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda