Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal

Apresente a sua impugnação (contestação) se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional pela Receita Federal você não concorda com os motivos indicados nos termo de exclusão.

A empresa será excluída do Simples Nacional quando não realizar a comunicação de exclusão obrigatória ou quando forem verificados motivos legais para a exclusão. No caso de exclusões pela existência de dívidas, a empresa deve pagar ou parcelar a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão para continuar no Simples Nacional.

O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Receita Federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão.

Se as pendências não forem regularizadas, nem impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Consultar motivo da exclusão

   Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de exclusão para saber quais pendências motivaram a exclusão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Termo de exclusão (Portal Simples Nacional)

     Web : 

   Consultar dívidas no termo de exclusão (e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional.

   Você deve abrir um processo específico para cada impugnação.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar a juntada de documentos

   Para o pedido use:

   • Tipo de documento: Impugnação; e
   • Título: Exclusão do Simples.

   Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de exclusão (emitido na etapa anterior);

   • Impugnação, devidamente assinada, junto com toda documentação que comprova as alegações;

   • Documentos oficiais de identidade e representação.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Obter o julgamento

   A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviada para o domicílio tributário da empresa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato