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Procedimento de Averbação de Débitos Inscritos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Reconhecimento de Responsabilidade aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
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Publicado em 26/11/2024 14h57 Atualizado em 11/12/2024 13h29

Caso tenha sido notificado por um edital de Averbação, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

EDITAIS DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO | ANO 2024

EDITAL DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nº 1897 - 26/11/2024

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