O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pelo Decreto n° 11.471, de 06 de abril de 2023, é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, e tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras pessoas LGBTQIA+.