Autoridade Central
Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) exerce essa função para os acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), inciso V do artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado de contato para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas à efetividade e à celeridade desses pedidos. A principal função da Autoridade Central é buscar maior celeridade e efetividade aos pedidos de cooperação jurídica internacional penal ou civis. Para isso, recebe, analisa, adequa, transmite e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às autoridades estrangeiras. Essa análise leva em conta a legislação nacional e os tratados vigentes, bem como normativos, práticas e costumes nacionais e internacionais.
A existência da Autoridade Central facilita a identificação das contrapartes nacionais e estrangeiras, que sabem a quem se dirigir em questões relacionadas à cooperação jurídica internacional no seu próprio país e, no caso das autoridades centrais estrangeiras, também no exterior.
Para o bom andamento da tramitação documental que o trabalho de cooperação jurídica internacional requer, o DRCI divide-se internamente da seguinte forma:
- Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal;
- Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível;
- Coordenação-Geral de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas;
- Coordenação-Geral de Tratados e Foros Internacionais e;
- Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes.
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º Andar
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