Especificidade - Haiti e Venezuela

O fundamento da decisão analisa elementos da Declaração de Cartagena de 1984, da qual o Brasil é signatário, e leva em consideração toda a situação fática na Venezuela de grave ofensa aos direitos humanos de seus nacionais e residentes em seu território.

Para o sistema de refúgio brasileiro, a decisão tem efeitos práticos importantes. O primeiro deles é que, a partir dessa decisão, o Brasil passa a aplicar o critério objetivo de reconhecimento da condição de refugiado para venezuelanos - baseado na grave e generalizada violação de direitos humanos. Ou seja, se até então um nacional venezuelano precisava demonstrar liame subjetivo e com nexo causal entre o fundado temor de perseguição e sua pessoa, bem como estar relacionado a um dos 5 critérios da Lei n° 9.474, de 1997 (religião, raça, nacionalidade, grupo social ou opinião política), agora a existência dessa relação direta e subjetiva fica dispensada.

A decisão abre caminho para resolução de diversos casos de nacionais venezuelanos que solicitaram reconhecimento da condição de refugiado, mas não tinham nenhum fundado temor de perseguição direta. Eram apenas vítimas da ampla e genérica violação de direitos humanos no território venezuelano.

Outro aspecto importante da decisão é a simplificação de procedimentos, por passar a contar com um critério objetivo (ou seja, em tese, basta ser nacional venezuelano).

Importante destacar que a decisão não atinge a todos os venezuelanos. Devem ser excluídos do reconhecimento os indivíduos ligados aos grupos paramilitares, como os colectivos, e outros membros ligados à ditadura venezuelana.

Importante reiterar que o nacional venezuelano, no Brasil, pode optar tanto pela autorização de residência, por meio da Portaria Interministerial nº 9/2018, com suas respectivas alterações; ou pelo reconhecimento da condição de refugiado.

É de suma importância esclarecer os principais impactos práticos e jurídicos da medida. A autorização de residência tem resposta imediata e é um processo bastante simples - tem como principal vantagem a ampla liberdade de circulação do imigrante, que pode ausentar-se do Brasil sem necessidade de pedir autorização ao Estado, bem como conta com a possibilidade de retornar ao país de origem.

Já o refugiado, pela condição mais restritiva, caso saia do país sem autorização do Governo Federal, terá decretada a perda de sua condição de refugiado e o retorno ao país de origem levará à cessação de sua condição de refugiado.