Desenvolvimento Regional

Qual o marco regulatório da Estratégia Rotas de Integração Nacional?

É a PORTARIA Nº 2737, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 que estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

O estabelecimento de prioridades, em relação às regiões, é determinada pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) - Decreto nº 9.810, de 2019, que representa instrumento legal que baliza a ação em busca da redução das desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Quais cadeias são apoiadas pelo Programa Rotas de Integração Nacional?

Atualmente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovadores (CGPI) e da Coordenação-Geral de Gestão do Território (CGGT), trabalha 11 cadeias produtivas. São elas: a Rota do Açaí, a Rota da Biodiversidade, a Rota do Cacau, a Rota do Cordeiro, a Rota da Economia Circular, a Rota da Fruticultura, a Rota do Leite, a Rota do Mel, a Rota do Peixe, e a Rota da Tecnologia da Informação, Comunicação e Moda.

Quantos polos já foram criados e onde eles se encontram?

Até meados de setembro de 2023, 65 polos haviam sido fundados, nas 11 Rotas trabalhadas, beneficiando todas as regiões do país. São aproximadamente 1600 municípios beneficiados pela iniciativa Estratégia Rotas de Integração Nacional, representando mais de 28 % de todos os municípios Brasileiros.

Quais critérios norteiam a seleção dos Polos?

A seleção das cadeias produtivas apoiadas pela estratégia ROTAS deverá estar alinhada com os princípios e tipologia da PNDR e obedecer aos seguintes critérios: (Art. 6º da Portaria 2.737 / 2023).

I.   potencial de inclusão produtiva: a atividade apoiada deverá contribuir diretamente para a ampliação da oferta de ocupação, emprego e renda nos territórios selecionados com ênfase no fortalecimento e estruturação de associações e cooperativas, rurais e urbanas, empreendedores e empresas.

II.  representatividade regional: foco em atividades alinhadas com o bioma, a cultura e a identidade regional e seu potencial de diferenciação como vantagem competitiva. Serão priorizadas atividades desenvolvidas em mais de uma Unidade da Federação, de modo a facultar a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas;

III.  sustentabilidade ambiental: serão priorizadas atividades produtivas com baixo impacto ambiental e que contribuam para a preservação e recuperação dos biomas;

IV.  potencial de inovação: a cadeia produtiva deve comportar oportunidades de novos produtos e negócios a partir de inovações em parceria com a rede de ICTs, investidores e empresas de base tecnológica - startups;

V.  potencial de crescimento do setor: as atividades apoiadas devem apresentar forte potencial de crescimento, seja em função do aproveitamento do mercado local ou pela exploração do mercado exportador regional, nacional e global; e

VI.  convergência de iniciativas: serão privilegiadas cadeias produtivas amparadas por outros projetos públicos ou privados de fomento ao desenvolvimento socioeconômico.

Como se desenvolve o trabalho das Rotas - da formalização do Polo à Execução dos Projetos?

Conforme o Art. 10 da Portaria 2.737/2023, o desenvolvimento das ROTAS compreende as seguintes etapas:

I.   definir setores e territórios prioritários, conforme critérios definidos nesta portaria, em articulação com parceiros públicos e privados, para elaboração de diagnóstico setorial, definição de estratégias de ação e indicadores de resultados;

II.   identificar lideranças junto a associações, cooperativas, organizações setoriais, estados e municípios, empresas e órgãos de fomento, entre outros, para viabilizar a mobilização das partes interessadas;

III.   realizar oficinas territoriais de planejamento estratégico, incluindo definição da área de abrangência, visão de futuro, matriz estratégica, elaboração de carteira de projetos e formação dos comitês gestores locais;

IV.  apoiar a viabilização de manifestações de carteiras de projetos em parceria com comitês gestores locais, por meio de recursos próprios e parcerias públicas e privadas, inclusive recursos de cooperação internacional;

V.   reconhecer e validar os territórios e comitês gestores locais por meio de portaria ministerial.

VI.  realizar intercâmbios técnicos e científicos e apoiar estudos e publicações para disseminação de boas práticas entre diferentes cadeias e sistemas produtivos; VII - realizar estudos de mercado, planos e rodadas de negócios entre associações e cooperativas de produtores e empresas âncora; e

VII. realizar desafios tecnológicos para aproximação entre investidores e empreendedores inovadores (startups) para apoio empresarial no desenvolvimento e difusão de inovações; Parágrafo único. Dada a natureza intersetorial dos projetos de desenvolvimento regional, as carteiras de projetos deverão prever ações estruturantes nos elos da cadeia produtiva, insumos, produção, beneficiamento, agregação de valor e comercialização e ações transversais de infraestrutura, organização social, meio ambiente, financiamento e regulação.

Como deve funcionar um Polo?

O Polo, instituído na Oficina de Planejamento (intervenção do Ministério no território), deve trabalhar de forma organizada em prol dos objetivos específicos da Rota trabalhada.

Formado a partir de produtores locais e demais atores que atuam na cadeia produtiva, o polo deve priorizar a execução da Carteira de Projetos (elaborada na Oficina de Planejamento) lançando meios próprios e buscando auxílio das parcerias formadas para que viabilizar o sucesso das ações pretendidas. 

Qual o papel do Comitê Gestor?

Os comitês gestores serão definidos nas oficinas de planejamento estratégico e serão corresponsáveis pela gestão da carteira dos projetos priorizados, inclusive nas fases de elaboração de propostas, captação de recursos, execução de projetos e avaliação de resultados.

Cabe ao Comitê Gestor do Polo identificar, viabilizar e acompanhar ações e questões inerentes ao desenvolvimento da cadeia produtiva no seu território de abrangência, de acordo com a definição de prioridades estabelecidas na carteira de projetos, definida na Oficina de Planejamento de instituição do Polo.

O Comitê Gestor, colegiado representativo formado pelos principais atores locais que atuam na cadeia produtiva trabalhada, deverá revisar a carteira de projetos periodicamente, de acordo com as prioridades estratégicas do polo. Os resultados alcançados deverão ser comunicados à Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovadores e à Coordenação-Geral de Gestão do Território (CGGT), da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – MIDR, para atualização de informações e monitoramento das ações.

Conforme o Art. 11 da Portaria 2.737/2023 - § 1º Os comitês gestores deverão respeitar o princípio de participação dos diversos atores relevantes no desenvolvimento da cadeia produtiva, recomendando-se a representação paritária dos seguintes segmentos:

I.  agricultores familiares e microempreendedores rurais e urbanos;

II.  setor público federal, estadual e municipal;

III. organizações da sociedade civil;

IV. instituições de ciência e tecnologia (ICTs); e

V. empresas e investidores.

Como participar da Estratégia Rotas de Integração Nacional?

Para participar de um Polo integrante de uma das 11 Rotas do Programas Rotas de Integração:

Deverá ser enviado um e-mail para [email protected] solicitando a sua participação como membro do Polo da Rota desejada.

Seu pedido será encaminhado para o Comitê Gestor do Polo para análise.

Para solicitar a criação de um Polo do Programa Rotas de Integração Nacional:

Deverá ser apresentado Diagnóstico da Cadeia Produtiva no território de abrangência com dados do Arranjo Produtivo Local que ensejaria a Intervenção do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A solicitação deverá ser justificada e enviada para o e-mail [email protected].

Seu pedido será analisado pela equipe do Programa Rotas de Integração Nacional.