Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- Sobre o SIC
- Localização
- Horário de atendimento do SIC presencial
- Como fazer um pedido
- Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais
- Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas
- Relatórios
- Servidores responsáveis pelo SIC
- Colaboradores que atuam no SIC
- Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
- Legislação
Sobre o SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) atende os cidadãos que buscam informações produzidas ou mantidas pelo Ibama, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011:
I - atende e orienta o público quanto ao acesso à informação;
II - informa sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - recebe e registra pedidos de acesso à informação.
No Ibama, a unidade responsável pelo SIC é Divisão de Informação ao Cidadão (DIC), vinculada à Ouvidoria.
Localização
SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900 - Brasília/DF.
Horário de atendimento do SIC presencial
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Telefone: (61) 3316-1611
E-mail: [email protected]
Observação: os contatos de telefone e-mail são canais específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos ou a tramitação da solicitação, dentre outros, não devendo ser usados para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Ibama, ou de forma eletrônica, pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Fala.BR.
Como fazer um pedido
Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “Acesso à Informação” disponível na Plataforma Fala.BR: Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.
Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais
A solicitação de informações pessoais com base na Lei de Acesso à Informação deve obedecer o artigo 31 da LAI, que regulamenta o acesso às informações pessoais e impõe deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:
- Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br: Neste caso, o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior. Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão “Entrar” com gov.br.
- Em atendimento presencial após agendamento prévio. Neste caso, a informação pessoal será disponibilizada presencialmente após a confirmação da identidade, por meio de documento identidade válido com foto.
Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas.
Solicitamos, se possível, que o atendimento de forma digital seja priorizado. Caso ainda não tenha cadastro no site gov.br, entre no site e clique no botão azul superior direito escrito "Entrar com o gov.br", digite o seu CPF no campo especificado na página e siga os comandos para criar seu login.
Importante! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o DIC/Ouvidoria/Ibama por meio de correspondência física ao endereço: SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900 - Brasília/DF.
- Formulário para pedido de informação - Pessoa física;
- Formulário para pedido de informação - Pessoa jurídica;
- Formulário de reclamação - Pessoa física;
- Formulário de reclamação Pessoa jurídica;
- Formulário de recursos - Pessoa física;
- Formulário de recursos - Pessoa jurídica.
Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, é necessário preencher um dos formulários abaixo.
- Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa natural (.doc, 100 KB);
- Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa jurídica (.doc, 100 KB);
- Formulário para recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa natural (.doc, 128 KB);
- Formulário para recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica (.doc, 124 KB).
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail [email protected], ou protocolados na unidade física da Divisão de Informação ao Cidadão do Ibama (DIC/Ouvidoria/Ibama), situada no SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte, trecho 02, Ed. Sede do Ibama, bloco I, CEP: 70818-900, Brasília/DF.
Relatórios
- Painel da Lei de Acesso à Informação
- Relatórios de Gestão da Ouvidoria
- Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da LAI - 2023
Servidores que atuam no SIC
- Chefe da Divisão de Informação ao Cidadão: Guilherme Henrique Pereira Ramos
- Chefe da Divisão de Informação ao Cidadão substituto: Janary Araujo Cardoso
- Analista Administrativa: Mirele Oliveira Sousa da Silva
Colaboradores que atuam no SIC
- Raphael Batista de Queiroz
- Kelly Cristina da Silva
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
- Fernanda da Silveira Campos (Ouvidora do Ibama)
Telefone: (61) 3316-1090
E-mail: [email protected]
Legislação
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal;
- Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal;
- Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal;
- Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
- Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022: Regimento Interno do Ibama.