Assinatura Eletrônica GOV.BR

Integração para órgãos e entes públicos

Para que tipo de órgão/sistema seria vantajoso ter essa integração?

Qualquer órgão público das esferas federal, estadual e municipal, desde que tenha normativo próprio que possibilite o uso, pode integrar um ou mais de seus sistemas à API de Serviços de Assinatura Eletrônica GOV.BR e obter os benefícios relacionados abaixo:

1. Garantia da autenticidade e integridade de documentos e transações eletrônicas;
2. Interface facilitada sem necessidade de instalação de programas e uso de plugins;
3. Eliminar necessidade de reconhecimento de firma de documentos e atendimento presencial;
4. Gratuidade na utilização do serviço.

Desde o início de 2021, diversos órgãos vêm implantando a Assinatura GOV.BR em diferentes processos que suportam o uso de assinaturas eletrônicas. As Juntas Comerciais, por exemplo, implementaram a assinatura eletrônica no processo de registro de empresa (abertura e fechamento) e demais atos societários. Já o sistema do Real Infrator, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), implementou a assinatura eletrônica no processo de indicação da infração e dispensou a necessidade de preenchimento de formulários em papel e reconhecimento de firma do proprietário e do indicado pela infração.

Dessa forma, a integração dos sistemas que ofertam serviços públicos à Plataforma de Assinatura GOV.BR traz ganhos de eficiência para administração pública e melhoria da qualidade de serviços para os usuários.

Como a integração funciona exatamente

A Assinatura Eletrônica GOV.BR possui alto grau de segurança, com uso de processos criptográficos, totalmente digital e conta com uma solução em nuvem, que eliminou a necessidade de token ou cartão e permite acesso de qualquer dispositivo computacional.

Um sistema pode incluir um mecanismo de assinatura eletrônica no fluxo de suas tarefas por meio da implementação de requisições aos serviços da API de Assinatura. Para realizar as requisições, este sistema deve estar previamente integrado e realizar a autenticação do usuário no Login único (Conta GOV.BR). Para saber mais sobre o Login Único, consulte o tópico Passo a passo para integrar com o Login Único.

Caso deseje realizar a integração, o gestor do serviço público deve entrar em contato com a equipe do Departamento de Identidade Digital (DEPID/SGD) através do e-mail [email protected] para mais informações. A partir daí, o gestor contará com apoio e suporte técnico para elaboração de um plano de trabalho de execução do projeto até a disponibilização do serviço público ao cidadão.

Saiba quais as etapas para integração do sistema

1. Gestor do serviço público entra em contato com equipe do DEPID/SGD ([email protected]);
2. Solicitação de credenciais da API de assinatura na página https://gov.br/governodigital/integrarprodutoid
3. Desenvolvimento da integração do sistema do órgão à API de Serviços de Assinatura Eletrônica GOV.BR;
4. Homologação da integração pelo DEPID/SGD;
5. Lançamento e divulgação do novo sistema.

Informações técnicas para integração

Roteiro de integração à Plataforma de Assinatura GOV.BR:
https://manual-integracao-assinatura-eletronica.servicos.gov.br/pt_BR/latest/

Passo a passo para integrar com o Login Único (Conta GOV.BR):
https://manual-roteiro-integracao-login-unico.servicos.gov.br/pt/stable/iniciarintegracao.html

Possibilidades Futuras

• Como perspectiva, a Lei 14.382 de junho de 2022, que instituiu o Sistema Eletrônico de Registro Público (SERP), permitirá que todos os processos de registros públicos do país se tornem totalmente eletrônicos.
• A partir de 1º de janeiro de 2024, extinguem-se os reconhecimentos de firma no Brasil nos termos do artigo 21 da Lei 14.382 de junho de 2022.
• 142 milhões de brasileiros usuários do GOV.BR, e cerca de 39% possuem condições de obter o certificado digital GOV.BR;
• Perspectiva de crescimento dos números de certificados digitais e assinaturas eletrônicas: durante o ano de 2022 foram emitidos 3 milhões certificados e realizadas 17 milhões assinaturas.

Normativos relacionados

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm

Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8936.htm

Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm

Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.900-de-17-de-dezembro-de-2021-368282514

Portaria SEDGGME nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sedggme-n-2.154-de-23-de-fevereiro-de-2021-304916270