Privacidade e proteção de dados

Além disso, ele atua nas seguintes atividades, conforme estabelecido no §2º do art. 41 da LGPD:  

As atividades do encarregado consistem em: 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é normatizada pela Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020. 

No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o encarregado foi designado pela Portaria de Pessoal MGI Nº 10.906, de 29 de setembro de 2023, e sua substituta pela ⁠Portaria de Pessoal GM/MGI Nº 6.889, de 21 de junho de 2024. Confira abaixo os contatos deles.

 Dados do encarregado 

Encarregado: Luiz Fernando Bastos Coura. 

Substituta: Andreia Queiroz Correia Dummar. 

Contatos