Boas práticas Nova Alvorada do Sul - MS
Sobre a iniciativa
Em Nova Alvorada do Sul, no Mato Grosso do Sul, tem-se a iniciativa de Credenciamento para Pequenos Reparos, onde a prefeitura realiza o credenciamento e contratação de microempreendedores individuais a fim de dar celeridade à execução desses serviços.
O Sebrae MS, por meio do Programa Cidade Empreendedora, foi responsável pela sensibilização de diversos municípios do estado sobre a possibilidade de o poder público credenciar MEI para realização de serviços de pequenos reparos. Para isso, utilizaram o PDAF do Distrito Federal como modelo para apresentar às prefeituras e também aos órgãos de controle locais. Dessa forma, o município sul mato-grossense construiu e implementou, em 2022, sua nova política.
Assim como os demais casos, para participar da iniciativa, os empreendedores de Nova Alvorada do Sul precisam apresentar a documentação indicada no Edital de Credenciamento, nesse caso, de forma presencial ou por procuração, na Comissão de Licitação da Prefeitura. A mesma Comissão também é responsável por analisar as inscrições e habilitar àqueles que cumpriram todos os requisitos do edital.
Depois disso, os aprovados passam a compor o banco de prestadores de serviços e, a cada demanda, são convocados para realizar o trabalho solicitado. Para ordenamento dos credenciados, o município segue o sistema de rodízio, que, todavia, é feito de forma manual, já que o sistema de compras da prefeitura não tem capacidade para gerir esse tipo de contratação.
Aparatos normativos
No que tange aos aparatos jurídicos, o município respaldou-se apenas na Lei nº 8.666/1993 e agora na Lei 14.133/2021, que versa sobre o processo de licitação para Administração Pública, para amparar essa modalidade de chamamento público.
Impacto
Com pouco mais de 22 mil habitantes, o município de Nova Alvorada do Sul conseguiu, com essa política, movimentar quase R$ 2mi (dois milhões de reais) em contratação de MEI no ano de 2022, primeiro ano de implementação. Ademais, também registrou um aumento de 5% no número de microempreendedores individuais no município (atualização até maio/2022), aumentando a formalização desse setor. Já em 2023, foram R$ 2.979.060,00 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil e sessenta reais) de contratações e em 2024 R$ R$ 2.590.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa mil reais).
Dessa forma, a política de Credenciamento garantiu um investimento expressivo no setor de Serviços e manteve o orçamento arrecadado no município dentro dele, movimentando a economia local e gerando renda para a população.