Licitações e Contratos
Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens, em atenção aos princípios da administração pública e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais realiza a divulgação dos Contratos e das Licitações em cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.
A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.
O objetivo é oferecer à sociedade a facilidade para obter informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Acesse as opções disponíveis:
Licitações
Contratos e Congêneres
Painéis Interativos
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLIC consolidou os processos licitatórios e os contratos firmados pela SENAPPEN em painéis dinâmicos. Através deles, é possível navegar numa interface amigável de fácil interação, é possível aplicar filtros, selecionar dados e conhecer o andamento dos processos. Clique e conheça os painéis:
O Painel de Compras do Ministério da Economia oferece um panorama dos gastos e do comportamento licitatório na Administração Pública Federal, com os principais números referente a licitações e contratos.
Para acompanhar os processos de compras da Secretaria Nacional de Políticas Penais, basta clicar no link Painel de Compras, filtrar as informações pelo Órgão e escolher Fundo Penitenciário Nacional. É possível acessar também por UASG, através dos códigos disponibilizados no Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes da Senappen, disponível logo abaixo.
Para encontrar as informações sobre licitações e contratos da Senappen no Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” e acessar “Licitações” ou “Contratos”.
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher o filtro desejado.
4 - Para acessar todas as contratações da Senappen, inserir no filtro “Órgão”, o código 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ou o código 30000 - MJSP Unidades com vínculo direto. É possível acessar também por UASG, utilizando os códigos do Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes da Senappen, disponível logo abaixo.
5 - Para concluir clique em "Consultar".
Quadro demonstrativo das unidades licitantes (UASG)
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ÓRGÃO SUPERIOR 30000 | ||
|---|---|---|
| MICRO UNIDADE | ORGÃO | UASGS (Unidades Gestoras/Licitantes) |
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | ||
| 30000 | 200332 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30000 | 200325 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
| 30907 | 200333 – DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200013 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200326 – DIRETORIA EXECUTIVA | |
| 30907 | 200327 – DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIARIA | |
| 30907 | 200324 – DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | |
| 30907 | 200323 – DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | |
| 30907 | 200600 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MS | |
| 30907 | 200601 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS – PR | |
| 30907 | 200602 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO – RN | |
| 30907 | 200603 – PENITENCIARIA FEDERAL DE PORTO VELHO- RO | |
| 30907 | 200604 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | |