Licitações e Contratos
Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens, em atenção aos princípios da administração pública e da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As contratações realizadas pelo Cade são devidamente publicadas atendendo à transparência ativa estabelecida na Lei nº 12.527/2011 e podem ser acompanhadas pelo cidadão. Nesta página é possível ter acesso ao Plano Anual de Contratações, aos editais e principais documentos dos processos de contratação e aos contratos firmados pelo Cade, conforme abaixo:
Processo Licitatórios no Portal da Transparência
As informações relativas aos processos licitatórios podem ser acessados por meio do Portal da Transparência , onde podem ser consultadas, além dos dados relacionados no fim deste documento, os participantes da licitação, os empenhos emitidos, os contratos, os adjudicatários, dentre outras informações.
Para encontrar as informações sobre licitações do Cade no Portal da Transparência, basta efetuar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” e depois selecionar “Licitações”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro.
Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.
Para acessar os dados do Cade, colocar no filtro "Órgão" o nome "Conselho Administrativo de Defesa Econômica" ou a sigla "Cade" ou, ainda, o código “30211”;
4 – Depois é só clicar em "Consultar".
Contratos do Cade no Portal da Transparência
Para encontrar as informações sobre contratos do Cade no Portal da Transparência basta efetuar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” e depois “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro.
Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
Para acessar os dados do Cade, colocar no filtro "Órgão" o nome "Conselho Administrativo de Defesa Econômica" ou a sigla "Cade" ou, ainda, o código “30211”;
4 – Depois é só clicar em "Consultar".