Próximo mandato do Parlamento Europeu: quais leis serão retomadas após as eleições?
Fica a par das 10 leis nas quais os novos eurodeputados deverão trabalhar logo após as eleições europeias que decorrem de 6 a 9 de junho.
Durante o seu mandato de cinco anos, o Parlamento Europeu cessante encarregou-se de alterar e aprovar leis que tiveram um impacto positivo na vida de todos os cidadãos europeus. No entanto, o trabalho relativo a algumas peças de legislação importantes que não foi concluído, será retomado após as eleições europeias - agendadas para os dias de 6 a 9 de junho.
Este artigo faz um resumo dos principais dossiês legislativos em curso.
Eleições europeias 2024: encontra aqui tudo o que precisas de saber sobre o tema
Assuntos Externos e Defesa
Impulsionar a indústria de defesa europeia
Em março de 2024, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento que visa garantir a disponibilidade e o aprovisionamento atempados dos produtos de defesa. O Programa da indústria de defesa europeia (PIDEUR) deverá utilizar 1,5 mil milhões de euros do orçamento da União Europeia (UE) entre 2025 e 2027. Vai servir para complementar as medidas de curto prazo existentes para aumentar a produção de defesa e constitui uma resposta de longo prazo aos desafios geopolíticos como, por exemplo, a agressão da Rússia contra a Ucrânia. O novo Parlamento Europeu irá trabalhar nesta proposta.
Transição digital
Danos causados pela inteligência artificial
A inteligência artificial (IA) é cada vez mais utilizada em muitos setores e para diversos dispositivos, tais como as ferramentas de diagnóstico de doenças ou os sistemas de condução autónoma. Mas quem é que poderá ser responsabilizado no caso de danos causados por uma má utilização da inteligência artificial? A diretiva sobre a adaptação das regras de responsabilidade civil relativas à inteligência artificial pretende precisamente regular este problema e garantir que as pessoas prejudicadas por sistemas que usam inteligência artificial tenham o mesmo nível de proteção que as pessoas prejudicadas por outro tipo de tecnologias. Espera-se que esta diretiva se baseie no primeiro conjunto de regras abrangentes de todo o mundo para regular a inteligência artificial, que foi adotado pelo Parlamento Europeu em março de 2024.
Direitos dos consumidores e política relativa à saúde
Bem-estar dos cães e dos gatos
As regras que protegem o bem-estar de cães e gatos não estão harmonizadas em toda a UE. É por isso que a Comissão Europeia propôs uma nova lei em dezembro de 2023, que estabelece as normas da UE para a criação, alojamento e manuseamento desses animais de companhia. As normas deverão abranger estabelecimentos de criação, lojas de animais e abrigos. A lei pretende combater o comércio ilegal de cães e gatos, introduzindo identificação e registro obrigatórios para aumentar a rastreabilidade dos animais.
Conceção online que cria dependência
Em dezembro de 2023, perante preocupações relativas ao impacto das plataformas de redes sociais na saúde dos utilizadores, sobretudo os menores de idade, o Parlamento Europeu instou a Comissão a propor novas regras europeias para combater o vício online. Segundo o Parlamento, as novas regras deveriam proibir as plataformas de utilizarem técnicas viciantes como o deslizar da página sem fim («infinite scroll»), A Comissão Europeia encontra-se atualmente a avaliar a necessidade desta legislação.
Recuperação social e económica
Proteção do investidor não profissional
O novo Parlamento continuará a trabalhar num pacote de leis que visam proteger os investidores não profissionais para que estes possam investir de forma mais fácil e segura e tenham acesso a informações mais claras para os ajudar a decidir como investir. Em abril de 2024, o Parlamento decidiu iniciar negociações com o Conselho sobre este pacote.
Direito a desligar-se do trabalho
Em 2021, o Parlamento convidou a Comissão a apresentar uma proposta sobre o direito a desligar-se do trabalho. Isso deve proteger o direito dos trabalhadores de se desconectarem do trabalho fora do horário de trabalho. Em abril de 2024, a Comissão lançou uma consulta para os parceiros sociais sobre o teletrabalho justo e o direito a desligar.
Pacto ecológico
Resíduos alimentares e têxteis
Em março de 2024, o Parlamento aprovou suas propostas para fortalecer as regras da UE para reduzir os resíduos têxteis e os desperdícios alimentares. Os eurodeputados querem metas mais elevadas para reduzir o desperdício alimentar até ao final de 2030 do que as propostas pela Comissão Europeia. De acordo com a lei prevista, os produtores cobririam os custos de recolha, triagem e reciclagem de resíduos têxteis; mas o Parlamento quer ainda que as regras abranjam mais tipos de produtos. As negociações sobre a legislação com os países da UE no Conselho serão conduzidas pelo novo Parlamento.
Metas climáticas para 2040
A luta contra as alterações climáticas é uma prioridade para os cidadãos da UE. O Parlamento aprovou o objetivo da UE conseguir obter um impacto neutro no clima até 2050 e, em seguida, trabalhou num leque de diversas leis para garantir que a UE esteja em em posição de atingir esse objetivo ambicioso. Além disso, existe um objetivo intermédio de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. No próximo mandato, os eurodeputados vão debruçar-se no acordo a alcançar sobre os objetivos climáticos referentes ao ano de 2040.
Asilo e Migração
Prevenção da introdução clandestina de migrantes
Para combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, o Parlamento trabalhará em dossiês legislativos relativos ao reforço da cooperação policial na prevenção, deteção e investigação destes crimes e no reforço do papel da Europol. O pacote de leis nesta área, proposto pela Comissão Europeia em novembro de 2023, também inclui medidas contra contrabandistas de pessoas ou grupos criminosos.
Democracia e Estado de Direito
Quadro anticorrupção
De acordo com um inquérito de 2023, 70% dos cidadãos da UE acreditam que a corrupção se encontra espalhada de um modo geral no seu país. Na próxima legislatura, o Parlamento continuará a trabalhar no reforço das regras a nível da UE contra os decisores corruptos em todos os níveis da UE. Os deputados querem que os principais decisores da UE, incluindo eles próprios, os Comissários e o Presidente do Conselho Europeu, sejam sujeitos a regras mais rigorosas e a sanções mais severas por corrupção.
