Diário Oficial dos Municípios SIGPub - Sistema Gerenciador de Publicações Legais

Como Funciona

1º Passo - Adesão
O município formaliza junto à AMM-MT a sua participação no Diário Oficial dos Municípios. Para isso, solicite o seu termo de adesão.
2º Passo - Legalização
Com o suporte legal da AMM-MT, o (a) prefeito(a) encaminha e aprova na Câmara Municipal do seu município o projeto que regulamenta a publicação eletrônica dos atos da sua gestão. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por decreto.
3º Passo - Treinamento
O Diário Oficial é uma ferramenta de fácil utilização. Mesmo assim, a AMM-MT irá capacitar os técnicos municipais autorizados pelo gestor do município na utilização do sistema.
4º Passo - Inserção de dados
Os técnicos municipais já podem inserir os textos legais que serão publicados na próxima edição do Diário Oficial dos Municípios.
5º Passo - Publicação
O Diário Oficial é publicado diariamente no site da AMM-MT. A qualquer hora, os gestores, técnicos, fornecedores e todos os cidadãos interessados podem imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

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