QUEM PODE SER ATENDIDO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ?

A Defensoria Pública do Estado do Paraná atende pessoas que não podem pagar um(a) advogado(a), oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até 3 salários mínimos (por família) ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. Quem necessitar de assistência jurídica deverá comparecer à sede da Defensoria Pública e levar os documentos necessários.

No seu primeiro atendimento (quando você faz o primeiro contato com a instituição), uma equipe da Defensoria irá analisar a sua renda familiar. A comprovação dessa renda pode ser feita com base em um dos seguintes documentos que você deve trazer com você, e que devem estar atualizados: Carteira de Trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento do Bolsa Família etc. (apenas um deles basta). Clique aqui para conferir os documentos que você deve apresentar. 

Em alguns casos, você pode receber atendimento mesmo que sua renda seja maior do que 3 salários mínimos. Veja os exemplos:

• pessoas que respondem a um crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri 
• pessoas que respondem a processos criminais
• mulheres em situação de violência doméstica e familiar
• demandas de natureza coletiva (quando um grande número de pessoas tem seu direito violado)

Clicando aqui você pode obter detalhes sobre os critérios de atendimento adotados pela Defensoria Pública do Paraná.

FORMAS DE ATENDIMENTO

Você pode receber seu 1.° atendimento de duas formas: presencialmente ou pela internet, por meio do Portal Luna.

Em "Atendimento presencial" você confere as cidades onde a Defensoria já está presente no estado do Paraná e o endereço para agendar presencialmente o seu atendimento. 

Em "Atendimento remoto - Portal Luna", você acessa o nosso atendimento online. O Portal Luna permite que você faça o agendamento do primeiro atendimento ou resolva conflitos na área do Direito de Família por meio de um acordo entre as partes sem sair de casa, com o Pacifica.def. 

Ainda não conhece o Portal Luna? Logo na tela inicial você pode acessar um manual que preparamos para você entender melhor como funciona o atendimento no Portal. Basta clicar em "Confira aqui um manual sobre como utilizar a plataforma" assim que você acessar a plataforma. 

CONHEÇA AS ÁREAS DE ATENDIMENTO DA DPE-PR

E quais áreas a Defensoria Pública atende? 

Família: divórcio, pensão, guarda, visitas, dissolução de união estável, investigação de paternidade. Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Sucessões: alvará, inventário, cumprimento de testamento

Registros Públicos: ação judicial para retificação de registro, 2.ª via de registro de nascimento, registro tardio de óbito, registro de dupla paternidade ou maternidade, anulação de registro e restauração de registro

Cível: indenização por danos morais e materiais, casos de despejo ou reintegração de posse, usucapião, direito a acompanhante no parto. Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Fazenda Pública: pedidos de medicamentos e insumos médicos negados pelo Estado, problemas em concursos realizados pelo estado ou município, desapropriação de imóvel ou terreno público, pedidos de leito em hospital. Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Infância e Juventude Cível: adoção, destituição do poder familiar, pedidos de vaga em creche, defesa dos direitos de crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Infância e Juventude Infracional: defesa dos direitos de adolescentes acusados de praticar ato infracional e/ou que cumprem medida socioeducativa nos Centros de Socioeducação (CENSE). Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Violência doméstica e familiar contra a mulher: defesa de mulheres que possuem medida protetiva; ações na área de Família; queixa-crime para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) no contexto da violência doméstica. Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento. 

Criminal: defesa dos direitos de pessoas acusadas de praticar crime (em liberdade ou presa). Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento.  

Execução Penal: defesa dos direitos de pessoas que cumprem pena (no regime aberto, fechado ou semiaberto). Confira aqui mais detalhes sobre a área de atendimento.