Projeto de Lei Complementar Nº 68/2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

25/abr

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 68/2024

Situação: Tramitação encerrada

Tramitação

25/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 2414174

22/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 42/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023)".; Inteiro Teor 2427913

28/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias
".; Inteiro Teor 2430376

28/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 42/2024,do Sr. Marcelo Queiroz que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

05/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Luiz Carlos Hauly que
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

18/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o “PLP 68/2024 com sugestões de aprimoramento dos impactos da Reforma Tributária na Democratização da Saúde Pet”".; Inteiro Teor 2438891

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2261/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".; Inteiro Teor 2441000

04/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 01/09/2024. Sobresta a pauta a partir de: 02/09/2024. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 18/08/2024. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2024.

04/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 489/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024".; Inteiro Teor 2449181

08/07/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2024.

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2450520

09/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 2527/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 68/2024.

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2527/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. ".; Inteiro Teor 2451210

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2531/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a retirada da emenda n. 68 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 68/2024".; Inteiro Teor 2451771

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2559/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Socilita a retirada da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n° 235".; Inteiro Teor 2452230

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2558/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
".; Inteiro Teor 2452217

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 804.

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2452766

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) , que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 68, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 68, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2452766

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), Líder, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel José (PODE-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carla Ayres (PT-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas de Plenário nºs 68, 151 e 235.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2453862

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 594 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 18 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 740 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 662 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 664 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 742 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PSD: Emenda de Plenário nº 675 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 614 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 781 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 804 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PL: Emenda de Plenário nº 747 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 17: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 614, apresentado ao PLP 68/2024. (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Emenda de Plenário n. 104 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 13 : PL: Emenda de Plenário 766 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 68-A/2024).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2456998

19/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2456606

19/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 114-SGM/P; Inteiro Teor 2456609

7/ago

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 68/2024

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Tramitação

07/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 68/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PLP 68/2024

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 7/8/2024
Emendas (5 dias úteis): 9/8/2024 a 15/8/2024
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 9/8/2024
Final do prazo constitucional (45º dia): 22/9/2024
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 23/9/2024)

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 09/08/2024 a 22/09/2024.

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CCJ.

07/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1-U a 3-U, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas n°s 4-U e 5-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 2-U - PLP 68/2024; EMENDA 4-U - PLP 68/2024; EMENDA 3-U - PLP 68/2024; EMENDA 5-U - PLP 68/2024; EMENDA 1-U - PLP 68/2024

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 6-U, de autoria do Senador Castellar Neto.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 6-U - PLP 68/2024

12/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 7-U a 22-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 7-U - PLP 68/2024; EMENDA 8-U - PLP 68/2024; EMENDA 9-U - PLP 68/2024; EMENDA 10-U - PLP 68/2024; EMENDA 11-U - PLP 68/2024; EMENDA 12-U - PLP 68/2024; EMENDA 13-U - PLP 68/2024; EMENDA 14-U - PLP 68/2024; EMENDA 15-U - PLP 68/2024; EMENDA 16-U - PLP 68/2024; EMENDA 17-U - PLP 68/2024; EMENDA 18-U - PLP 68/2024; EMENDA 19-U - PLP 68/2024; EMENDA 20-U - PLP 68/2024; EMENDA 21-U - PLP 68/2024; EMENDA 22-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 23-U e 24-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 24-U - PLP 68/2024; EMENDA 23-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Irajá.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 25-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 26-U a 33-U, de autoria do Senador Dr. Hiran.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 26-U - PLP 68/2024; EMENDA 27-U - PLP 68/2024; EMENDA 28-U - PLP 68/2024; EMENDA 29-U - PLP 68/2024; EMENDA 30-U - PLP 68/2024; EMENDA 31-U - PLP 68/2024; EMENDA 32-U - PLP 68/2024; EMENDA 33-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 34-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; nº 35-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 36-U e nº 37-U, de autoria do Senador Veneziano Vital Rêgo; a nº 38-U, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 39-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 40-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; nº 41-U a nº 46-U, de autoria do Senador Sergio Moro; nº 47-U a nº 49-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 50-U a nº 53-U, de autoria do Senador Veneziano Vital Rêgo; nº 54-U a nº 60-U, de autoria do Senador Jader Barbalho; nº 61-U e nº 62-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; nº 63-U de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 64-U a nº 66-U de autoria do Senador Eduardo Gomes e de nº 67-U de autoria do Senador Renan Calheiros.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 34-U - PLP 68/2024; EMENDA 36-U - PLP 68/2024; EMENDA 37-U - PLP 68/2024; EMENDA 39-U - PLP 68/2024; EMENDA 61-U - PLP 68/2024; EMENDA 62-U - PLP 68/2024; EMENDA 54-U - PLP 68/2024; EMENDA 55-U - PLP 68/2024; EMENDA 56-U - PLP 68/2024; EMENDA 57-U - PLP 68/2024; EMENDA 58-U - PLP 68/2024; EMENDA 59-U - PLP 68/2024; EMENDA 60-U - PLP 68/2024; EMENDA 35-U - PLP 68/2024; EMENDA 51-U - PLP 68/2024; EMENDA 52-U - PLP 68/2024; EMENDA 67-U - PLP 68/2024; EMENDA 38-U - PLP 68/2024; EMENDA 64-U - PLP 68/2024; EMENDA 65-U - PLP 68/2024; EMENDA 66-U - PLP 68/2024; EMENDA 63-U - PLP 68/2024; EMENDA 53-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 68-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas nºs 69-U a 78-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; as Emendas nºs 79-U e 80-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; a Emenda nº 81-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 82-U, de autoria do Senador Jader Barbalho, as Emendas n°s 83-U e 84-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e a Emenda n° 85-U, de autoria do Senador Weverton.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 85-U - PLP 68/2024; EMENDA 76-U - PLP 68/2024; EMENDA 68-U - PLP 68/2024; EMENDA 82-U - PLP 68/2024; EMENDA 75-U - PLP 68/2024; EMENDA 77-U - PLP 68/2024; EMENDA 79-U - PLP 68/2024; EMENDA 70-U - PLP 68/2024; EMENDA 73-U - PLP 68/2024; EMENDA 71-U - PLP 68/2024; EMENDA 80-U - PLP 68/2024; EMENDA 81-U - PLP 68/2024; EMENDA 78-U - PLP 68/2024; EMENDA 74-U - PLP 68/2024; EMENDA 69-U - PLP 68/2024; EMENDA 83-U - PLP 68/2024; EMENDA 72-U - PLP 68/2024; EMENDA 84-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 86-U, de autoria do Senador Omar Aziz.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 86-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 87-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 88-U e 89-U, de autoria do Senador Weverton; 90-U a 92-U, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 93-U, de autoria do Senador Giordano; 94-U, de autoria do Senador Hiran; 95-U e 96-U, de autoria do Senador Romário; 97-U, de autoria do Senador Styvenson Valentim; 99-U, de autoria do Senador Humberto Costa; 98-U, 100-U e 101-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 102-U a 121-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; e 122-U, de autoria do Senador Plínio Valério.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 102-U - PLP 68/2024; EMENDA 103-U - PLP 68/2024; EMENDA 104-U - PLP 68/2024; EMENDA 105-U - PLP 68/2024; EMENDA 106-U - PLP 68/2024; EMENDA 107-U - PLP 68/2024; EMENDA 108-U - PLP 68/2024; EMENDA 109-U - PLP 68/2024; EMENDA 110-U - PLP 68/2024; EMENDA 111-U - PLP 68/2024; EMENDA 112-U - PLP 68/2024; EMENDA 113-U - PLP 68/2024; EMENDA 114-U - PLP 68/2024; EMENDA 115-U - PLP 68/2024; EMENDA 116-U - PLP 68/2024; EMENDA 117-U - PLP 68/2024; EMENDA 118-U - PLP 68/2024; EMENDA 119-U - PLP 68/2024; EMENDA 120-U - PLP 68/2024; EMENDA 121-U - PLP 68/2024; EMENDA 100-U - PLP 68/2024; EMENDA 98-U - PLP 68/2024; EMENDA 96-U - PLP 68/2024; EMENDA 97-U - PLP 68/2024; EMENDA 91-U - PLP 68/2024; EMENDA 92-U - PLP 68/2024; EMENDA 93-U - PLP 68/2024; EMENDA 99-U - PLP 68/2024; EMENDA 95-U - PLP 68/2024; EMENDA 90-U - PLP 68/2024; EMENDA 87-U - PLP 68/2024; EMENDA 94-U - PLP 68/2024; EMENDA 122-U - PLP 68/2024; EMENDA 101-U - PLP 68/2024; EMENDA 88-U - PLP 68/2024; EMENDA 89-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 123-U a 126-U, de autoria do Senador Jorge Seif; 127-U e 128-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 129-U, de autoria do Senador Senador Plínio Valério; 130-U a 140-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 141-U a 144-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 145-U a 147-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 148-U a 157-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 158-U e 165-U a 171-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e 159-U a 164-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 130-U - PLP 68/2024; EMENDA 131-U - PLP 68/2024; EMENDA 132-U - PLP 68/2024; EMENDA 133-U - PLP 68/2024; EMENDA 134-U - PLP 68/2024; EMENDA 135-U - PLP 68/2024; EMENDA 136-U - PLP 68/2024; EMENDA 137-U - PLP 68/2024; EMENDA 138-U - PLP 68/2024; EMENDA 139-U - PLP 68/2024; EMENDA 140-U - PLP 68/2024; EMENDA 123-U - PLP 68/2024; EMENDA 124-U - PLP 68/2024; EMENDA 125-U - PLP 68/2024; EMENDA 126-U - PLP 68/2024; EMENDA 145-U - PLP 68/2024; EMENDA 146-U - PLP 68/2024; EMENDA 147-U - PLP 68/2024; EMENDA 159-U - PLP 68/2024; EMENDA 160-U - PLP 68/2024; EMENDA 161-U - PLP 68/2024; EMENDA 162-U - PLP 68/2024; EMENDA 171-U - PLP 68/2024; EMENDA 166-U - PLP 68/2024; EMENDA 167-U - PLP 68/2024; EMENDA 168-U - PLP 68/2024; EMENDA 169-U - PLP 68/2024; EMENDA 170-U - PLP 68/2024; EMENDA 148-U - PLP 68/2024; EMENDA 149-U - PLP 68/2024; EMENDA 150-U - PLP 68/2024; EMENDA 151-U - PLP 68/2024; EMENDA 152-U - PLP 68/2024; EMENDA 153-U - PLP 68/2024; EMENDA 154-U - PLP 68/2024; EMENDA 155-U - PLP 68/2024; EMENDA 156-U - PLP 68/2024; EMENDA 157-U - PLP 68/2024; EMENDA 163-U - PLP 68/2024; EMENDA 127-U - PLP 68/2024; EMENDA 128-U - PLP 68/2024; EMENDA 129-U - PLP 68/2024; EMENDA 158-U - PLP 68/2024; EMENDA 141-U - PLP 68/2024; EMENDA 142-U - PLP 68/2024; EMENDA 143-U - PLP 68/2024; EMENDA 144-U - PLP 68/2024; EMENDA 164-U - PLP 68/2024; EMENDA 165-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 172-U a 191-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 192-U, de autoria do Senador Fernando Farias; 193-U e 194-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 195-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 196-U e 197-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 198-U e 244-U, de autoria do Senador Fernando Dueire; 199-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 200-U a 210-U, 242-U e 243-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 211-U a 217-U e 245-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 218-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 219-U a 241-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 246-U a 248-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 183-U - PLP 68/2024; EMENDA 184-U - PLP 68/2024; EMENDA 185-U - PLP 68/2024; EMENDA 186-U - PLP 68/2024; EMENDA 187-U - PLP 68/2024; EMENDA 188-U - PLP 68/2024; EMENDA 189-U - PLP 68/2024; EMENDA 190-U - PLP 68/2024; EMENDA 191-U - PLP 68/2024; EMENDA 246-U - PLP 68/2024; EMENDA 247-U - PLP 68/2024; EMENDA 193-U - PLP 68/2024; EMENDA 194-U - PLP 68/2024; EMENDA 248-U - PLP 68/2024; EMENDA 242-U - PLP 68/2024; EMENDA 243-U - PLP 68/2024; EMENDA 219-U - PLP 68/2024; EMENDA 220-U - PLP 68/2024; EMENDA 221-U - PLP 68/2024; EMENDA 222-U - PLP 68/2024; EMENDA 223-U - PLP 68/2024; EMENDA 224-U - PLP 68/2024; EMENDA 225-U - PLP 68/2024; EMENDA 226-U - PLP 68/2024; EMENDA 227-U - PLP 68/2024; EMENDA 228-U - PLP 68/2024; EMENDA 229-U - PLP 68/2024; EMENDA 230-U - PLP 68/2024; EMENDA 231-U - PLP 68/2024; EMENDA 232-U - PLP 68/2024; EMENDA 233-U - PLP 68/2024; EMENDA 234-U - PLP 68/2024; EMENDA 235-U - PLP 68/2024; EMENDA 236-U - PLP 68/2024; EMENDA 237-U - PLP 68/2024; EMENDA 238-U - PLP 68/2024; EMENDA 239-U - PLP 68/2024; EMENDA 240-U - PLP 68/2024; EMENDA 241-U - PLP 68/2024; EMENDA 218-U - PLP 68/2024; EMENDA 245-U - PLP 68/2024; EMENDA 195-U - PLP 68/2024; EMENDA 172-U - PLP 68/2024; EMENDA 173-U - PLP 68/2024; EMENDA 174-U - PLP 68/2024; EMENDA 175-U - PLP 68/2024; EMENDA 176-U - PLP 68/2024; EMENDA 177-U - PLP 68/2024; EMENDA 178-U - PLP 68/2024; EMENDA 179-U - PLP 68/2024; EMENDA 180-U - PLP 68/2024; EMENDA 181-U - PLP 68/2024; EMENDA 182-U - PLP 68/2024; EMENDA 244-U - PLP 68/2024; EMENDA 211-U - PLP 68/2024; EMENDA 212-U - PLP 68/2024; EMENDA 213-U - PLP 68/2024; EMENDA 199-U - PLP 68/2024; EMENDA 192-U - PLP 68/2024; EMENDA 200-U - PLP 68/2024; EMENDA 201-U - PLP 68/2024; EMENDA 202-U - PLP 68/2024; EMENDA 203-U - PLP 68/2024; EMENDA 204-U - PLP 68/2024; EMENDA 205-U - PLP 68/2024; EMENDA 206-U - PLP 68/2024; EMENDA 207-U - PLP 68/2024; EMENDA 208-U - PLP 68/2024; EMENDA 209-U - PLP 68/2024; EMENDA 210-U - PLP 68/2024; EMENDA 196-U - PLP 68/2024; EMENDA 197-U - PLP 68/2024; EMENDA 198-U - PLP 68/2024; EMENDA 214-U - PLP 68/2024; EMENDA 215-U - PLP 68/2024; EMENDA 216-U - PLP 68/2024; EMENDA 217-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 249-U a 251-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 252-U a 256-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 257-U e 258-U, de autoria do Senador Styvenson Valentim; 259-U a 267-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; 268-U a 293-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 294-U a 330-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 331-U a 340-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 335-U - PLP 68/2024; EMENDA 336-U - PLP 68/2024; EMENDA 337-U - PLP 68/2024; EMENDA 286-U - PLP 68/2024; EMENDA 287-U - PLP 68/2024; EMENDA 288-U - PLP 68/2024; EMENDA 289-U - PLP 68/2024; EMENDA 290-U - PLP 68/2024; EMENDA 291-U - PLP 68/2024; EMENDA 292-U - PLP 68/2024; EMENDA 293-U - PLP 68/2024; EMENDA 268-U - PLP 68/2024; EMENDA 269-U - PLP 68/2024; EMENDA 270-U - PLP 68/2024; EMENDA 271-U - PLP 68/2024; EMENDA 272-U - PLP 68/2024; EMENDA 273-U - PLP 68/2024; EMENDA 274-U - PLP 68/2024; EMENDA 275-U - PLP 68/2024; EMENDA 276-U - PLP 68/2024; EMENDA 277-U - PLP 68/2024; EMENDA 278-U - PLP 68/2024; EMENDA 279-U - PLP 68/2024; EMENDA 280-U - PLP 68/2024; EMENDA 281-U - PLP 68/2024; EMENDA 282-U - PLP 68/2024; EMENDA 283-U - PLP 68/2024; EMENDA 284-U - PLP 68/2024; EMENDA 285-U - PLP 68/2024; EMENDA 252-U - PLP 68/2024; EMENDA 253-U - PLP 68/2024; EMENDA 254-U - PLP 68/2024; EMENDA 255-U - PLP 68/2024; EMENDA 256-U - PLP 68/2024; EMENDA 257-U - PLP 68/2024; EMENDA 258-U - PLP 68/2024; EMENDA 331-U - PLP 68/2024; EMENDA 332-U - PLP 68/2024; EMENDA 333-U - PLP 68/2024; EMENDA 334-U - PLP 68/2024; EMENDA 294-U - PLP 68/2024; EMENDA 295-U - PLP 68/2024; EMENDA 296-U - PLP 68/2024; EMENDA 297-U - PLP 68/2024; EMENDA 298-U - PLP 68/2024; EMENDA 299-U - PLP 68/2024; EMENDA 300-U - PLP 68/2024; EMENDA 301-U - PLP 68/2024; EMENDA 302-U - PLP 68/2024; EMENDA 303-U - PLP 68/2024; EMENDA 304-U - PLP 68/2024; EMENDA 305-U - PLP 68/2024; EMENDA 306-U - PLP 68/2024; EMENDA 307-U - PLP 68/2024; EMENDA 308-U - PLP 68/2024; EMENDA 309-U - PLP 68/2024; EMENDA 310-U - PLP 68/2024; EMENDA 311-U - PLP 68/2024; EMENDA 312-U - PLP 68/2024; EMENDA 313-U - PLP 68/2024; EMENDA 314-U - PLP 68/2024; EMENDA 315-U - PLP 68/2024; EMENDA 316-U - PLP 68/2024; EMENDA 317-U - PLP 68/2024; EMENDA 318-U - PLP 68/2024; EMENDA 319-U - PLP 68/2024; EMENDA 320-U - PLP 68/2024; EMENDA 321-U - PLP 68/2024; EMENDA 322-U - PLP 68/2024; EMENDA 323-U - PLP 68/2024; EMENDA 324-U - PLP 68/2024; EMENDA 325-U - PLP 68/2024; EMENDA 326-U - PLP 68/2024; EMENDA 327-U - PLP 68/2024; EMENDA 328-U - PLP 68/2024; EMENDA 329-U - PLP 68/2024; EMENDA 330-U - PLP 68/2024; EMENDA 340-U - PLP 68/2024; EMENDA 259-U - PLP 68/2024; EMENDA 260-U - PLP 68/2024; EMENDA 261-U - PLP 68/2024; EMENDA 262-U - PLP 68/2024; EMENDA 263-U - PLP 68/2024; EMENDA 264-U - PLP 68/2024; EMENDA 265-U - PLP 68/2024; EMENDA 266-U - PLP 68/2024; EMENDA 267-U - PLP 68/2024; EMENDA 338-U - PLP 68/2024; EMENDA 339-U - PLP 68/2024; EMENDA 249-U - PLP 68/2024; EMENDA 250-U - PLP 68/2024; EMENDA 251-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 341-U a 353-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 354-U a 365-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 366-U, de autoria do Senador Castellar Neto; 367-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 368-U a 379-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; 380-U a 388-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 389-U a 413-U, de autoria do Senador Jorge Seif; 414-U a 419-U, de autoria do Senador Jader Barbalho; 420-U a 424-U, de autoria do Senador Wilder Morais; 425-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 426-U, de autoria do Senador Fernando Farias; 427-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 428-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 429-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; 430-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 431-U, de autoria do Senador Plínio Valério.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 380-U - PLP 68/2024; EMENDA 381-U - PLP 68/2024; EMENDA 382-U - PLP 68/2024; EMENDA 383-U - PLP 68/2024; EMENDA 384-U - PLP 68/2024; EMENDA 385-U - PLP 68/2024; EMENDA 386-U - PLP 68/2024; EMENDA 387-U - PLP 68/2024; EMENDA 389-U - PLP 68/2024; EMENDA 390-U - PLP 68/2024; EMENDA 391-U - PLP 68/2024; EMENDA 392-U - PLP 68/2024; EMENDA 393-U - PLP 68/2024; EMENDA 394-U - PLP 68/2024; EMENDA 395-U - PLP 68/2024; EMENDA 396-U - PLP 68/2024; EMENDA 397-U - PLP 68/2024; EMENDA 398-U - PLP 68/2024; EMENDA 399-U - PLP 68/2024; EMENDA 400-U - PLP 68/2024; EMENDA 401-U - PLP 68/2024; EMENDA 402-U - PLP 68/2024; EMENDA 403-U - PLP 68/2024; EMENDA 404-U - PLP 68/2024; EMENDA 405-U - PLP 68/2024; EMENDA 406-U - PLP 68/2024; EMENDA 407-U - PLP 68/2024; EMENDA 408-U - PLP 68/2024; EMENDA 409-U - PLP 68/2024; EMENDA 410-U - PLP 68/2024; EMENDA 411-U - PLP 68/2024; EMENDA 412-U - PLP 68/2024; EMENDA 413-U - PLP 68/2024; EMENDA 428-U - PLP 68/2024; EMENDA 429-U - PLP 68/2024; EMENDA 430-U - PLP 68/2024; EMENDA 426-U - PLP 68/2024; EMENDA 341-U - PLP 68/2024; EMENDA 342-U - PLP 68/2024; EMENDA 343-U - PLP 68/2024; EMENDA 344-U - PLP 68/2024; EMENDA 345-U - PLP 68/2024; EMENDA 346-U - PLP 68/2024; EMENDA 347-U - PLP 68/2024; EMENDA 348-U - PLP 68/2024; EMENDA 349-U - PLP 68/2024; EMENDA 350-U - PLP 68/2024; EMENDA 351-U - PLP 68/2024; EMENDA 352-U - PLP 68/2024; EMENDA 353-U - PLP 68/2024; EMENDA 366-U - PLP 68/2024; EMENDA 367-U - PLP 68/2024; EMENDA 431-U - PLP 68/2024; EMENDA 414-U - PLP 68/2024; EMENDA 415-U - PLP 68/2024; EMENDA 416-U - PLP 68/2024; EMENDA 417-U - PLP 68/2024; EMENDA 418-U - PLP 68/2024; EMENDA 419-U - PLP 68/2024; EMENDA 354-U - PLP 68/2024; EMENDA 355-U - PLP 68/2024; EMENDA 356-U - PLP 68/2024; EMENDA 357-U - PLP 68/2024; EMENDA 358-U - PLP 68/2024; EMENDA 359-U - PLP 68/2024; EMENDA 360-U - PLP 68/2024; EMENDA 361-U - PLP 68/2024; EMENDA 362-U - PLP 68/2024; EMENDA 363-U - PLP 68/2024; EMENDA 364-U - PLP 68/2024; EMENDA 365-U - PLP 68/2024; EMENDA 368-U - PLP 68/2024; EMENDA 369-U - PLP 68/2024; EMENDA 370-U - PLP 68/2024; EMENDA 371-U - PLP 68/2024; EMENDA 372-U - PLP 68/2024; EMENDA 373-U - PLP 68/2024; EMENDA 374-U - PLP 68/2024; EMENDA 375-U - PLP 68/2024; EMENDA 376-U - PLP 68/2024; EMENDA 377-U - PLP 68/2024; EMENDA 378-U / CCJ - PLP 68/2024; EMENDA 379-U - PLP 68/2024; EMENDA 420-U - PLP 68/2024; EMENDA 421-U - PLP 68/2024; EMENDA 422-U - PLP 68/2024; EMENDA 423-U - PLP 68/2024; EMENDA 424-U - PLP 68/2024; EMENDA 425-U - PLP 68/2024; EMENDA 427-U - PLP 68/2024; EMENDA 388-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de autoria do Senador Laércio Oliveira para a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 169-U e 215-U e o Requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão para a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 263-U.; Requerimento; Requerimento

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 432-U a 438-U , de autoria do Senador Zequinha Marinho; 439-U a 445-U, de autoria do Senador Flávio Arns; 446-U , de autoria do Senador Plínio Valério; 447-U a 451-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; 452-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 453-U e 454-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 455-U a 460-U, de autoria da Senadora Zenaide Maia; 461-U a 475-U, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes; 476-U a 478-U, de autoria do Senador Carlos Portinho; 479-U a 488-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 455-U - PLP 68/2024; EMENDA 456-U - PLP 68/2024; EMENDA 457-U - PLP 68/2024; EMENDA 458-U - PLP 68/2024; EMENDA 459-U - PLP 68/2024; EMENDA 460-U - PLP 68/2024; EMENDA 461-U - PLP 68/2024; EMENDA 462-U - PLP 68/2024; EMENDA 463-U - PLP 68/2024; EMENDA 464-U - PLP 68/2024; EMENDA 465-U - PLP 68/2024; EMENDA 466-U - PLP 68/2024; EMENDA 467-U - PLP 68/2024; EMENDA 468-U - PLP 68/2024; EMENDA 469-U - PLP 68/2024; EMENDA 470-U - PLP 68/2024; EMENDA 471-U - PLP 68/2024; EMENDA 472-U - PLP 68/2024; EMENDA 473-U - PLP 68/2024; EMENDA 474-U - PLP 68/2024; EMENDA 475-U - PLP 68/2024; EMENDA 453-U - PLP 68/2024; EMENDA 454-U - PLP 68/2024; EMENDA 439-U - PLP 68/2024; EMENDA 440-U - PLP 68/2024; EMENDA 441-U - PLP 68/2024; EMENDA 442-U - PLP 68/2024; EMENDA 443-U - PLP 68/2024; EMENDA 444-U - PLP 68/2024; EMENDA 445-U - PLP 68/2024; EMENDA 432-U - PLP 68/2024; EMENDA 433-U - PLP 68/2024; EMENDA 434-U - PLP 68/2024; EMENDA 435-U - PLP 68/2024; EMENDA 436-U - PLP 68/2024; EMENDA 437-U - PLP 68/2024; EMENDA 438-U - PLP 68/2024; EMENDA 452-U - PLP 68/2024; EMENDA 446-U - PLP 68/2024; EMENDA 447-U - PLP 68/2024; EMENDA 448-U - PLP 68/2024; EMENDA 449-U - PLP 68/2024; EMENDA 450-U - PLP 68/2024; EMENDA 451-U - PLP 68/2024; EMENDA 476-U - PLP 68/2024; EMENDA 477-U - PLP 68/2024; EMENDA 478-U - PLP 68/2024; EMENDA 479-U - PLP 68/2024; EMENDA 480-U - PLP 68/2024; EMENDA 481-U - PLP 68/2024; EMENDA 482-U - PLP 68/2024; EMENDA 483-U - PLP 68/2024; EMENDA 484-U - PLP 68/2024; EMENDA 485-U - PLP 68/2024; EMENDA 486-U - PLP 68/2024; EMENDA 487-U - PLP 68/2024; EMENDA 488-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 489-U, de autoria do Senador Sergio Moro; 490-U, 491-U e 513-U a 523-U, de autoria do Senador Beto Martins; 492-U e 493-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 494-U a 512-U, de autoria do Senador Jorge Seif.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 505-U - PLP 68/2024; EMENDA 506-U - PLP 68/2024; EMENDA 507-U - PLP 68/2024; EMENDA 508-U - PLP 68/2024; EMENDA 509-U - PLP 68/2024; EMENDA 510-U - PLP 68/2024; EMENDA 511-U - PLP 68/2024; EMENDA 512-U - PLP 68/2024; EMENDA 494-U - PLP 68/2024; EMENDA 495-U - PLP 68/2024; EMENDA 496-U - PLP 68/2024; EMENDA 497-U - PLP 68/2024; EMENDA 498-U - PLP 68/2024; EMENDA 499-U - PLP 68/2024; EMENDA 500-U - PLP 68/2024; EMENDA 501-U - PLP 68/2024; EMENDA 502-U - PLP 68/2024; EMENDA 503-U - PLP 68/2024; EMENDA 504-U - PLP 68/2024; EMENDA 489-U - PLP 68/2024; EMENDA 513-U - PLP 68/2024; EMENDA 514-U - PLP 68/2024; EMENDA 490-U - PLP 68/2024; EMENDA 491-U - PLP 68/2024; EMENDA 519-U - PLP 68/2024; EMENDA 520-U - PLP 68/2024; EMENDA 521-U - PLP 68/2024; EMENDA 522-U - PLP 68/2024; EMENDA 523-U - PLP 68/2024; EMENDA 515-U - PLP 68/2024; EMENDA 516-U - PLP 68/2024; EMENDA 517-U - PLP 68/2024; EMENDA 518-U - PLP 68/2024; EMENDA 492-U - PLP 68/2024; EMENDA 493-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 524-U e 525-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 526-U a 530-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 531-U a 538-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 539-U a 541-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 542-U a 566-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 567-U e 568-U, de autoria do Senador Cid Gomes; e 569-U e 570-U, de autoria do Senador Humberto Costa.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 526-U - PLP 68/2024; EMENDA 527-U - PLP 68/2024; EMENDA 528-U - PLP 68/2024; EMENDA 529-U - PLP 68/2024; EMENDA 530-U - PLP 68/2024; EMENDA 531-U - PLP 68/2024; EMENDA 532-U - PLP 68/2024; EMENDA 533-U - PLP 68/2024; EMENDA 534-U - PLP 68/2024; EMENDA 535-U - PLP 68/2024; EMENDA 536-U - PLP 68/2024; EMENDA 537-U - PLP 68/2024; EMENDA 567-U - PLP 68/2024; EMENDA 568-U - PLP 68/2024; EMENDA 538-U - PLP 68/2024; EMENDA 524-U - PLP 68/2024; EMENDA 525-U - PLP 68/2024; EMENDA 539-U - PLP 68/2024; EMENDA 540-U - PLP 68/2024; EMENDA 541-U - PLP 68/2024; EMENDA 569-U - PLP 68/2024; EMENDA 570-U - PLP 68/2024; EMENDA 542-U - PLP 68/2024; EMENDA 543-U - PLP 68/2024; EMENDA 544-U - PLP 68/2024; EMENDA 545-U - PLP 68/2024; EMENDA 546-U - PLP 68/2024; EMENDA 547-U - PLP 68/2024; EMENDA 548-U - PLP 68/2024; EMENDA 549-U - PLP 68/2024; EMENDA 550-U - PLP 68/2024; EMENDA 551-U - PLP 68/2024; EMENDA 552-U - PLP 68/2024; EMENDA 553-U - PLP 68/2024; EMENDA 554-U - PLP 68/2024; EMENDA 555-U - PLP 68/2024; EMENDA 556-U - PLP 68/2024; EMENDA 557-U - PLP 68/2024; EMENDA 558-U - PLP 68/2024; EMENDA 559-U - PLP 68/2024; EMENDA 560-U - PLP 68/2024; EMENDA 561-U - PLP 68/2024; EMENDA 562-U - PLP 68/2024; EMENDA 563-U - PLP 68/2024; EMENDA 564-U - PLP 68/2024; EMENDA 565-U - PLP 68/2024; EMENDA 566-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 571-U a 573-U, de autoria do Senador Flávio Arns; 574-U a 584-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 585-U a 588-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 589-U a 594-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 595-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 596-U a 607-U, de autoria do Senador Beto Martins; 608-U a 612-U, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; 613-U e 614-U, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 615-U a 618-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; e 619-U a 621-U, de autoria do Senador Jayme Campos.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 571-U - PLP 68/2024; EMENDA 572-U - PLP 68/2024; EMENDA 573-U - PLP 68/2024; EMENDA 596-U - PLP 68/2024; EMENDA 597-U - PLP 68/2024; EMENDA 598-U - PLP 68/2024; EMENDA 599-U - PLP 68/2024; EMENDA 600-U - PLP 68/2024; EMENDA 601-U - PLP 68/2024; EMENDA 602-U - PLP 68/2024; EMENDA 603-U - PLP 68/2024; EMENDA 604-U - PLP 68/2024; EMENDA 605-U - PLP 68/2024; EMENDA 606-U - PLP 68/2024; EMENDA 607-U - PLP 68/2024; EMENDA 574-U - PLP 68/2024; EMENDA 575-U - PLP 68/2024; EMENDA 576-U - PLP 68/2024; EMENDA 577-U - PLP 68/2024; EMENDA 578-U - PLP 68/2024; EMENDA 579-U - PLP 68/2024; EMENDA 580-U - PLP 68/2024; EMENDA 581-U - PLP 68/2024; EMENDA 582-U - PLP 68/2024; EMENDA 583-U - PLP 68/2024; EMENDA 584-U - PLP 68/2024; EMENDA 613-U - PLP 68/2024; EMENDA 614-U - PLP 68/2024; EMENDA 619-U - PLP 68/2024; EMENDA 620-U - PLP 68/2024; EMENDA 621-U - PLP 68/2024; EMENDA 595-U - PLP 68/2024; EMENDA 615-U - PLP 68/2024; EMENDA 616-U - PLP 68/2024; EMENDA 617-U - PLP 68/2024; EMENDA 618-U - PLP 68/2024; EMENDA 585-U - PLP 68/2024; EMENDA 586-U - PLP 68/2024; EMENDA 587-U - PLP 68/2024; EMENDA 588-U - PLP 68/2024; EMENDA 608-U - PLP 68/2024; EMENDA 609-U - PLP 68/2024; EMENDA 610-U - PLP 68/2024; EMENDA 611-U - PLP 68/2024; EMENDA 612-U - PLP 68/2024; EMENDA 589-U - PLP 68/2024; EMENDA 590-U - PLP 68/2024; EMENDA 591-U - PLP 68/2024; EMENDA 592-U - PLP 68/2024; EMENDA 593-U - PLP 68/2024; EMENDA 594-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 622-U a 626-U, de autoria da Senadora Tereza Cristina; 627-U a 641-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 642-U a 664-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 665-U, de autoria do Senador Wilder Morais; 666-U a 668-U, de autoria do Senador Angelo Coronel; 669-U a 672-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e 673-U a 685-U, de autoria do Senador Irajá.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 666-U - PLP 68/2024; EMENDA 667-U - PLP 68/2024; EMENDA 668-U - PLP 68/2024; EMENDA 669-U - PLP 68/2024; EMENDA 670-U - PLP 68/2024; EMENDA 671-U - PLP 68/2024; EMENDA 672-U - PLP 68/2024; EMENDA 622-U - PLP 68/2024; EMENDA 623-U - PLP 68/2024; EMENDA 624-U - PLP 68/2024; EMENDA 625-U - PLP 68/2024; EMENDA 626-U - PLP 68/2024; EMENDA 627-U - PLP 68/2024; EMENDA 628-U - PLP 68/2024; EMENDA 629-U - PLP 68/2024; EMENDA 630-U - PLP 68/2024; EMENDA 631-U - PLP 68/2024; EMENDA 632-U - PLP 68/2024; EMENDA 633-U - PLP 68/2024; EMENDA 634-U - PLP 68/2024; EMENDA 635-U - PLP 68/2024; EMENDA 636-U - PLP 68/2024; EMENDA 637-U - PLP 68/2024; EMENDA 638-U - PLP 68/2024; EMENDA 639-U - PLP 68/2024; EMENDA 640-U - PLP 68/2024; EMENDA 641-U - PLP 68/2024; EMENDA 642-U - PLP 68/2024; EMENDA 643-U - PLP 68/2024; EMENDA 644-U - PLP 68/2024; EMENDA 645-U - PLP 68/2024; EMENDA 646-U - PLP 68/2024; EMENDA 647-U - PLP 68/2024; EMENDA 648-U - PLP 68/2024; EMENDA 649-U - PLP 68/2024; EMENDA 650-U - PLP 68/2024; EMENDA 651-U - PLP 68/2024; EMENDA 652-U - PLP 68/2024; EMENDA 653-U - PLP 68/2024; EMENDA 654-U - PLP 68/2024; EMENDA 655-U - PLP 68/2024; EMENDA 656-U - PLP 68/2024; EMENDA 657-U - PLP 68/2024; EMENDA 658-U - PLP 68/2024; EMENDA 659-U - PLP 68/2024; EMENDA 660-U - PLP 68/2024; EMENDA 661-U - PLP 68/2024; EMENDA 662-U - PLP 68/2024; EMENDA 663-U - PLP 68/2024; EMENDA 664-U - PLP 68/2024; EMENDA 665-U - PLP 68/2024; EMENDA 673-U - PLP 68/2024; EMENDA 674-U - PLP 68/2024; EMENDA 675-U - PLP 68/2024; EMENDA 676-U - PLP 68/2024; EMENDA 677-U - PLP 68/2024; EMENDA 678-U - PLP 68/2024; EMENDA 679-U - PLP 68/2024; EMENDA 680-U - PLP 68/2024; EMENDA 681-U - PLP 68/2024; EMENDA 682-U - PLP 68/2024; EMENDA 683-U - PLP 68/2024; EMENDA 684-U - PLP 68/2024; EMENDA 685-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 686-U a 690-U, de autoria do Senador Marcos Rogério; 691-U a 695-U, de autoria do Senador Cleitinho; 696-U a 701-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 702-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 703-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 704-U e 705-U, de autoria do Senador Weverton; e 706-U a 740-U, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 703-U - PLP 68/2024; EMENDA 691-U - PLP 68/2024; EMENDA 692-U - PLP 68/2024; EMENDA 693-U - PLP 68/2024; EMENDA 694-U - PLP 68/2024; EMENDA 695-U - PLP 68/2024; EMENDA 704-U - PLP 68/2024; EMENDA 705-U - PLP 68/2024; EMENDA 736-U - PLP 68/2024; EMENDA 737-U - PLP 68/2024; EMENDA 738-U - PLP 68/2024; EMENDA 739-U - PLP 68/2024; EMENDA 740-U - PLP 68/2024; EMENDA 706-U - PLP 68/2024; EMENDA 707-U - PLP 68/2024; EMENDA 708-U - PLP 68/2024; EMENDA 709-U - PLP 68/2024; EMENDA 710-U - PLP 68/2024; EMENDA 711-U - PLP 68/2024; EMENDA 712-U - PLP 68/2024; EMENDA 713-U - PLP 68/2024; EMENDA 714-U - PLP 68/2024; EMENDA 715-U - PLP 68/2024; EMENDA 716-U - PLP 68/2024; EMENDA 717-U - PLP 68/2024; EMENDA 718-U - PLP 68/2024; EMENDA 719-U - PLP 68/2024; EMENDA 720-U - PLP 68/2024; EMENDA 721-U - PLP 68/2024; EMENDA 722-U - PLP 68/2024; EMENDA 723-U - PLP 68/2024; EMENDA 724-U - PLP 68/2024; EMENDA 725-U - PLP 68/2024; EMENDA 726-U - PLP 68/2024; EMENDA 727-U - PLP 68/2024; EMENDA 728-U - PLP 68/2024; EMENDA 729-U - PLP 68/2024; EMENDA 730-U - PLP 68/2024; EMENDA 731-U - PLP 68/2024; EMENDA 732-U - PLP 68/2024; EMENDA 733-U - PLP 68/2024; EMENDA 734-U - PLP 68/2024; EMENDA 735-U - PLP 68/2024; EMENDA 686-U - PLP 68/2024; EMENDA 687-U - PLP 68/2024; EMENDA 688-U - PLP 68/2024; EMENDA 689-U - PLP 68/2024; EMENDA 690-U - PLP 68/2024; EMENDA 696-U - PLP 68/2024; EMENDA 697-U - PLP 68/2024; EMENDA 698-U - PLP 68/2024; EMENDA 699-U - PLP 68/2024; EMENDA 700-U - PLP 68/2024; EMENDA 701-U - PLP 68/2024; EMENDA 702-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 741-U a 749-U, de autoria do Senador Magno Malta; 750-U a 755-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 756-U a 758-U, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; 759-U a 765-U, de autoria do Senador Alan Rick; 766-U e 767-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 768-U a 771-U, de autoria do Senador Flávio Azevedo; 772-U a 774-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 775-U a 779-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 780-U a 818-U, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 766-U - PLP 68/2024; EMENDA 767-U - PLP 68/2024; EMENDA 768-U - PLP 68/2024; EMENDA 769-U - PLP 68/2024; EMENDA 770-U - PLP 68/2024; EMENDA 771-U - PLP 68/2024; EMENDA 772-U - PLP 68/2024; EMENDA 773-U - PLP 68/2024; EMENDA 774-U - PLP 68/2024; EMENDA 741-U - PLP 68/2024; EMENDA 742-U - PLP 68/2024; EMENDA 743-U - PLP 68/2024; EMENDA 744-U - PLP 68/2024; EMENDA 745-U - PLP 68/2024; EMENDA 746-U - PLP 68/2024; EMENDA 747-U - PLP 68/2024; EMENDA 748-U - PLP 68/2024; EMENDA 749-U - PLP 68/2024; EMENDA 750-U - PLP 68/2024; EMENDA 751-U - PLP 68/2024; EMENDA 752-U - PLP 68/2024; EMENDA 753-U - PLP 68/2024; EMENDA 754-U - PLP 68/2024; EMENDA 755-U - PLP 68/2024; EMENDA 756-U - PLP 68/2024; EMENDA 757-U - PLP 68/2024; EMENDA 758-U - PLP 68/2024; EMENDA 775-U - PLP 68/2024; EMENDA 776-U - PLP 68/2024; EMENDA 777-U - PLP 68/2024; EMENDA 778-U - PLP 68/2024; EMENDA 779-U - PLP 68/2024; EMENDA 810-U - PLP 68/2024; EMENDA 811-U - PLP 68/2024; EMENDA 812-U - PLP 68/2024; EMENDA 813-U - PLP 68/2024; EMENDA 814-U - PLP 68/2024; EMENDA 815-U - PLP 68/2024; EMENDA 816-U - PLP 68/2024; EMENDA 817-U - PLP 68/2024; EMENDA 818-U - PLP 68/2024; EMENDA 759-U - PLP 68/2024; EMENDA 760-U - PLP 68/2024; EMENDA 761-U - PLP 68/2024; EMENDA 762-U - PLP 68/2024; EMENDA 763-U - PLP 68/2024; EMENDA 764-U - PLP 68/2024; EMENDA 765-U - PLP 68/2024; EMENDA 780-U - PLP 68/2024; EMENDA 781-U - PLP 68/2024; EMENDA 782-U - PLP 68/2024; EMENDA 783-U - PLP 68/2024; EMENDA 784-U - PLP 68/2024; EMENDA 785-U - PLP 68/2024; EMENDA 786-U - PLP 68/2024; EMENDA 787-U - PLP 68/2024; EMENDA 788-U - PLP 68/2024; EMENDA 789-U - PLP 68/2024; EMENDA 790-U - PLP 68/2024; EMENDA 791-U - PLP 68/2024; EMENDA 792-U - PLP 68/2024; EMENDA 793-U - PLP 68/2024; EMENDA 794-U - PLP 68/2024; EMENDA 795-U - PLP 68/2024; EMENDA 796-U - PLP 68/2024; EMENDA 797-U - PLP 68/2024; EMENDA 798-U - PLP 68/2024; EMENDA 799-U - PLP 68/2024; EMENDA 800-U - PLP 68/2024; EMENDA 801-U - PLP 68/2024; EMENDA 802-U - PLP 68/2024; EMENDA 803-U - PLP 68/2024; EMENDA 804-U - PLP 68/2024; EMENDA 805-U - PLP 68/2024; EMENDA 806-U - PLP 68/2024; EMENDA 807-U - PLP 68/2024; EMENDA 808-U - PLP 68/2024; EMENDA 809-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 819-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 820-U a 833-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 834-U e 835-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 836-U, de autoria da Senadora Leila Barros; 837-U a 845-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 846-U a 848-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 849-U a 865-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 866-U a 873-U, de autoria do Senador Jorge Seif.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 846-U - PLP 68/2024; EMENDA 847-U - PLP 68/2024; EMENDA 848-U - PLP 68/2024; EMENDA 837-U - PLP 68/2024; EMENDA 838-U - PLP 68/2024; EMENDA 839-U - PLP 68/2024; EMENDA 840-U - PLP 68/2024; EMENDA 841-U - PLP 68/2024; EMENDA 842-U - PLP 68/2024; EMENDA 843-U - PLP 68/2024; EMENDA 844-U - PLP 68/2024; EMENDA 845-U - PLP 68/2024; EMENDA 819-U - PLP 68/2024; EMENDA 834-U - PLP 68/2024; EMENDA 835-U - PLP 68/2024; EMENDA 849-U - PLP 68/2024; EMENDA 850-U - PLP 68/2024; EMENDA 851-U - PLP 68/2024; EMENDA 852-U - PLP 68/2024; EMENDA 853-U - PLP 68/2024; EMENDA 854-U - PLP 68/2024; EMENDA 855-U - PLP 68/2024; EMENDA 856-U - PLP 68/2024; EMENDA 857-U - PLP 68/2024; EMENDA 858-U - PLP 68/2024; EMENDA 859-U - PLP 68/2024; EMENDA 860-U - PLP 68/2024; EMENDA 861-U - PLP 68/2024; EMENDA 862-U - PLP 68/2024; EMENDA 863-U - PLP 68/2024; EMENDA 864-U - PLP 68/2024; EMENDA 865-U - PLP 68/2024; EMENDA 866-U - PLP 68/2024; EMENDA 867-U - PLP 68/2024; EMENDA 868-U - PLP 68/2024; EMENDA 869-U - PLP 68/2024; EMENDA 870-U - PLP 68/2024; EMENDA 871-U - PLP 68/2024; EMENDA 872-U - PLP 68/2024; EMENDA 873-U - PLP 68/2024; EMENDA 820-U - PLP 68/2024; EMENDA 821-U - PLP 68/2024; EMENDA 822-U - PLP 68/2024; EMENDA 823-U - PLP 68/2024; EMENDA 824-U - PLP 68/2024; EMENDA 825-U - PLP 68/2024; EMENDA 826-U - PLP 68/2024; EMENDA 827-U - PLP 68/2024; EMENDA 828-U - PLP 68/2024; EMENDA 829-U - PLP 68/2024; EMENDA 830-U - PLP 68/2024; EMENDA 831-U - PLP 68/2024; EMENDA 832-U - PLP 68/2024; EMENDA 833-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 874-U a 887-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 888-U e 889-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 890-U a 892-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 893-U a 898-U, de autoria do Senador Nelsinho Trad; 899-U a 902-U, de autoria do Senador Chico Rodrigues; 903-U a 948-U, de autoria da Senadora Rosana Martinelli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 874-U - PLP 68/2024; EMENDA 875-U - PLP 68/2024; EMENDA 876-U - PLP 68/2024; EMENDA 877-U - PLP 68/2024; EMENDA 878-U - PLP 68/2024; EMENDA 879-U - PLP 68/2024; EMENDA 880-U - PLP 68/2024; EMENDA 881-U - PLP 68/2024; EMENDA 882-U - PLP 68/2024; EMENDA 883-U - PLP 68/2024; EMENDA 884-U - PLP 68/2024; EMENDA 885-U - PLP 68/2024; EMENDA 886-U - PLP 68/2024; EMENDA 887-U - PLP 68/2024; EMENDA 903-U - PLP 68/2024; EMENDA 904-U - PLP 68/2024; EMENDA 905-U - PLP 68/2024; EMENDA 906-U - PLP 68/2024; EMENDA 907-U - PLP 68/2024; EMENDA 908-U - PLP 68/2024; EMENDA 909-U - PLP 68/2024; EMENDA 910-U - PLP 68/2024; EMENDA 911-U - PLP 68/2024; EMENDA 912-U - PLP 68/2024; EMENDA 913-U - PLP 68/2024; EMENDA 914-U - PLP 68/2024; EMENDA 915-U - PLP 68/2024; EMENDA 916-U - PLP 68/2024; EMENDA 917-U - PLP 68/2024; EMENDA 918-U - PLP 68/2024; EMENDA 890-U - PLP 68/2024; EMENDA 891-U - PLP 68/2024; EMENDA 892-U - PLP 68/2024; EMENDA 919-U - PLP 68/2024; EMENDA 920-U - PLP 68/2024; EMENDA 921-U - PLP 68/2024; EMENDA 922-U - PLP 68/2024; EMENDA 923-U - PLP 68/2024; EMENDA 924-U - PLP 68/2024; EMENDA 925-U - PLP 68/2024; EMENDA 926-U - PLP 68/2024; EMENDA 927-U - PLP 68/2024; EMENDA 928-U - PLP 68/2024; EMENDA 929-U - PLP 68/2024; EMENDA 930-U - PLP 68/2024; EMENDA 931-U - PLP 68/2024; EMENDA 932-U - PLP 68/2024; EMENDA 933-U - PLP 68/2024; EMENDA 934-U - PLP 68/2024; EMENDA 935-U - PLP 68/2024; EMENDA 936-U - PLP 68/2024; EMENDA 937-U - PLP 68/2024; EMENDA 938-U - PLP 68/2024; EMENDA 939-U - PLP 68/2024; EMENDA 940-U - PLP 68/2024; EMENDA 941-U - PLP 68/2024; EMENDA 942-U - PLP 68/2024; EMENDA 943-U - PLP 68/2024; EMENDA 944-U - PLP 68/2024; EMENDA 945-U - PLP 68/2024; EMENDA 946-U - PLP 68/2024; EMENDA 947-U - PLP 68/2024; EMENDA 948-U - PLP 68/2024; EMENDA 893-U - PLP 68/2024; EMENDA 894-U - PLP 68/2024; EMENDA 895-U - PLP 68/2024; EMENDA 896-U - PLP 68/2024; EMENDA 897-U - PLP 68/2024; EMENDA 898-U - PLP 68/2024; EMENDA 888-U - PLP 68/2024; EMENDA 889-U - PLP 68/2024; EMENDA 899-U - PLP 68/2024; EMENDA 900-U - PLP 68/2024; EMENDA 901-U - PLP 68/2024; EMENDA 902-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 949-U a 985-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 986-U a 991-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 992-U, de autoria da Senadora Damaris Alves; 993-U a 1018-U, de autoria do Senador André Amaral.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 993-U - PLP 68/2024; EMENDA 994-U - PLP 68/2024; EMENDA 995-U - PLP 68/2024; EMENDA 996-U - PLP 68/2024; EMENDA 997-U - PLP 68/2024; EMENDA 998-U - PLP 68/2024; EMENDA 999-U - PLP 68/2024; EMENDA 1000-U - PLP 68/2024; EMENDA 1001-U - PLP 68/2024; EMENDA 1002-U - PLP 68/2024; EMENDA 1003-U - PLP 68/2024; EMENDA 1004-U - PLP 68/2024; EMENDA 1005-U - PLP 68/2024; EMENDA 1006-U - PLP 68/2024; EMENDA 1007-U - PLP 68/2024; EMENDA 1008-U - PLP 68/2024; EMENDA 1009-U - PLP 68/2024; EMENDA 1010-U - PLP 68/2024; EMENDA 1011-U - PLP 68/2024; EMENDA 1012-U - PLP 68/2024; EMENDA 1013-U - PLP 68/2024; EMENDA 1014-U - PLP 68/2024; EMENDA 1015-U - PLP 68/2024; EMENDA 1016-U - PLP 68/2024; EMENDA 1017-U - PLP 68/2024; EMENDA 1018-U - PLP 68/2024; EMENDA 986-U - PLP 68/2024; EMENDA 987-U - PLP 68/2024; EMENDA 988-U - PLP 68/2024; EMENDA 989-U - PLP 68/2024; EMENDA 990-U - PLP 68/2024; EMENDA 991-U - PLP 68/2024; EMENDA 971-U - PLP 68/2024; EMENDA 972-U - PLP 68/2024; EMENDA 973-U - PLP 68/2024; EMENDA 974-U - PLP 68/2024; EMENDA 975-U - PLP 68/2024; EMENDA 976-U - PLP 68/2024; EMENDA 977-U - PLP 68/2024; EMENDA 978-U - PLP 68/2024; EMENDA 979-U - PLP 68/2024; EMENDA 980-U - PLP 68/2024; EMENDA 981-U - PLP 68/2024; EMENDA 982-U - PLP 68/2024; EMENDA 983-U - PLP 68/2024; EMENDA 984-U - PLP 68/2024; EMENDA 985-U - PLP 68/2024; EMENDA 967-U - PLP 68/2024; EMENDA 968-U - PLP 68/2024; EMENDA 969-U - PLP 68/2024; EMENDA 970-U - PLP 68/2024; EMENDA 992-U - PLP 68/2024; EMENDA 949-U - PLP 68/2024; EMENDA 950-U - PLP 68/2024; EMENDA 951-U - PLP 68/2024; EMENDA 952-U - PLP 68/2024; EMENDA 953-U - PLP 68/2024; EMENDA 954-U - PLP 68/2024; EMENDA 955-U - PLP 68/2024; EMENDA 956-U - PLP 68/2024; EMENDA 957-U - PLP 68/2024; EMENDA 958-U - PLP 68/2024; EMENDA 959-U - PLP 68/2024; EMENDA 960-U - PLP 68/2024; EMENDA 961-U - PLP 68/2024; EMENDA 962-U - PLP 68/2024; EMENDA 963-U - PLP 68/2024; EMENDA 964-U - PLP 68/2024; EMENDA 965-U - PLP 68/2024; EMENDA 966-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1019-U a 1021-U, de autoria do Senador Carlos Portinho; 1022-U a 1025-U, de autoria do Senador Nelsinho Trad; 1026-U a 1031-U, de autoria do Senador Magno Malta; 1032-U a 1045-U, de autoria do Senador Irajá; 1046-U a 1062-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 1063-U a 1067-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 1068-U a 1070-U, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 1032-U - PLP 68/2024; EMENDA 1033-U - PLP 68/2024; EMENDA 1034-U - PLP 68/2024; EMENDA 1035-U - PLP 68/2024; EMENDA 1036-U - PLP 68/2024; EMENDA 1037-U - PLP 68/2024; EMENDA 1038-U - PLP 68/2024; EMENDA 1039-U - PLP 68/2024; EMENDA 1040-U - PLP 68/2024; EMENDA 1041-U - PLP 68/2024; EMENDA 1042-U - PLP 68/2024; EMENDA 1043-U - PLP 68/2024; EMENDA 1044-U - PLP 68/2024; EMENDA 1045-U - PLP 68/2024; EMENDA 1063-U - PLP 68/2024; EMENDA 1064-U - PLP 68/2024; EMENDA 1065-U - PLP 68/2024; EMENDA 1066-U - PLP 68/2024; EMENDA 1067-U - PLP 68/2024; EMENDA 1019-U - PLP 68/2024; EMENDA 1020-U - PLP 68/2024; EMENDA 1021-U - PLP 68/2024; EMENDA 1026-U - PLP 68/2024; EMENDA 1027-U - PLP 68/2024; EMENDA 1028-U - PLP 68/2024; EMENDA 1029-U - PLP 68/2024; EMENDA 1030-U - PLP 68/2024; EMENDA 1031-U - PLP 68/2024; EMENDA 1046-U - PLP 68/2024; EMENDA 1047-U - PLP 68/2024; EMENDA 1048-U - PLP 68/2024; EMENDA 1049-U - PLP 68/2024; EMENDA 1050-U - PLP 68/2024; EMENDA 1051-U - PLP 68/2024; EMENDA 1052-U - PLP 68/2024; EMENDA 1053-U - PLP 68/2024; EMENDA 1054-U - PLP 68/2024; EMENDA 1055-U - PLP 68/2024; EMENDA 1056-U - PLP 68/2024; EMENDA 1057-U - PLP 68/2024; EMENDA 1058-U - PLP 68/2024; EMENDA 1059-U - PLP 68/2024; EMENDA 1060-U - PLP 68/2024; EMENDA 1061-U - PLP 68/2024; EMENDA 1062-U - PLP 68/2024; EMENDA 1068-U - PLP 68/2024; EMENDA 1069-U - PLP 68/2024; EMENDA 1070-U - PLP 68/2024; EMENDA 1022-U - PLP 68/2024; EMENDA 1023-U - PLP 68/2024; EMENDA 1024-U - PLP 68/2024; EMENDA 1025-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1071-U, 1074-U a 1077-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 1072-U e 1073-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 1078-U a 1081-U, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 1078-U - PLP 68/2024; EMENDA 1079-U - PLP 68/2024; EMENDA 1080-U - PLP 68/2024; EMENDA 1071-U - PLP 68/2024; EMENDA 1081-U - PLP 68/2024; EMENDA 1074-U - PLP 68/2024; EMENDA 1075-U - PLP 68/2024; EMENDA 1076-U - PLP 68/2024; EMENDA 1077-U - PLP 68/2024; EMENDA 1072-U - PLP 68/2024; EMENDA 1073-U - PLP 68/2024

16/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.

19/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1082, de autoria do Senador Flávio Azevedo, e nº 1083, de autoria da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 1082 - PLP 68/2024; EMENDA 1083 - PLP 68/2024

20/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1084, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1084 - PLP 68/2024

21/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1085 e 1086, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1087, de autoria do Senador Flavio Bolsonaro; as Emendas nºs 1088 a 1091, de autoria do Senador Weverton; e a 1092, de autoria do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 1087 - PLP 68/2024; EMENDA 1088 - PLP 68/2024; EMENDA 1089 - PLP 68/2024; EMENDA 1090 - PLP 68/2024; EMENDA 1091 - PLP 68/2024; EMENDA 1092 - PLP 68/2024; EMENDA 1085 - PLP 68/2024; EMENDA 1086 - PLP 68/2024

22/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1093 a 1095, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1093 - PLP 68/2024; EMENDA 1094 - PLP 68/2024; EMENDA 1095 - PLP 68/2024

27/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1096 e 1097, de autoria do Senador Weverton; e as Emendas n°s 1098 a 1105, de autoria do Senador Marcos do Val.; EMENDA 1098 - PLP 68/2024; EMENDA 1102 - PLP 68/2024; EMENDA 1104 - PLP 68/2024; EMENDA 1096 - PLP 68/2024; EMENDA 1097 - PLP 68/2024; EMENDA 1105 - PLP 68/2024; EMENDA 1099 - PLP 68/2024; EMENDA 1103 - PLP 68/2024; EMENDA 1100 - PLP 68/2024; EMENDA 1101 - PLP 68/2024

27/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.106 a 1.111, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas n°s 1.112 e 1.113, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 1.114, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e as as Emendas n°s 1.115 a 1.117, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1112 - PLP 68/2024; EMENDA 1113 - PLP 68/2024; EMENDA 1106 - PLP 68/2024; EMENDA 1107 - PLP 68/2024; EMENDA 1108 - PLP 68/2024; EMENDA 1109 - PLP 68/2024; EMENDA 1110 - PLP 68/2024; EMENDA 1111 - PLP 68/2024; EMENDA 1114 - PLP 68/2024; EMENDA 1115 - PLP 68/2024; EMENDA 1116 - PLP 68/2024; EMENDA 1117 - PLP 68/2024

28/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.118, de autoria do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 1118 - PLP 68/2024

28/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.119, de autoria do Senador Castellar Neto; as Emendas nºs 1.120 e 1.121, de autoria do Senador Plínio Valério.; EMENDA 1120 - PLP 68/2024; EMENDA 1121 - PLP 68/2024; EMENDA 1119 - PLP 68/2024

29/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.122, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda n° 1.123, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas n°s 1.124 e 1.125, de autoria do Senador Beto Martins; as Emendas nºs 1.126 e 1.127, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e as Emendas nºs 1.128 a 1.130, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1122 - PLP 68/2024; EMENDA 1123 - PLP 68/2024; EMENDA 1124 - PLP 68/2024; EMENDA 1125 - PLP 68/2024; EMENDA 1128 - PLP 68/2024; EMENDA 1129 - PLP 68/2024; EMENDA 1130 - PLP 68/2024; EMENDA 1126 - PLP 68/2024; EMENDA 1127 - PLP 68/2024

30/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.131 a n° 1.135, de autoria do Senador Mecias de Jesus e as Emendas n° 1.136 a 1.139, de autoria do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 1134 - PLP 68/2024; EMENDA 1139 - PLP 68/2024; EMENDA 1135 - PLP 68/2024; EMENDA 1133 - PLP 68/2024; EMENDA 1138 - PLP 68/2024; EMENDA 1137 - PLP 68/2024; EMENDA 1131 - PLP 68/2024; EMENDA 1132 - PLP 68/2024; EMENDA 1136 - PLP 68/2024

30/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de autoria do Senador Sergio Moro para a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 44-U.; Requerimento

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.140, de autoria do Senador Omar Aziz.; EMENDA 1140 - PLP 68/2024

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.141 e 1.142, de autoria do Senador Ciro Nogueira.; EMENDA 1141 - PLP 68/2024; EMENDA 1142 - PLP 68/2024

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.143 a 1.148, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1143 - PLP 68/2024; EMENDA 1144 - PLP 68/2024; EMENDA 1145 - PLP 68/2024; EMENDA 1146 - PLP 68/2024; EMENDA 1147 - PLP 68/2024; EMENDA 1148 - PLP 68/2024

03/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.149 a 1.165, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1149 - PLP 68/2024; EMENDA 1162 - PLP 68/2024; EMENDA 1163 - PLP 68/2024; EMENDA 1152 - PLP 68/2024; EMENDA 1151 - PLP 68/2024; EMENDA 1150 - PLP 68/2024; EMENDA 1155 - PLP 68/2024; EMENDA 1158 - PLP 68/2024; EMENDA 1159 - PLP 68/2024; EMENDA 1153 - PLP 68/2024; EMENDA 1164 - PLP 68/2024; EMENDA 1165 - PLP 68/2024; EMENDA 1154 - PLP 68/2024; EMENDA 1156 - PLP 68/2024; EMENDA 1157 - PLP 68/2024; EMENDA 1160 - PLP 68/2024; EMENDA 1161 - PLP 68/2024

03/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.166 a 1.168, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 1.169, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e as Emendas n°s 1.170 e 1.171, de autoria do Senador Castellar Neto.; EMENDA 1171 - PLP 68/2024; EMENDA 1170 - PLP 68/2024; EMENDA 1166 - PLP 68/2024; EMENDA 1167 - PLP 68/2024; EMENDA 1168 - PLP 68/2024; EMENDA 1169 - PLP 68/2024

04/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.172, de autoria do Senador Beto Martins; a Emenda n° 1.173, de autoria do Senador Castellar Neto; e as Emendas n° 1.174 e 1.175, de autoria do Senador Dr. Hiran.; EMENDA 1172 - PLP 68/2024; EMENDA 1173 - PLP 68/2024; EMENDA 1175 - PLP 68/2024; EMENDA 1174 - PLP 68/2024

05/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.176, de autoria do Senador Eduardo Gomes, a Emenda nº 1.177, de autoria do Senador Hamilton Mourão, e as Emendas nºs 1.178 e 1.179, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.; EMENDA 1179 - PLP 68/2024; EMENDA 1178 - PLP 68/2024; EMENDA 1176 - PLP 68/2024; EMENDA 1177 - PLP 68/2024

06/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.180 e n° 1.181, de autoria do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 1180 - PLP 68/2024; EMENDA 1181 - PLP 68/2024

06/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.182, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1182 - PLP 68/2024

09/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.183 a n° 1.185, de autoria do Senador Marcos do Val, a Emenda n° 1186, de autoria do Senador Izalci Lucas, e a Emenda n° 1.187, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1184 - PLP 68/2024; EMENDA 1186 - PLP 68/2024; EMENDA 1183 - PLP 68/2024; EMENDA 1185 - PLP 68/2024; EMENDA 1187 - PLP 68/2024

10/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.188, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda n° 1.189, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.190, de autoria do Senador Weverton; e as Emendas nºs 1.191 a 1.196, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.; EMENDA 1189 - PLP 68/2024; EMENDA 1193 - PLP 68/2024; EMENDA 1196 - PLP 68/2024; EMENDA 1188 - PLP 68/2024; EMENDA 1194 - PLP 68/2024; EMENDA 1191 - PLP 68/2024; EMENDA 1190 - PLP 68/2024; EMENDA 1192 - PLP 68/2024; EMENDA 1195 - PLP 68/2024

10/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.197, de autoria do Senador Hamilton Mourão, e a Emenda nº 1.198, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1198 - PLP 68/2024; EMENDA 1197 - PLP 68/2024

12/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.199, de autoria do Senador Eduardo Gomes; a Emenda nº 1.200, de autoria do Senador Beto Martins; a Emenda nº 1.201, de autoria do Senador Jader Barbalho; e as Emendas nºs 1.202 a 1.205, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1199 - PLP 68/2024; EMENDA 1200 - PLP 68/2024; EMENDA 1202 - PLP 68/2024; EMENDA 1203 - PLP 68/2024; EMENDA 1204 - PLP 68/2024; EMENDA 1205 - PLP 68/2024; EMENDA 1201 - PLP 68/2024

13/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.206, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1206 - PLP 68/2024

16/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.207 a 1.215, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 1.216 e 1.217, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1214 - PLP 68/2024; EMENDA 1215 - PLP 68/2024; EMENDA 1209 - PLP 68/2024; EMENDA 1210 - PLP 68/2024; EMENDA 1212 - PLP 68/2024; EMENDA 1213 - PLP 68/2024; EMENDA 1216 - PLP 68/2024; EMENDA 1217 - PLP 68/2024; EMENDA 1208 - PLP 68/2024; EMENDA 1211 - PLP 68/2024; EMENDA 1207 - PLP 68/2024

16/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.218, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.; EMENDA 1218 - PLP 68/2024

17/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.219 a 1.221, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1221 - PLP 68/2024; EMENDA 1219 - PLP 68/2024; EMENDA 1220 - PLP 68/2024

17/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.222, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1222 - PLP 68/2024

17/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.223, de autoria do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 1223 - PLP 68/2024

18/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.224 e 1.225, de autoria do Senador Marcelo Castro; e a Emenda n° 1.226, de autoria do Senador Sergio Moro.; EMENDA 1226 - PLP 68/2024; EMENDA 1224 - PLP 68/2024; EMENDA 1225 - PLP 68/2024

19/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.227 a 1.229, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nºs 1.230 a 1.233, de autoria do Senador Beto Martins; e as Emendas nºs 1.234 a 1.240, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1227 - PLP 68/2024; EMENDA 1228 - PLP 68/2024; EMENDA 1229 - PLP 68/2024; EMENDA 1230 - PLP 68/2024; EMENDA 1231 - PLP 68/2024; EMENDA 1232 - PLP 68/2024; EMENDA 1233 - PLP 68/2024; EMENDA 1234 - PLP 68/2024; EMENDA 1235 - PLP 68/2024; EMENDA 1236 - PLP 68/2024; EMENDA 1237 - PLP 68/2024; EMENDA 1238 - PLP 68/2024; EMENDA 1239 - PLP 68/2024; EMENDA 1240 - PLP 68/2024

20/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.241 a 1.244, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 1.245 a 1.251, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1242 - PLP 68/2024; EMENDA 1243 - PLP 68/2024; EMENDA 1244 - PLP 68/2024; EMENDA 1241 - PLP 68/2024; EMENDA 1245 - PLP 68/2024; EMENDA 1246 - PLP 68/2024; EMENDA 1247 - PLP 68/2024; EMENDA 1248 - PLP 68/2024; EMENDA 1249 - PLP 68/2024; EMENDA 1250 - PLP 68/2024; EMENDA 1251 - PLP 68/2024

23/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda 1.252, de autoria do Senador Rogério Carvalho; as Emendas nºs 1.253 a 1.265, de autoria da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 1253 - PLP 68/2024; EMENDA 1254 - PLP 68/2024; EMENDA 1255 - PLP 68/2024; EMENDA 1256 - PLP 68/2024; EMENDA 1257 - PLP 68/2024; EMENDA 1258 - PLP 68/2024; EMENDA 1259 - PLP 68/2024; EMENDA 1260 - PLP 68/2024; EMENDA 1261 - PLP 68/2024; EMENDA 1262 - PLP 68/2024; EMENDA 1263 - PLP 68/2024; EMENDA 1264 - PLP 68/2024; EMENDA 1265 - PLP 68/2024; EMENDA 1252 - PLP 68/2024

23/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.266 e 1.267, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
Recebido Requerimento, de autoria da Senadora Teresa Leitão, de retirada definitiva das Emendas nº 1.264 e nº 1.265.; EMENDA 1266 - PLP 68/2024; EMENDA 1267 - PLP 68/2024; Requerimento

24/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.268, de autoria do Senador Plínio Valério; as Emendas nºs 1.269 a 1.272, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.273, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1.274, de autoria do Senador Jader Barbalho; a Emenda nº 1.275, de autoria do Senador Castellar Neto; e a Emenda nº 1.276, de autoria do Senador Marcelo Castro.; EMENDA 1274 - PLP 68/2024; EMENDA 1276 - PLP 68/2024; EMENDA 1268 - PLP 68/2024; EMENDA 1275 - PLP 68/2024; EMENDA 1273 - PLP 68/2024; EMENDA 1269 - PLP 68/2024; EMENDA 1270 - PLP 68/2024; EMENDA 1271 - PLP 68/2024; EMENDA 1272 - PLP 68/2024

25/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.277 e 1.278, de autoria do Senador Alan Rick; as Emendas nºs 1.279 a 1.282, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 1.283 e 1.284, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 1.285 e 1.286, de autoria do Senador Jader Barbalho.; EMENDA 1283 - PLP 68/2024; EMENDA 1284 - PLP 68/2024; EMENDA 1277 - PLP 68/2024; EMENDA 1278 - PLP 68/2024; EMENDA 1279 - PLP 68/2024; EMENDA 1280 - PLP 68/2024; EMENDA 1281 - PLP 68/2024; EMENDA 1282 - PLP 68/2024; EMENDA 1285 - PLP 68/2024; EMENDA 1286 - PLP 68/2024

26/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.287, de autoria do Senador Ciro Nogueira; as Emendas nºs 1.288 a 1.292, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; e Emendas nºs 1.293 a 1.296, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1288 - PLP 68/2024; EMENDA 1289 - PLP 68/2024; EMENDA 1290 - PLP 68/2024; EMENDA 1291 - PLP 68/2024; EMENDA 1292 - PLP 68/2024; EMENDA 1287 - PLP 68/2024; EMENDA 1293 - PLP 68/2024; EMENDA 1294 - PLP 68/2024; EMENDA 1295 - PLP 68/2024; EMENDA 1296 - PLP 68/2024

27/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.297, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e as Emendas nºs 1.298 a 1.305, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1298 - PLP 68/2024; EMENDA 1299 - PLP 68/2024; EMENDA 1300 - PLP 68/2024; EMENDA 1301 - PLP 68/2024; EMENDA 1302 - PLP 68/2024; EMENDA 1303 - PLP 68/2024; EMENDA 1304 - PLP 68/2024; EMENDA 1305 - PLP 68/2024; EMENDA 1297 - PLP 68/2024

30/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.306 a 1.309, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 1.310, de autoria do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 1309 - PLP 68/2024; EMENDA 1307 - PLP 68/2024; EMENDA 1308 - PLP 68/2024; EMENDA 1310 - PLP 68/2024; EMENDA 1306 - PLP 68/2024

01/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.311 e 1.312, de autoria do Senador Jader Barbalho.; EMENDA 1311 - PLP 68/2024; EMENDA 1312 - PLP 68/2024

01/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.313 a 1.317, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 1.318, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 1313 - PLP 68/2024; EMENDA 1314 - PLP 68/2024; EMENDA 1315 - PLP 68/2024; EMENDA 1316 - PLP 68/2024; EMENDA 1317 - PLP 68/2024; EMENDA 1318 - PLP 68/2024

02/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.319 a 1.323, de autoria do Senador Mecias de Jesus, a Emenda n°1.324 , de autoria do Senador Jader Barbalho, e a Emenda nº 1.325, de autoria do Senador Castellar Neto.; EMENDA 1319 - PLP 68/2024; EMENDA 1320 - PLP 68/2024; EMENDA 1321 - PLP 68/2024; EMENDA 1322 - PLP 68/2024; EMENDA 1323 - PLP 68/2024; EMENDA 1324 - PLP 68/2024; EMENDA 1325 - PLP 68/2024

03/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de retirada definitiva da Emenda nº 1.318.; Requerimento

03/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.326, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e as Emendas nºs 1.327 a 1.337, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1331 - PLP 68/2024; EMENDA 1332 - PLP 68/2024; EMENDA 1333 - PLP 68/2024; EMENDA 1334 - PLP 68/2024; EMENDA 1335 - PLP 68/2024; EMENDA 1336 - PLP 68/2024; EMENDA 1337 - PLP 68/2024; EMENDA 1327 - PLP 68/2024; EMENDA 1328 - PLP 68/2024; EMENDA 1329 - PLP 68/2024; EMENDA 1330 - PLP 68/2024; EMENDA 1326 - PLP 68/2024

04/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.338 a 1.340, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1338 - PLP 68/2024; EMENDA 1340 - PLP 68/2024; EMENDA 1339 - PLP 68/2024

07/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.341 a 1.345, de autoria do Senador Esperidião Amin; e Emenda nº 1.346, de autoria do Senador Beto Martins..; EMENDA 1341 - PLP 68/2024; EMENDA 1342 - PLP 68/2024; EMENDA 1346 - PLP 68/2024; EMENDA 1344 - PLP 68/2024; EMENDA 1345 - PLP 68/2024; EMENDA 1343 - PLP 68/2024

08/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.347 e 1.348, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 1.349, de autoria do Senador Eduardo Girão; e a Emenda nº 1.350, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1347 - PLP 68/2024; EMENDA 1349 - PLP 68/2024; EMENDA 1348 - PLP 68/2024; EMENDA 1350 - PLP 68/2024

08/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

09/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.351 e 1.352, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1.353, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas nºs 1.354 a 1.356, de autoria do Senador Hamilton Mourão; e as Emendas nºs 1.357 a 1.361, de autoria do Senador Marcos Rogério.; EMENDA 1357 - PLP 68/2024; EMENDA 1358 - PLP 68/2024; EMENDA 1359 - PLP 68/2024; EMENDA 1360 - PLP 68/2024; EMENDA 1361 - PLP 68/2024; EMENDA 1351 - PLP 68/2024; EMENDA 1352 - PLP 68/2024; EMENDA 1356 - PLP 68/2024; EMENDA 1354 - PLP 68/2024; EMENDA 1353 - PLP 68/2024; EMENDA 1355 - PLP 68/2024

10/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.362, de autoria do Senador Zequinha Marinho; Emendas nºs 1.363 a 1.367, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emenda nº 1.368, de autoria do Senador André Amaral; e Emenda nº 1.369, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1366 - PLP 68/2024; EMENDA 1365 - PLP 68/2024; EMENDA 1364 - PLP 68/2024; EMENDA 1363 - PLP 68/2024; EMENDA 1362 - PLP 68/2024; EMENDA 1368 - PLP 68/2024; EMENDA 1369 - PLP 68/2024; EMENDA 1367 - PLP 68/2024

10/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntada a Mensagem nº 1.240, de 2024, na origem, da Presidência da República, solicitando o cancelamento do rito de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
O projeto passa a tramitar em rito ordinário.; MSG 1240/2024 - Presidência da República

10/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.370, de autoria do Senador Hamilton Mourão; Emenda nº 1.371, de autoria do Senador Zequinha Marinho; Emendas nºs 1.372 a 1.374, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1370 - PLP 68/2024; EMENDA 1372 - PLP 68/2024; EMENDA 1373 - PLP 68/2024; EMENDA 1374 - PLP 68/2024; EMENDA 1371 / CCJ - PLP 68/2024

14/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.375 a 1.381, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1375 - PLP 68/2024; EMENDA 1376 - PLP 68/2024; EMENDA 1377 - PLP 68/2024; EMENDA 1378 - PLP 68/2024; EMENDA 1379 - PLP 68/2024; EMENDA 1380 - PLP 68/2024; EMENDA 1381 - PLP 68/2024

14/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.382, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; n° 1.383, de autoria do Senador Jorge Seif; nº 1.384, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nºs 1.385 e 1.386, de autoria do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 1386 - PLP 68/2024; EMENDA 1382 - PLP 68/2024; EMENDA 1384 - PLP 68/2024; EMENDA 1385 - PLP 68/2024; EMENDA 1383 - PLP 68/2024

15/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.387, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda 1.388, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda 1.389, de autoria do Senador Hamilton Mourão; a Emenda 1.390, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nºs 1.391 a 1.393, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e as Emendas nºs 1.394 a 1.397, de autoria do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 1394 - PLP 68/2024; EMENDA 1395 - PLP 68/2024; EMENDA 1396 - PLP 68/2024; EMENDA 1397 - PLP 68/2024; EMENDA 1388 - PLP 68/2024; EMENDA 1391 - PLP 68/2024; EMENDA 1392 - PLP 68/2024; EMENDA 1393 - PLP 68/2024; EMENDA 1387 - PLP 68/2024; EMENDA 1390 - PLP 68/2024; EMENDA 1389 - PLP 68/2024

16/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.398, de autoria do Senador Magno Malta; a Emenda n° 1.399, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; a Emenda n° 1.400, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas n°s 1.401 e 1.402, de autoria do Senador Andre Amaral.; EMENDA 1398 - PLP 68/2024; EMENDA 1400 - PLP 68/2024; EMENDA 1399 - PLP 68/2024; EMENDA 1401 - PLP 68/2024; EMENDA 1402 - PLP 68/2024

17/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.403, de autoria do Senador Eduardo Gomes; a Emenda n° 1.404, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda n° 1.405, de autoria do Senador Beto Martins; a Emenda n° 1.406, de autoria do Senador Hamilton Mourão; as Emendas n°s 1.407 a 1.428, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e as Emendas n°s 1.429 a 1.433, de autoria do Senador Laércio Oliveira.; EMENDA 1429 - PLP 68/2024; EMENDA 1430 - PLP 68/2024; EMENDA 1431 - PLP 68/2024; EMENDA 1432 - PLP 68/2024; EMENDA 1433 - PLP 68/2024; EMENDA 1406 - PLP 68/2024; EMENDA 1404 - PLP 68/2024; EMENDA 1405 - PLP 68/2024; EMENDA 1407 - PLP 68/2024; EMENDA 1408 - PLP 68/2024; EMENDA 1403 - PLP 68/2024; EMENDA 1409 - PLP 68/2024; EMENDA 1410 - PLP 68/2024; EMENDA 1411 - PLP 68/2024; EMENDA 1412 - PLP 68/2024; EMENDA 1413 - PLP 68/2024; EMENDA 1414 - PLP 68/2024; EMENDA 1415 - PLP 68/2024; EMENDA 1416 - PLP 68/2024; EMENDA 1417 - PLP 68/2024; EMENDA 1418 - PLP 68/2024; EMENDA 1419 - PLP 68/2024; EMENDA 1420 - PLP 68/2024; EMENDA 1421 - PLP 68/2024; EMENDA 1422 - PLP 68/2024; EMENDA 1423 - PLP 68/2024; EMENDA 1424 - PLP 68/2024; EMENDA 1425 - PLP 68/2024; EMENDA 1426 - PLP 68/2024; EMENDA 1427 - PLP 68/2024; EMENDA 1428 - PLP 68/2024

17/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento, de autoria do Senador Laércio Oliveira, de retirada definitiva da Emenda nº 166.; Requerimento

17/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.434 a 1.439, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Juntei Requerimentos de Adição de Assinatura, de autoria do Senador Marcelo Castro, às Emendas 1.170 e 1.399.; EMENDA 1434 - PLP 68/2024; EMENDA 1435 - PLP 68/2024; EMENDA 1436 - PLP 68/2024; EMENDA 1437 - PLP 68/2024; EMENDA 1438 - PLP 68/2024; EMENDA 1439 - PLP 68/2024; Requerimento; Requerimento

18/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.440, de autoria do Senador Hamilton Mourão.; EMENDA 1440 - PLP 68/2024

21/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.441, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Recebido Requerimento, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, de retirada definitiva da Emenda nº 256-U.; Requerimento; EMENDA 1441 - PLP 68/2024

22/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.442, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 1.443, de autoria do Senador Jarder Barbalho; a Emenda n° 1.444, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; a Emenda n° 1.445, de autoria do Senador Esperidião Amin; a Emenda n° 1.446, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas nºs 1.447 a 1.451, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e as Emendas nºs 1.452 a 1.461, de autoria do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 1443 - PLP 68/2024; EMENDA 1442 - PLP 68/2024; EMENDA 1446 - PLP 68/2024; EMENDA 1447 - PLP 68/2024; EMENDA 1448 - PLP 68/2024; EMENDA 1449 - PLP 68/2024; EMENDA 1450 - PLP 68/2024; EMENDA 1451 - PLP 68/2024; EMENDA 1445 - PLP 68/2024; EMENDA 1444 - PLP 68/2024

22/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.; Plano de Trabalho

23/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.462, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda nº 1.463, de autoria do Senador Ciro Nogueira; as Emendas nºs 1.464 a 1.466, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 1.467 a 1.470, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 1.471, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 1.472, de autoria do Senador Fabiano Contarato; a Emenda nº 1.473, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nºs 1.474 e 1.475, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.476, de autoria do Senador Hamilton Mourão; e as Emendas 1477 à 1481, de autoria da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 1473 - PLP 68/2024; EMENDA 1474 - PLP 68/2024; EMENDA 1475 - PLP 68/2024; EMENDA 1476 - PLP 68/2024; EMENDA 1472 - PLP 68/2024; EMENDA 1463 - PLP 68/2024; EMENDA 1471 - PLP 68/2024; EMENDA 1462 - PLP 68/2024; EMENDA 1467 - PLP 68/2024; EMENDA 1468 - PLP 68/2024; EMENDA 1469 - PLP 68/2024; EMENDA 1470 - PLP 68/2024; EMENDA 1464 - PLP 68/2024; EMENDA 1465 - PLP 68/2024; EMENDA 1466 - PLP 68/2024; EMENDA 1477 - PLP 68/2024; EMENDA 1478 - PLP 68/2024; EMENDA 1479 - PLP 68/2024; EMENDA 1480 - PLP 68/2024; EMENDA 1481 - PLP 68/2024

23/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 6.
O Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Efraim Filho.
O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho.
A Comissão aprova o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 22 e 23, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, para realização de Sessão de Debates Temáticos no Plenário do Senado Federal.

23/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Requerimento de Adição de Assinatura, de autoria do Senador Jayme Campos, à Emenda 1.276.; Requerimento

24/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.482, de autoria do Senador Fabiano Contarato; a Emenda nº 1.483, de autoria do Senador Hamilton Mourão; as Emendas nºs 1.484 a 1.487, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; a Emenda nº 1.488, de autoria da Senadora Soraya Thronicke;a Emenda nº 1.489, de autoria da Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 1489 - PLP 68/2024; EMENDA 1488 - PLP 68/2024; EMENDA 1483 - PLP 68/2024; EMENDA 1484 - PLP 68/2024; EMENDA 1485 - PLP 68/2024; EMENDA 1486 - PLP 68/2024; EMENDA 1487 - PLP 68/2024; EMENDA 1482 - PLP 68/2024

25/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.490 a 1.501, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 1.502 a 1.504, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 1.505, de autoria do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 1502 - PLP 68/2024; EMENDA 1503 - PLP 68/2024; EMENDA 1504 - PLP 68/2024; EMENDA 1505 - PLP 68/2024; EMENDA 1490 - PLP 68/2024; EMENDA 1491 - PLP 68/2024; EMENDA 1492 - PLP 68/2024; EMENDA 1493 - PLP 68/2024; EMENDA 1494 - PLP 68/2024; EMENDA 1495 - PLP 68/2024; EMENDA 1496 - PLP 68/2024; EMENDA 1497 - PLP 68/2024; EMENDA 1498 - PLP 68/2024; EMENDA 1499 - PLP 68/2024; EMENDA 1500 - PLP 68/2024; EMENDA 1501 - PLP 68/2024

29/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.506, de autoria do Senador Esperidião Amin; a Emenda nº 1.507, de autoria do Senador Izalci Lucas; as Emendas nºs 1.508 e 1.509, de autoria do Senador Nelsinho Trad; a Emenda nº 1.510, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1.511, de autoria do Senador Zequinha Marinho; e as Emendas nºs 1512 e 1513, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 1.243.; EMENDA 1506 - PLP 68/2024; EMENDA 1507 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1511 - PLP 68/2024; EMENDA 1508 - PLP 68/2024; EMENDA 1509 - PLP 68/2024; EMENDA 1510 - PLP 68/2024

29/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 34ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sra. Melina Rocha, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Especialista em IVA; Sr. Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Sr. Marcus Lívio Gomes, Professor Titular de Direito Tributário da UERJ e Coordenador do Grupo de Trabalho de Especialistas para a Reforma do Processo Administrativo e Tributário, representante da Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Sr. Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. Usa da palavra o Senador Esperidião Amim, o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), e os Senadores Eduardo Braga e Marcelo Castro, Presidentes em exercício da CCJ.

30/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 36ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Armando Monteiro Neto, Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representante do senhor Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI; Sr. Igor Lopes Rocha, Economista Chefe do Departamento de Economia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), representante do senhor Josué Gomes da Silva, Presidente da FIESP; Sr. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representante do senhor João Martins da Silva Júnior, Presidente da CNA; Sr. Gilberto Alvarenga, Consultor tributário, representante do senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC); Sr. Anderson Trautman Cardoso, Vice-Presidente Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, representante do senhor Alfredo Cotait Neto, Presidente da CACB; Sra. Alessandra Brandão, Consultora Tributária da Confederação Nacional do Transporte (CNT), representante do senhor Vander Francisco Costa, Presidente da CNT; Sr. Paulo Rabello de Castro, Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Consultor da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), representante de: João Carlos Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS); e Sr. Eduardo Lourenço, Consultor-Tributário do Instituto Pensar Agropecuária – IPA.
Usam da palavra os Senadores Senadores Eduardo Braga, Zequinha Marinho e Marcelo Castro, Presidentes em exercício da CCJ.

30/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.514, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 1.515 a 1.519, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nºs 1.520 e 1.521, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 1.522, de autoria do Senador Zequinha Marinho; as Emendas nºs 1.523 e 1.524, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1516 - PLP 68/2024; EMENDA 1515 - PLP 68/2024; EMENDA 1517 - PLP 68/2024; EMENDA 1518 - PLP 68/2024; EMENDA 1519 - PLP 68/2024; EMENDA 1520 - PLP 68/2024; EMENDA 1521 - PLP 68/2024; EMENDA 1523 - PLP 68/2024; EMENDA 1524 - PLP 68/2024; EMENDA 1514 - PLP 68/2024; EMENDA 1522 - PLP 68/2024

31/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.525, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda nº 1.526, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; e as Emendas nºs 1.527 a 1.532, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
Recebido Requerimento, de autoria da Senadora Teresa Leitão, de retirada definitiva da Emenda nº 1.253.; EMENDA 1526 - PLP 68/2024; EMENDA 1530 - PLP 68/2024; EMENDA 1532 - PLP 68/2024; EMENDA 1531 - PLP 68/2024; EMENDA 1527 - PLP 68/2024; EMENDA 1528 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1529 - PLP 68/2024; EMENDA 1525 - PLP 68/2024

31/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rodrigo Octávio Orair, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Gustavo Beduschi, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Laticínios – VIVA LACTEOS; Sr. Luiz Claudio Carvalho, Representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC); Sra. Thais Romero Veiga Shingai, Consultora Jurídica da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Representante de: Breno De Figueiredo Monteiro, Presidente da CNSaúde; Sr. João Batista Ferreira Dornellas, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA); Sr. Ricardo Furtado, Advogado e Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), Representante de: Paulino Delmar Rodrigues Pereira, Presidente da CONFENEN e Sra. Patrícia Gentil, Diretora do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - SESAN/MDS, Representante de: Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Usa da palavra o Senador Confúcio Moura, Presidente em exercício da CCJ.

31/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.533 a 1.535, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas nºs 1.536 a 1.538, de autoria do Senador Irajá; as Emendas nºs 1.539 a 1543, de autoria do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 1535 - PLP 68/2024; EMENDA 1539 - PLP 68/2024; EMENDA 1540 - PLP 68/2024; EMENDA 1541 - PLP 68/2024; EMENDA 1542 - PLP 68/2024; EMENDA 1543 - PLP 68/2024; EMENDA 1534 - PLP 68/2024; EMENDA 1536 - PLP 68/2024; EMENDA 1537 - PLP 68/2024; EMENDA 1538 - PLP 68/2024; EMENDA 1533 - PLP 68/2024

01/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.544 e 1.545, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.546, de autoria do Senador Nelsinho Trad; e as Emendas nºs 1.547 e 1.548, de autoria da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 1547 - PLP 68/2024; EMENDA 1548 - PLP 68/2024; EMENDA 1546 - PLP 68/2024; EMENDA 1545 - PLP 68/2024; EMENDA 1544 - PLP 68/2024

04/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.549 a 1.559 e 1.561 a 1.584, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 1.560, de autoria do Senador Dr. Hiran; as Emendas nºs 1.585 e 1.586, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; as Emendas nºs 1.587 a 1.589, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e as Emendas nºs 1.590 a 1.593, de autoria do Senador Efraim Filho.; EMENDA 1551 - PLP 68/2024; EMENDA 1553 - PLP 68/2024; EMENDA 1554 - PLP 68/2024; EMENDA 1550 - PLP 68/2024; EMENDA 1552 - PLP 68/2024; EMENDA 1555 - PLP 68/2024; EMENDA 1587 - PLP 68/2024; EMENDA 1588 - PLP 68/2024; EMENDA 1589 - PLP 68/2024; EMENDA 1590 - PLP 68/2024; EMENDA 1591 - PLP 68/2024; EMENDA 1592 - PLP 68/2024; EMENDA 1593 - PLP 68/2024; EMENDA 1557 - PLP 68/2024; EMENDA 1560 - PLP 68/2024; EMENDA 1558 - PLP 68/2024; EMENDA 1556 - PLP 68/2024; EMENDA 1561 - PLP 68/2024; EMENDA 1562 - PLP 68/2024; EMENDA 1563 - PLP 68/2024; EMENDA 1564 - PLP 68/2024; EMENDA 1565 - PLP 68/2024; EMENDA 1566 - PLP 68/2024; EMENDA 1567 - PLP 68/2024; EMENDA 1568 - PLP 68/2024; EMENDA 1569 - PLP 68/2024; EMENDA 1570 - PLP 68/2024; EMENDA 1571 - PLP 68/2024; EMENDA 1572 - PLP 68/2024; EMENDA 1573 - PLP 68/2024; EMENDA 1574 - PLP 68/2024; EMENDA 1575 - PLP 68/2024; EMENDA 1576 - PLP 68/2024; EMENDA 1577 - PLP 68/2024; EMENDA 1578 - PLP 68/2024; EMENDA 1579 - PLP 68/2024; EMENDA 1580 - PLP 68/2024; EMENDA 1581 - PLP 68/2024; EMENDA 1582 - PLP 68/2024; EMENDA 1583 - PLP 68/2024; EMENDA 1584 - PLP 68/2024; EMENDA 1559 - PLP 68/2024; EMENDA 1585 - PLP 68/2024; EMENDA 1586 - PLP 68/2024; EMENDA 1549 - PLP 68/2024

05/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda n° 1.594, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 1.595, de autoria da Senadora Zenaide Maia; e as Emendas nºs 1.596 a 1.609, de autoria do Senador Jayme Campos.
Recebidos Requerimentos, de autoria dos Senadores Zequinha Marinho e Marcelo Castro, de retirada definitiva das Emendas nºs 837 a 839 e 842, e 1.276, respectivamente.; Requerimento; EMENDA 1596 - PLP 68/2024; EMENDA 1597 - PLP 68/2024; EMENDA 1598 - PLP 68/2024; EMENDA 1599 - PLP 68/2024; EMENDA 1600 - PLP 68/2024; EMENDA 1601 - PLP 68/2024; EMENDA 1594 - PLP 68/2024; EMENDA 1595 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1602 - PLP 68/2024; EMENDA 1603 - PLP 68/2024; EMENDA 1604 - PLP 68/2024; EMENDA 1605 - PLP 68/2024; EMENDA 1606 - PLP 68/2024; EMENDA 1607 - PLP 68/2024; EMENDA 1608 - PLP 68/2024; EMENDA 1609 - PLP 68/2024

06/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.610 e 1.611, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 1.612 a 1.615, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; a Emenda nº 1.616, de autoria do Senador Ciro Nogueira; a Emenda nº 1.617, de autoria do Senador Irajá; as Emendas nºs 1.618 e 1.619, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; e as Emendas nºs 1.620 e 1.621, de autoria do Senador Efraim Filho.; EMENDA 1616 - PLP 68/2024; EMENDA 1610 - PLP 68/2024; EMENDA 1611 - PLP 68/2024; EMENDA 1612 / CCJ - PLP 68/2024; EMENDA 1613 - PLP 68/2024; EMENDA 1614 - PLP 68/2024; EMENDA 1615 - PLP 68/2024; EMENDA 1618 - PLP 68/2024; EMENDA 1619 - PLP 68/2024; EMENDA 1617 - PLP 68/2024; EMENDA 1620 - PLP 68/2024; EMENDA 1621 - PLP 68/2024

07/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.622, de autoria do Senador Davi Alcolumbre.; EMENDA 1622 - PLP 68/2024

11/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1.623 a 1.626, de autoria do Senador Beto Martins; a Emenda nº 1.627, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas nºs 1.628 a 1.630, de autoria do Senador Jayme Campos; as Emendas nºs 1.631 a 1.633, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 1.634, de autoria do Senador Alan Rick.; EMENDA 1631 - PLP 68/2024; EMENDA 1632 - PLP 68/2024; EMENDA 1633 - PLP 68/2024; EMENDA 1627 - PLP 68/2024; EMENDA 1628 - PLP 68/2024; EMENDA 1629 - PLP 68/2024; EMENDA 1630 - PLP 68/2024; EMENDA 1623 - PLP 68/2024; EMENDA 1624 - PLP 68/2024; EMENDA 1625 - PLP 68/2024; EMENDA 1626 - PLP 68/2024; EMENDA 1634 - PLP 68/2024

12/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 4ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bruno Toledo Checchia, Advogado, representante de: Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente da CNSeg; Sr. Sergio Mena Barreto, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (ABRAFARMA); Sr. Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP); Sr. Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma); Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD); Sr. João Caetano Muzzi Filho, Advogado e Consultor Tributário, representante de: Omar Abujamra Júnior, Diretor-Presidente da UNIMED do Brasil; Sr. Emerson Casali Almeida
Assessor Parlamentar da ACAD Brasil, representante de: Ailton Mendes, Presidente da Associação Brasileira de Academias (ACAD Brasil); Sr. Cleudes Freitas, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS); Sr. Renato Guilherme Machado Nunes, Advogado, representante de: Mirocles Campos Veras Neto, Presidente da Confederação das Santas Casas e Hosp. Filantrópicos (CMB); Sr. Augusto Silveira de Carvalho, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB); Sr. Tiago de Moraes Vicente, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (Pró-Genéricos). Usam da palavra o Senador Esperidião Amin, o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR), os Senadores Eduardo Braga, Efraim Filho e a Senadora Augusta Brito, Presidentes em exercício da CCJ.

12/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 1.635, de autoria do Senador Jorge Seif; as Emendas nºs 1.636 e 1.637, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 1.638, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 1.639 e 1.640, de autoria da Senadora Zenaide Maia; as Emendas nºs 1.641 e 1.642, de autoria do Senador Cid Gomes; as Emendas nºs 1.643 a 1.646, de autoria do Senador Angelo Coronel; a Emenda nº 1.647, de autoria do Senador Nelsinho Trad, e as Emendas nºs 1648 a 1670, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, de retirada definitiva da Emenda nº 1.619.; EMENDA 1638 - PLP 68/2024; EMENDA 1639 - PLP 68/2024; EMENDA 1640 - PLP 68/2024; EMENDA 1648 - PLP 68/2024; EMENDA 1649 - PLP 68/2024; EMENDA 1650 - PLP 68/2024; EMENDA 1651 - PLP 68/2024; EMENDA 1652 - PLP 68/2024; EMENDA 1653 - PLP 68/2024; EMENDA 1654 - PLP 68/2024; EMENDA 1655 - PLP 68/2024; EMENDA 1656 - PLP 68/2024; EMENDA 1657 - PLP 68/2024; EMENDA 1658 - PLP 68/2024; EMENDA 1659 - PLP 68/2024; EMENDA 1660 - PLP 68/2024; EMENDA 1661 - PLP 68/2024; EMENDA 1662 - PLP 68/2024; EMENDA 1663 - PLP 68/2024; EMENDA 1664 - PLP 68/2024; EMENDA 1665 - PLP 68/2024; EMENDA 1666 - PLP 68/2024; EMENDA 1667 - PLP 68/2024; EMENDA 1668 - PLP 68/2024; EMENDA 1669 - PLP 68/2024; EMENDA 1670 - PLP 68/2024; EMENDA 1647 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1636 - PLP 68/2024; EMENDA 1637 - PLP 68/2024; EMENDA 1643 - PLP 68/2024; EMENDA 1644 - PLP 68/2024; EMENDA 1645 - PLP 68/2024; EMENDA 1646 - PLP 68/2024; EMENDA 1641 - PLP 68/2024; EMENDA 1642 - PLP 68/2024; EMENDA 1635 - PLP 68/2024

12/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 39ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 5ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Sr. João Rafael Gândara de Carvalho, Advogado da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (FENABER), representante do Sr. Paulo Cesar Pereira Reis, Presidente da FENABER; Sr. Eduardo Lopes, Presidente da ZETTA (associação sem fins lucrativos que representa instituições financeiras e de pagamentos); Sr. Heleno Torres, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e Consultor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG), representante do Sr. Gabriel Cohem, Diretor Jurídico da ABIPAG; Sr. Ricardo de Barros Vieira, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), representante do Sr. Giancarlo Greco, Conselheiro Presidente da ABECS; Sr. Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Justifica a ausência o Sr. Carlos Antônio Vieira Fernandes, Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF).
Usam da palavra o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR), e Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.

13/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 1.671, de autoria do Senador Confúcio Moura; a Emenda nº 1.672, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 1.673, de autoria do Senador Jorge Seif; as Emendas nº 1.674 e 1.675, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 1.676, de autoria do Senador Magno Malta; a Emenda nº 1.677, de autoria do Senador Beto Martins; e a Emenda nº 1.678, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1673 - PLP 68/2024; EMENDA 1677 - PLP 68/2024; EMENDA 1672 - PLP 68/2024; EMENDA 1671 - PLP 68/2024; EMENDA 1678 - PLP 68/2024; EMENDA 1676 - PLP 68/2024; EMENDA 1674 - PLP 68/2024; EMENDA 1675 - PLP 68/2024

13/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 6ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sra. Amanda Rezende, Coordenadora Tributária da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), representante de Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB;
Sr. Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da Sociedade Anônima do Futebol (IBESAF); Sra. Marina Passos Costa Queiroz, Diretora Jurídica da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), representante de Wilson Luis Pinto, Presidente da CNTur; Sr. Thiago Xavier, Economista, representante de Pablo Morbis, Presidente do Sistema Integrado de Parques & Atrações Turísticas (SINDEPAT); Sr. Fernando Monbelli, Gerente de Projeto de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Sr. Paulo Solmucci Júnior, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL); Sr. Eduardo Fleury, Consultor Tributário da Associação Brasileira de Resorts (RESORTS BRASIL), representante de Marcelo Picka Van Roey, Presidente da RESORTS BRASIL; Sr. Vanderlei Vianna, Assessor de Relações Institucionais e Governamentais do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), representante de Custódio Pereira, Presidente do FONIF; Sr. Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima, Vice-presidente de Assuntos Legislativos do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Sistema COFECI-CRECI, representante de João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Sra. Maria Juliana Fonseca, Consultora da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Clube Atlético Mineiro e Mestre em Direito Tributário pela UFMG; Sr. Rodrigo Petry Terra, Consultor Jurídico e Institucional do Instituto Nacional de Reciclagem (INESFA), representante de Clineu Alvarenga, Presidente do INESFA.
Usam da palavra o Senador Carlos Portinho (PL/RJ), e os Senadores Eduardo Braga e Confúcio Moura, Presidentes em exercício da CCJ.

14/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.679, de autoria do Senador Castellar Neto.; EMENDA 1679 - PLP 68/2024

18/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.680, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda nº 1.681, de autoria do Senador Irajá; as Emendas nº 1.682 e 1.683, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nº 1.684 a 1.688, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.689, de autoria do Senador Confúcio Moura; e as Emendas nº 1.690 e 1.691, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Juntei Requerimento de Adição de Assinatura, de autoria do Senador Jorge Seif, à Emenda 492-U.; EMENDA 1682 - PLP 68/2024; EMENDA 1683 - PLP 68/2024; EMENDA 1684 - PLP 68/2024; EMENDA 1685 - PLP 68/2024; EMENDA 1686 - PLP 68/2024; EMENDA 1687 - PLP 68/2024; EMENDA 1688 - PLP 68/2024; EMENDA 1689 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1690 - PLP 68/2024; EMENDA 1691 - PLP 68/2024; EMENDA 1680 - PLP 68/2024; EMENDA 1681 - PLP 68/2024

18/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 7ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Renato de Sousa Correia, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Sr. Luiz França, Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (ABRAINC); Sr. Caio Carmona Cesar Portugal, Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (AELO); Sr. Pedro Fernandes, Ex-Presidente da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), representante do Sr. Alfredo Freitas, Presidente da ABMI; Sr. Ely Wertheim, Presidente do Sindicato das Empresas de compra, venda, locação ou administração de imóveis residenciais ou comerciais (SECOVI/SP); Sra. Fernanda Foizer, Advogada e Sócia da Wilfrido Marques Advogados e Embaixadora da "Mulheres no Tributário" em Brasília; Sr. Fabiano Camargo, Presidente do Conselho da Associação das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); e o Sr. Carlos Carvalho Duarte Neto, Gerente Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal (CEF).
Usam da palavra o Senador Esperidião Amin, e o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.

19/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 8ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Nivaldo das Chagas Mendonça, Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, Representante de: Alex Del Giglio, Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas; Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Thomaz Nogueira, Especialista em Direito Tributário e Ex-Superintendente da Suframa; Sr. Marcos Antônio Bento de Sousa, Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo); Sr. Luiz Dias de Alencar Neto, Coordenador-Geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT); Sr. Pedro Câmara Júnior, Advogado Tributarista da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Representante de: Bruno Pinheiro, Presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA); Sr. Jeanete Viana Portela Advogado da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Representante de: Antonio Silva, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM); Sr. Luiz Frederico Oliveira de Aguiar, Superintendente Adjunto Executivo da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Representante de: João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente da SUFRAMA; Sr. Hamilton da Fonseca Caminha, Vice-Presidente da CDL Manaus, Representante de: Ralph Baraúna Assayag, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus); Sr. Milton Carlos Silva e Silva, Assessor Jurídico Tributário da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM), Representante de: Aderson Santos da Frota, Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM); Sr. José Jorge Nascimento, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros); Sr. Rafael Inácio de Fraia e Souza, Secretário de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Roraima; Sr. Marcelo Souza Pereira, Ex-Superintendente da Suframa, Assessor Parlamentar, Doutor em Sustentabilidade na Amazônia, Mestre em Desenvolvimento Regional, Especialista em Gerência Financeira e Economista; Sr. Bruno Pessanha Negris, Membro do Conselho Estratégico e Logística do Espírito Santo (Recomex-ES) e do Grupo de Trabalho do Sindicato do Comércio Exportação e Importação do Espírito Santo (SINDIEX).
Usam da palavra o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly e o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.

19/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.692 a 1.699, de autoria do Senador Confúcio Moura; a Emenda nº 1.700, de autoria do Senador Espiridião Amin; a Emenda nº 1.701, de autoria do Senador Marcos Rogério; e as Emendas nºs 1.702 a 1.705, de autoria da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 1692 - PLP 68/2024; EMENDA 1693 - PLP 68/2024; EMENDA 1694 - PLP 68/2024; EMENDA 1695 - PLP 68/2024; EMENDA 1696 - PLP 68/2024; EMENDA 1697 - PLP 68/2024; EMENDA 1698 - PLP 68/2024; EMENDA 1699 - PLP 68/2024; EMENDA 1702 - PLP 68/2024; EMENDA 1703 - PLP 68/2024; EMENDA 1704 - PLP 68/2024; EMENDA 1705 - PLP 68/2024; EMENDA 1701 - PLP 68/2024; EMENDA 1700 - PLP 68/2024

19/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 43ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 9ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Alfredo Cotait Neto, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Sra. Sra. Talita Pimenta Felix, Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da FVG/SP; Sr. Sr. Mário Sérgio Carraro Telles, Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Carlito Merss, Gerente de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); Sr Olielson Franca Lobato Júnior, Secretário Executivo do Simples Nacional; Sr. Carley Welter, Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC); e Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Usam da palavra o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly e os Senadores Nelsinho Trad, Esperidião Amin e Eduardo Braga, e os Senadores Confúcio Moura e Augusta Brito, Presidentes em exercício da CCJ.

21/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.706 a 1.709, de autoria do Senador Plínio Valério; e a Emenda nº 1.710, de autoria da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 1710 - PLP 68/2024; EMENDA 1706 - PLP 68/2024; EMENDA 1707 - PLP 68/2024; EMENDA 1708 - PLP 68/2024; EMENDA 1709 - PLP 68/2024

21/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 44ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 10ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Mário Luiz Menel, Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE); Sra. Renata Isfer, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Biogás (ABIOGÁS); Sr. Mário Campos, Presidente Executivo da Bioenergia Brasil, representante de Evandro Gussi, Presidente da União da Indústria de Canade-açúcar e Bioenergia (ÚNICA); Sra. Christianne Dias Ferreira, Diretora Executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Sr. Marcos Ferrari, Presidente-Executivo da CONEXIS Brasil Digital; Sr. Rubens Rizek Júnior, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (ANPEEN); Sr. Roberto Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Sra. Fernanda Sá, Advogada Tributarista da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEOLICA), representante de: Elbia Gannoum, Presidente da ABEEOLICA; Sr. Mario Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Rodrigo Schuch Wegmann, Presidente-Executivo da Associação NEO; Sr. Yuri Pontual, Diretor Jurídico e Regulatório da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), representante de: Davi Barreto, Diretor-Presidente da ANTF; Sr. Edgar Serrano, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), representante de: Márcio Gonçalves, Vice-Presidente da FENAINFO; Sra. Marina Cyrino, Gerente de Assuntos Jurídicos e Regulatórios da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), representante de: Rogério Almeida Manso da Costa Reis, Presidente-Executivo da ATGás; Sr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE). Usam da palavra o Senador Esperidião Amin e o Senador Confúcio Moura, Presidente em exercício da CCJ.

21/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.711 e 1.712 , de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 1.713, de autoria do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 1711 - PLP 68/2024; EMENDA 1712 - PLP 68/2024; EMENDA 1713 - PLP 68/2024

22/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.714 e 1.715 , de autoria do Senador Jorge Kajuru; a Emenda nº 1.716, de autoria do Senador Izalci Lucas; as Emendas nºs 1.717 a 1.719, de autoria do Senador Nelsinho Trad; e a Emenda nº 1.720, de autoria do Senador Sergio Moro.; EMENDA 1720 - PLP 68/2024; EMENDA 1714 - PLP 68/2024; EMENDA 1715 - PLP 68/2024; EMENDA 1717 - PLP 68/2024; EMENDA 1718 - PLP 68/2024; EMENDA 1719 - PLP 68/2024; EMENDA 1716 - PLP 68/2024

22/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Requerimento, de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 1.672.; Requerimento

25/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.721, de autoria do Senador Plínio Valério; a Emenda n° 1.722, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas n° 1.723 a 1.727 e 1.729, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda n° 1.728, de autoria do Senador Nelsinho Trad; a Emenda n° 1.730, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; a Emenda n° 1.731, de autoria do Senador Efraim Filho.; EMENDA 1728 - PLP 68/2024; EMENDA 1730 - PLP 68/2024; EMENDA 1729 - PLP 68/2024; EMENDA 1721 - PLP 68/2024; EMENDA 1723 - PLP 68/2024; EMENDA 1724 - PLP 68/2024; EMENDA 1725 - PLP 68/2024; EMENDA 1726 - PLP 68/2024; EMENDA 1727 - PLP 68/2024; EMENDA 1722 - PLP 68/2024; EMENDA 1731 - PLP 68/2024

25/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 11ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcello Fragano Baird, Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde, representante da Sra. Mônica Andreis, Diretora-Presidente da ACT Promoção da Saúde; Sr. João Hamilton Rech, Assessor e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Sr. Bernard Appy, Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Felipe Renault, Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); Sr. Marcos Aurélio P. Valadão, Membro da Comissão de Reforma Tributária da OAB/DF; Sra. Luiza Machado, Coordenadora de Incidência Legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da FGV/SP; Sr. Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM); Sra. Viviana Santiago, Diretora Executiva da Oxfam Brasil; Sr. Rinaldo Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), representante do Sr. Raul Jungmann, Diretor-Presidente do IBRAM; Sr. Waldir Salvador, Consultor Institucional da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), representante do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira, Presidente da AMIG; Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Presidente da MSGás, Diretora Acadêmica da Associação Brasileira do Direito e Economia (ABDE); Sr. Henrique Mendes de Araújo, Diretor de Relações Institucionais da Copersucar, representante do Sr. Mário Campos, Presidente da Bioenergia Brasil; Sr. Eric Brasil, Consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), representante do Sr. André Gelfi, Diretor-Presidente do IBJR; Sra. Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, Consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), representante do Sr. Plínio Augusto Lemos Jorge, Presidente da ANJL; Sr. Eduardo Muniz Cavalcanti, Consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (ABIFUMO), representante do Sr. Edimilson Alves, Diretor-Executivo da ABIFUMO; Sr. Victor Bicca Neto, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR); Sr. José Eduardo Marcedo Cidade, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD); Sr. Gilberto Tarantino, Representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (ABRACERVA); Sr. Carlos Eduardo Cabral de Lima, Presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC); e Sr. Márcio Maciel, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV). Justifica a ausência o Sr. Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). Usam da palavra os Senadores Confúcio Moura e Eduardo Braga, Presidentes em exercício da CCJ.

26/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.732 a 1.736, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e a Emenda nº 1.737, de autoria do Senador Sérgio Moro.; EMENDA 1737 - PLP 68/2024; EMENDA 1732 - PLP 68/2024; EMENDA 1733 - PLP 68/2024; EMENDA 1734 - PLP 68/2024; EMENDA 1735 - PLP 68/2024; EMENDA 1736 - PLP 68/2024

26/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.738, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e a Emenda nº 1.739 de autoria da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 1739 - PLP 68/2024; EMENDA 1738 - PLP 68/2024

26/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 46ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 12ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rogério Gallo, Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, representante de: André Horta, Diretor Institucional do Comitê Nacional de Secretários de Estado de Fazenda; Sr. Mário Sérgio Carraro Telles, Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústroa (CNI); Sr. Pablo Cesário, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Sr. Tácio Lacerda Gama, Professor Livre-docente de Direito Tributária da PUC-SP; Sr. Roni Peterson Bernardino de Brito, Assessor do Gabinete e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), e colaborador da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, representante de: Bernard Appy, Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sra. Ana Carolina Brasil Vasques, Presidente do Mulheres no Tributário. Justifica a ausência o Sr. José Alves Filho, Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin e Jayme Campos; a Senadora Margareth Buzetti; e o Senador Marcelo Castro, Presidente em exercício da CCJ.

26/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 1.740, de autoria do Senador Marcelo Castro; as Emendas nºs 1.741 a 1.745, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; a Emenda nº 1.746, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 1.747 e 1.748, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; a Emenda nº 1.749, de autoria do Senador Alan Rick; as Emendas nºs 1.750 a 1.755, de autoria do Senador Beto Martins; as Emendas nºs 1.756 a 1.758, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 1.759, de autoria do Senador Omar Aziz.; EMENDA 1743 - PLP 68/2024; EMENDA 1744 - PLP 68/2024; EMENDA 1745 - PLP 68/2024; EMENDA 1740 - PLP 68/2024; EMENDA 1747 - PLP 68/2024; EMENDA 1748 - PLP 68/2024; EMENDA 1759 - PLP 68/2024; EMENDA 1741 - PLP 68/2024; EMENDA 1742 - PLP 68/2024; EMENDA 1746 - PLP 68/2024; EMENDA 1749 - PLP 68/2024; EMENDA 1756 - PLP 68/2024; EMENDA 1757 - PLP 68/2024; EMENDA 1758 - PLP 68/2024; EMENDA 1750 - PLP 68/2024; EMENDA 1751 - PLP 68/2024; EMENDA 1752 - PLP 68/2024; EMENDA 1753 - PLP 68/2024; EMENDA 1754 - PLP 68/2024; EMENDA 1755 - PLP 68/2024

27/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.760, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 1.761 a 1.764, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda nº 1.765, de autoria do Senador Jader Barbalho; a Emenda nº 1.766, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda nº 1.767, de autoria do Senador Marcos Rogério; a Emenda nº 1.768, de autoria do Senador Otto Alencar; as Emendas nº 1.769 e 1.771, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 1.770, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas nºs 1.772 e 1.773, de autoria da Senadora Augusta Brito; a Emenda nº 1.774, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 1768 - PLP 68/2024; EMENDA 1772 - PLP 68/2024; EMENDA 1773 - PLP 68/2024; EMENDA 1760 - PLP 68/2024; EMENDA 1766 - PLP 68/2024; EMENDA 1765 - PLP 68/2024; EMENDA 1769 - PLP 68/2024; EMENDA 1762 - PLP 68/2024; EMENDA 1763 - PLP 68/2024; EMENDA 1764 - PLP 68/2024; EMENDA 1761 - PLP 68/2024; EMENDA 1767 - PLP 68/2024; EMENDA 1774 - PLP 68/2024; EMENDA 1770 - PLP 68/2024; EMENDA 1771 - PLP 68/2024

27/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 48ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 13ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Plano de Trabalho de iniciativa do Relator, Senador Eduardo Braga, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Márcio Schuch, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Sr. Rafael Gomes Lima, Auditor-Chefe Adjunto da AudFiscal do Tribunal de Contas da União (TCU), representante do Sr. Min. Bruno Dantas, Presidente do TCU; Sr. Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE); Sr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor-Fiscal do Estado de Minas Gerais, representante do Sr. Carlos Eduardo Xavier, Presidente do COMSEFAZ; Sra. Zabetta Macarini Carmignani Gorissen, Secretária-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP); Sra. Mary Elbe Queiroz, Presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (CENAPRET); Sr. Lucas Carezzato Ayres, Consultor do Movimento Brasil Competitivo (MBC); Sra. Francine Fachinello, Presidente do Mulheres no Tributário; Sra. Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira e Hamilton Mourão, Presidentes em exercício da CCJ.

27/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.775, de autoria do Senador Marcelo Castro; Emenda nº 1.776, de autoria do Senador Plínio Valério; Emendas nºs 1.777 a 1.780, de autoria Senador Humberto Costa; Emenda nº 1.781, de autoria do Senador Zequinha Marinho; e Emenda nº 1.782, de autoria do Senador Omar Aziz.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada definitiva da Emenda nº 224.; EMENDA 1777 - PLP 68/2024; EMENDA 1778 - PLP 68/2024; EMENDA 1779 - PLP 68/2024; EMENDA 1780 - PLP 68/2024; EMENDA 1776 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1781 - PLP 68/2024; EMENDA 1775 - PLP 68/2024; EMENDA 1782 - PLP 68/2024

28/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas a Emenda nº 1.783, de autoria do Senador Dr. Hiran; as Emendas nºs 1.784 e 1.785, de autoria da Senadora Teresa Leitão; a Emenda nº 1.786, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; a Emenda nº 1.787, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas nºs 1.788 a 1.795, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1784 - PLP 68/2024; EMENDA 1785 - PLP 68/2024; EMENDA 1788 - PLP 68/2024; EMENDA 1789 - PLP 68/2024; EMENDA 1790 - PLP 68/2024; EMENDA 1791 - PLP 68/2024; EMENDA 1792 - PLP 68/2024; EMENDA 1793 - PLP 68/2024; EMENDA 1794 - PLP 68/2024; EMENDA 1795 - PLP 68/2024; EMENDA 1786 - PLP 68/2024; EMENDA 1787 - PLP 68/2024; EMENDA 1783 - PLP 68/2024

28/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1.796 a 1.799 e 1.803 a 1.811, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.800, de autoria do Senador Dr. Hiran; as Emendas nºs 1.801 e 1.802, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 1.812, 1.814 e 1.815, de autoria do senador Zequinha Marinho; a Emenda nº 1.813, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e as Emendas nº 1.816 a 1.818, de autoria da Senadora Eliziane Gama .
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Laércio Oliveira, de retirada definitiva da Emenda nº 168-U.; EMENDA 1796 - PLP 68/2024; EMENDA 1797 - PLP 68/2024; EMENDA 1798 - PLP 68/2024; EMENDA 1799 - PLP 68/2024; EMENDA 1800 - PLP 68/2024; EMENDA 1801 - PLP 68/2024; EMENDA 1802 - PLP 68/2024; EMENDA 1803 - PLP 68/2024; EMENDA 1804 - PLP 68/2024; EMENDA 1805 - PLP 68/2024; EMENDA 1806 - PLP 68/2024; EMENDA 1807 - PLP 68/2024; EMENDA 1808 - PLP 68/2024; EMENDA 1809 - PLP 68/2024; EMENDA 1810 - PLP 68/2024; EMENDA 1813 - PLP 68/2024; EMENDA 1814 - PLP 68/2024; EMENDA 1815 - PLP 68/2024; EMENDA 1811 - PLP 68/2024; EMENDA 1812 - PLP 68/2024; EMENDA 1816 - PLP 68/2024; EMENDA 1817 - PLP 68/2024; EMENDA 1818 - PLP 68/2024; Requerimento

29/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.819 a 1.826, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 1.827 a 1.841, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e a Emenda n° 1.842, de autoria do Senador Magno Malta.; EMENDA 1819 - PLP 68/2024; EMENDA 1820 - PLP 68/2024; EMENDA 1821 - PLP 68/2024; EMENDA 1822 - PLP 68/2024; EMENDA 1823 - PLP 68/2024; EMENDA 1824 - PLP 68/2024; EMENDA 1825 - PLP 68/2024; EMENDA 1826 - PLP 68/2024; EMENDA 1827 - PLP 68/2024; EMENDA 1828 - PLP 68/2024; EMENDA 1829 - PLP 68/2024; EMENDA 1830 - PLP 68/2024; EMENDA 1831 - PLP 68/2024; EMENDA 1832 - PLP 68/2024; EMENDA 1833 - PLP 68/2024; EMENDA 1834 - PLP 68/2024; EMENDA 1835 - PLP 68/2024; EMENDA 1836 - PLP 68/2024; EMENDA 1837 - PLP 68/2024; EMENDA 1838 - PLP 68/2024; EMENDA 1839 - PLP 68/2024; EMENDA 1840 - PLP 68/2024; EMENDA 1841 - PLP 68/2024; EMENDA 1842 - PLP 68/2024

29/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.843 a 1.846, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Emendas nºs 1.847 a 1.849, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; Emendas nºs 1.850 e 1.851, de autoria da Senadora Tereza Cristina; Emenda nº 1.852, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; Emenda nº 1.853, de autoria do Senador Jader Barbalho; Emenda nº 1.854, de autoria do Senador Fabiano Contarato; Emenda nº 1.855, de autoria do Senador Esperidião Amin; Emenda nº 1.856, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; Emendas nºs 1.857 a 1.859, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de retirada definitiva da Emenda nº 1.746-CCJ.; Requerimento; EMENDA 1850 - PLP 68/2024; EMENDA 1851 - PLP 68/2024; EMENDA 1843 - PLP 68/2024; EMENDA 1844 - PLP 68/2024; EMENDA 1845 - PLP 68/2024; EMENDA 1846 - PLP 68/2024; EMENDA 1852 - PLP 68/2024; EMENDA 1856 - PLP 68/2024; EMENDA 1854 - PLP 68/2024; EMENDA 1847 - PLP 68/2024; EMENDA 1848 - PLP 68/2024; EMENDA 1849 - PLP 68/2024; EMENDA 1853 - PLP 68/2024; EMENDA 1857 - PLP 68/2024; EMENDA 1858 - PLP 68/2024; EMENDA 1859 - PLP 68/2024; EMENDA 1855 - PLP 68/2024

02/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.860, de autoria do Senador Eduardo Gomes; a Emenda nº 1.861, de autoria do Senador Plínio Valério; a Emenda nº 1.862, de autoria da Senadora Tereza Cristina; a Emenda nº 1.863, de autoria do Senador Zequinha Marinho; a Emenda nº 1.864 e 1.865 de autoria do Senador Esperidião Amin; a Emenda nº 1.866 de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nº 1.867 e 1.868 de autoria do Senador Izalci Lucas; as Emendas nº 1.869 a 1.874 de autoria da Senadora Tereza Cristina; a Emenda nº 1.875 de autoria do Senador Efraim Filho.; EMENDA 1863 - PLP 68/2024; EMENDA 1865 - PLP 68/2024; EMENDA 1861 - PLP 68/2024; EMENDA 1860 - PLP 68/2024; EMENDA 1869 - PLP 68/2024; EMENDA 1870 - PLP 68/2024; EMENDA 1871 - PLP 68/2024; EMENDA 1872 - PLP 68/2024; EMENDA 1873 - PLP 68/2024; EMENDA 1874 - PLP 68/2024; EMENDA 1866 - PLP 68/2024; EMENDA 1867 - PLP 68/2024; EMENDA 1868 - PLP 68/2024; EMENDA 1862 - PLP 68/2024; EMENDA 1875 - PLP 68/2024; EMENDA 1864 - PLP 68/2024

02/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.876 de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1.877 de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; Emenda nº 1.878 de autoria do Senador Esperidião Amin; Emendas nºs 1.879 e 1.880 de autoria do Senador Renan Calheiros.; EMENDA 1878 - PLP 68/2024; EMENDA 1876 - PLP 68/2024; EMENDA 1877 - PLP 68/2024; EMENDA 1879 - PLP 68/2024; EMENDA 1880 - PLP 68/2024

03/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.881, de autoria do Senador Izalci Lucas; as Emendas nº 1.882 a 1.885, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 1.886, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e as Emendas nºs 1.887 a 1.893, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Esperidião Amin, para retirada definitiva da Emenda nº 1.855.; EMENDA 1893 - PLP 68/2024; EMENDA 1892 - PLP 68/2024; EMENDA 1890 - PLP 68/2024; EMENDA 1888 - PLP 68/2024; EMENDA 1887 - PLP 68/2024; EMENDA 1881 - PLP 68/2024; EMENDA 1886 - PLP 68/2024; EMENDA 1889 - PLP 68/2024; EMENDA 1882 - PLP 68/2024; EMENDA 1883 - PLP 68/2024; EMENDA 1884 - PLP 68/2024; EMENDA 1885 - PLP 68/2024; EMENDA 1891 - PLP 68/2024; Requerimento

03/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.894 a 1.897, de autoria do Senador Jader Barbalho; as Emendas nºs 1.898 e 1.899, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas nºs 1.900 a 1.905 e nºs 1.911 a 1.914, de autoria da Senadora Augusta Brito; as Emendas nºs 1.906 a 1.908, de autoria da Senadora Eliziane Gama; e as Emendas nºs 1.909 e 1.910, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nºs 1.915 a 1.933, de autoria do Senador Magno Malta; a Emenda nº 1.934, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 1.935, de autoria do Senador Weverton.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Weverton, para retirada definitiva da Emenda nº 1.351.; EMENDA 1906 - PLP 68/2024; EMENDA 1907 - PLP 68/2024; EMENDA 1908 - PLP 68/2024; EMENDA 1909 - PLP 68/2024; EMENDA 1910 - PLP 68/2024; EMENDA 1901 - PLP 68/2024; EMENDA 1904 - PLP 68/2024; EMENDA 1905 - PLP 68/2024; EMENDA 1935 - PLP 68/2024; EMENDA 1903 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1894 - PLP 68/2024; EMENDA 1895 - PLP 68/2024; EMENDA 1896 - PLP 68/2024; EMENDA 1897 - PLP 68/2024; EMENDA 1898 - PLP 68/2024; EMENDA 1899 - PLP 68/2024; EMENDA 1902 - PLP 68/2024; EMENDA 1934 - PLP 68/2024; EMENDA 1911 - PLP 68/2024; EMENDA 1912 - PLP 68/2024; EMENDA 1913 - PLP 68/2024; EMENDA 1914 - PLP 68/2024; EMENDA 1915 - PLP 68/2024; EMENDA 1916 - PLP 68/2024; EMENDA 1917 - PLP 68/2024; EMENDA 1918 - PLP 68/2024; EMENDA 1919 - PLP 68/2024; EMENDA 1920 - PLP 68/2024; EMENDA 1921 - PLP 68/2024; EMENDA 1922 - PLP 68/2024; EMENDA 1923 - PLP 68/2024; EMENDA 1924 - PLP 68/2024; EMENDA 1925 - PLP 68/2024; EMENDA 1926 - PLP 68/2024; EMENDA 1927 - PLP 68/2024; EMENDA 1928 - PLP 68/2024; EMENDA 1929 - PLP 68/2024; EMENDA 1930 - PLP 68/2024; EMENDA 1931 - PLP 68/2024; EMENDA 1932 - PLP 68/2024; EMENDA 1933 - PLP 68/2024; EMENDA 1900 - PLP 68/2024

03/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.936, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 1.937, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e as Emendas nºs 1.938 a 1.940, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Jorge Kajuru, para retirada definitiva da Emenda nº 193-U.; Requerimento; EMENDA 1937 - PLP 68/2024; EMENDA 1938 - PLP 68/2024; EMENDA 1939 - PLP 68/2024; EMENDA 1940 - PLP 68/2024; EMENDA 1936 - PLP 68/2024

04/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1.941 a 1.947, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nº 1.948 e 1.949, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; a Emenda nº 1.950, de autoria do Senador Carlos Portinho; as Emendas nº 1.951 e 1.952, de autoria do Senador Dr. Hiran; as Emendas nº 1.953 a 1.958, de autoria da Senadora Dorinha Seabra; e as Emendas nº 1.959 a 1.961, de autoria do Senador Sergio Moro.; EMENDA 1941 - PLP 68/2024; EMENDA 1942 - PLP 68/2024; EMENDA 1943 - PLP 68/2024; EMENDA 1944 - PLP 68/2024; EMENDA 1945 - PLP 68/2024; EMENDA 1946 - PLP 68/2024; EMENDA 1947 - PLP 68/2024; EMENDA 1951 - PLP 68/2024; EMENDA 1952 - PLP 68/2024; EMENDA 1948 - PLP 68/2024; EMENDA 1949 - PLP 68/2024; EMENDA 1953 - PLP 68/2024; EMENDA 1954 - PLP 68/2024; EMENDA 1955 - PLP 68/2024; EMENDA 1956 - PLP 68/2024; EMENDA 1957 - PLP 68/2024; EMENDA 1958 - PLP 68/2024; EMENDA 1959 - PLP 68/2024; EMENDA 1960 - PLP 68/2024; EMENDA 1961 - PLP 68/2024; EMENDA 1950 - PLP 68/2024

04/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.962, de autoria do Senador Humberto Costa; as Emendas nºs 1.963 a 1.966, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nºs 1.967 e 1.968, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 1.969, de autoria do Senador Zequinha Marinho; as Emendas nºs 1.970 e 1.971, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 1.972, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 1.973, de autoria da Senadora Tereza Cristina; a Emenda nº 1.974, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; a Emenda nº 1.975, de autoria do Senador Cid Gomes; a Emenda 1976, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Juntei Requerimento de Adição de Assinatura, de autoria do Senador Carlos Portinho, à Emenda 492-U.
Recebi Requerimento de retirada definitiva de emenda, de autoria da Senadora Tereza Cristina, à emenda nº 1869-CCJ.; EMENDA 1962 - PLP 68/2024; EMENDA 1973 - PLP 68/2024; EMENDA 1969 - PLP 68/2024; EMENDA 1974 - PLP 68/2024; EMENDA 1970 - PLP 68/2024; EMENDA 1971 - PLP 68/2024; EMENDA 1963 - PLP 68/2024; EMENDA 1964 - PLP 68/2024; EMENDA 1965 - PLP 68/2024; EMENDA 1966 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1972 - PLP 68/2024; EMENDA 1975 - PLP 68/2024; EMENDA 1967 - PLP 68/2024; EMENDA 1968 - PLP 68/2024

05/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.977 a 1.980, de autoria do Senador Izalci Lucas, e a Emenda nº 1.981, de autoria do Senador Irajá;Emenda nº 1.982, de autoria do Senador Marcelo Castro.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Esperidião Amin, de retirada definitiva da Emenda nº 1.466-CCJ.; EMENDA 1981 - PLP 68/2024; EMENDA 1982 - PLP 68/2024; EMENDA 1977 - PLP 68/2024; EMENDA 1978 - PLP 68/2024; EMENDA 1979 - PLP 68/2024; EMENDA 1980 - PLP 68/2024; Requerimento

05/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.983, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; Emenda nº 1.984, de autoria do Senador Angelo Coronel; Emendas nºs 1.985 a 1989, de autoria do Senador Efraim Filho; e Emendas nºs 1.990 a 1.993, de autoria do Senador Nelsinho Trad.; EMENDA 1990 - PLP 68/2024; EMENDA 1991 - PLP 68/2024; EMENDA 1992 - PLP 68/2024; EMENDA 1993 - PLP 68/2024; EMENDA 1983 - PLP 68/2024; EMENDA 1984 - PLP 68/2024; EMENDA 1985 - PLP 68/2024; EMENDA 1986 - PLP 68/2024; EMENDA 1987 - PLP 68/2024; EMENDA 1988 - PLP 68/2024; EMENDA 1989 - PLP 68/2024

06/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1.994, de autoria do Senador Rogério Carvalho; Emenda nº 1.995, de autoria do Senador Humberto Costa; Emenda nº 1.996, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; Emenda nº 1.997, de autoria do Senador Alan Rick; e Emenda nº 1.998, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Recebido Requerimento, de autoria do Senador Humberto Costa, de retirada definitiva da Emenda nº 1.777-CCJ.; EMENDA 1994 - PLP 68/2024; Requerimento; EMENDA 1995 - PLP 68/2024; EMENDA 1997 - PLP 68/2024; EMENDA 1996 - PLP 68/2024; EMENDA 1998 - PLP 68/2024

06/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante na Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/12/2024.

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao Projeto, com a aprovação total ou parcial das Emendas: 2, 4, 8, 10, 11, 16, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 33, 34, 38, 40, 41, 50, 52, 54, 57, 60, 61, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 92, 94, 95, 96, 100, 105, 106, 110, 113, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 131, 138, 141, 143, 146, 151, 152, 164, 167, 170, 175, 183, 186, 187, 191, 193, 194, 198, 201, 212, 216, 218, 219, 223, 228, 230, 241, 244, 251, 257, 259, 260, 267, 272, 276, 281, 297, 317, 321, 322, 326, 330, 331, 335, 336, 338, 339, 340, 350, 353, 354, 355, 361, 366, 367, 371, 372, 377, 381, 382, 386, 387, 393, 400, 401, 402, 409, 410, 414, 420, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 438, 439, 440, 445, 449, 454, 455, 459, 460, 462, 463, 464, 466, 467, 477, 478, 480, 484, 485, 487, 488, 489, 491, 494, 499, 505, 515, 520, 525, 526, 527, 531, 533, 540, 555, 556, 565, 566, 568, 569, 571, 575, 578, 579, 582, 587, 592, 594, 597, 598, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 610, 615, 616, 617, 618, 621, 623, 628, 630, 631, 632, 633, 653, 657, 659, 660, 664, 668, 673, 678, 686, 689, 690, 694, 701, 702, 710, 715, 717, 719, 721, 722, 723, 724, 726, 728, 730, 731, 744, 745, 746, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 756, 757, 760, 762, 763, 769, 775, 776, 777, 785, 786, 789, 790, 791, 793, 794, 797, 801, 802, 804, 806, 811, 819, 820, 822, 823, 824, 829, 840, 844, 846, 848, 855, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 871, 872, 884, 886, 888, 889, 892, 893, 894, 900, 913, 935, 939, 942, 944, 948, 956, 958, 964, 966, 969, 972, 973, 975, 976, 980, 983, 986, 987, 989, 991, 992, 994, 995, 997, 998, 1005, 1011, 1021, 1032, 1038, 1039, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1063, 1065, 1066, 1067, 1072, 109, 1082, 1084, 1086, 1087, 1090, 1092, 1093, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103, 1105, 1113, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1137, 1146, 1148, 1151, 1166, 1168, 1169, 1171, 1172, 1174, 1175, 1176, 1178, 1182, 1184, 1185, 1187, 1195, 1197, 1199, 1202, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1212, 1214, 1221, 1222, 1226, 1227, 1230, 1231, 1235, 1238, 1242, 1247, 1254, 1255, 1256, 1260, 1261, 1262, 1269, 1274, 1279, 1280, 1281, 1301, 1303, 1309, 1311, 1315, 1323, 1328, 1331, 1334, 1342, 1344, 1345, 1346, 1351, 1352, 1353, 1361, 1369, 1372, 1373, 1374, 1376, 1382, 1388, 1390, 1391, 1394, 1395, 1403, 1408, 1410, 1414, 1415, 1416, 1422, 1423, 1426, 1428, 1434, 1435, 1436, 1438, 1440, 1445, 1453, 1454, 1456, 1470, 1471, 1472, 1476, 1480, 1481, 1482, 1485, 1489, 1493, 1494, 1496, 1497, 1502, 1503, 1504, 1507, 1510, 1512, 1515, 1516, 1519, 1520, 1521, 1534, 1535, 1539, 1542, 1543, 1546, 1549, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1561, 1563, 1566, 1567, 1568, 1570, 1573, 1574, 1578, 1579, 1581, 1583, 1585, 1587, 1592, 1595, 1599, 1601, 1603, 1608, 1611, 1614, 1616, 1633, 1635, 1637, 1638, 1640, 1643, 1644, 1648, 1649, 1652, 1666, 1667, 1669, 1671, 1678, 1684, 1685, 1687, 1688, 1690, 1691, 1693, 1694, 1695, 1697, 1703, 1706, 1710, 1713, 1714, 1717, 1718, 1726, 1731, 1732, 1734, 1736, 1738, 1741, 1742, 1745, 1747, 1755, 1756, 1757, 1758, 1764, 1765, 1766, 1769, 1770, 1773, 1777, 1778, 1779, 1780, 1785, 1788, 1789, 1790, 1797, 1799, 1802, 1803, 1807, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1819, 1820, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1831, 1832, 1839, 1840, 1841, 1843, 1844, 1851, 1855, 1856, 1857, 1864, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1874, 1877, 1878, 1880, 1885, 1886, 1887, 1892, 1893, 1894, 1895, 1899, 1902, 1915, 1917, 1922, 1926, 1935, 1943, 1949, 1952, 1955, 1957, 1960, 1962, 1963, 1964, 1971, 1973, 1976, 1983, 1985, 1986, 1990, 1994, 1995, 1996, 1998; na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas a ele apresentadas.; Quadro Comparativo; Relatório Legislativo

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1.999 a 2008 e 2.011, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 2.009 e 2.015, de autoria do Senador Efraim Filho, e as Emendas nºs 2.010 e 2.016, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 2.012 a 2.014, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 2.017, de autoria da Senadora Augusta Brito; e as Emendas nºs 2.018 a 2.020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2017 - PLP 68/2024; EMENDA 2012 - PLP 68/2024; EMENDA 2013 - PLP 68/2024; EMENDA 2014 - PLP 68/2024; EMENDA 2016 - PLP 68/2024; EMENDA 2018 - PLP 68/2024; EMENDA 2019 - PLP 68/2024; EMENDA 2020 - PLP 68/2024; EMENDA 1999 - PLP 68/2024; EMENDA 2000 - PLP 68/2024; EMENDA 2001 - PLP 68/2024; EMENDA 2002 - PLP 68/2024; EMENDA 2003 - PLP 68/2024; EMENDA 2004 - PLP 68/2024; EMENDA 2005 - PLP 68/2024; EMENDA 2006 - PLP 68/2024; EMENDA 2007 - PLP 68/2024; EMENDA 2008 - PLP 68/2024; EMENDA 2015 - PLP 68/2024; EMENDA 2010 - PLP 68/2024; EMENDA 2009 - PLP 68/2024; EMENDA 2011 - PLP 68/2024

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.021, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 2.022, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2021 - PLP 68/2024; EMENDA 2022 - PLP 68/2024

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.023, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 2023 - PLP 68/2024

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada, em razão da não realização da 51ª reunião da Comissão.

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.024, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 2.025, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2025 - PLP 68/2024; EMENDA 2024 - PLP 68/2024

10/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; a Emenda nº 2.027, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 2.028, de autoria do Senador Zequinha Marinho; a Emenda nº 2.029, de autoria do Senador Omar Aziz; a Emenda nº 2.030, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 2.031, de autoria da Senadora Zenaide Maia; e a Emenda nº 2.032, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2026 - PLP 68/2024; EMENDA 2032 - PLP 68/2024; EMENDA 2029 - PLP 68/2024; EMENDA 2028 - PLP 68/2024; EMENDA 2027 - PLP 68/2024; EMENDA 2030 - PLP 68/2024; EMENDA 2031 - PLP 68/2024

10/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao Projeto, com a aprovação total ou parcial das Emendas: 2, 4, 8, 10, 11, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 50, 52, 54, 57, 60, 61, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 92, 94, 95, 96, 100, 105, 106, 110, 113, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 131, 138, 141, 143, 146, 151, 152, 164, 167, 170, 175, 183, 186, 187, 191, 193, 194, 198, 201, 212, 216, 218, 219, 223, 228, 230, 241, 244, 245, 251, 257, 259, 260, 266, 267, 272, 276, 281, 297, 317, 321, 322, 326, 330, 331, 335, 336, 338, 339, 340, 350, 353, 354, 355, 361, 366, 367, 371, 372, 377, 381, 382, 383, 386, 387, 393, 400, 401, 402, 409, 410, 414, 420, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 438, 439, 440, 445, 449, 454, 455, 459, 460, 462, 463, 464, 466, 467, 476, 477, 478, 480, 484, 485, 487, 488, 489, 491, 494, 499, 505, 515, 520, 525, 526, 527, 531, 533, 540, 554, 555, 556, 565, 566, 568, 569, 571, 575, 578, 579, 582, 587, 592, 594, 597, 598, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 610, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 623, 628, 630, 631, 632, 633, 634, 653, 657, 659, 660, 664, 668, 673, 678, 686, 689, 690, 694, 698, 701, 702, 710, 715, 717, 719, 721, 722, 723, 724, 726, 728, 730, 731, 744, 745, 746, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 756, 757, 760, 762, 763, 769, 775, 776, 777, 785, 786, 789, 790, 791, 793, 794, 797, 801, 802, 804, 806, 811, 819, 820, 822, 823, 824, 829, 840, 844, 846, 848, 855, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 871, 872, 884, 886, 888, 889, 892, 893, 894, 900, 913, 935, 939, 942, 944, 948, 953, 956, 958, 964, 966, 968, 969, 972, 973, 975, 976, 980, 983, 986, 987, 989, 991, 992, 994, 995, 997, 998, 1005, 1011, 1021, 1032, 1038, 1039, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1063, 1065, 1066, 1067, 1072, 1079, 1082, 1084, 1086, 1087, 1090, 1092, 1093, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103, 1105, 1113, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1133, 1137, 1141, 1146, 1148, 1151, 1166, 1168, 1169, 1171, 1172, 1174, 1175, 1176, 1178, 1182, 1184, 1185, 1187, 1195, 1197, 1199, 1202, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1212, 1214, 1221, 1222, 1226, 1227, 1230, 1231, 1235, 1238, 1242, 1247, 1254, 1255, 1256, 1260, 1261, 1262, 1269, 1274, 1279, 1280, 1281, 1301, 1303, 1304, 1309, 1311, 1315, 1323, 1328, 1331, 1334, 1342, 1344, 1345, 1346, 1351, 1352, 1353, 1361, 1369, 1372, 1373, 1374, 1376, 1382, 1388, 1390, 1391, 1394, 1395, 1403, 1408, 1410, 1414, 1415, 1416, 1422, 1423, 1426, 1428, 1434, 1435, 1436, 1438, 1440, 1445, 1453, 1454, 1456, 1471, 1476, 1480, 1481, 1482, 1485, 1489, 1493, 1494, 1496, 1497, 1502, 1503, 1504, 1507, 1510, 1512, 1515, 1516, 1519, 1520, 1521, 1534, 1535, 1539, 1542, 1543, 1546, 1549, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1561, 1563, 1566, 1567, 1568, 1570, 1573, 1574, 1578, 1579, 1581, 1583, 1585, 1587, 1592, 1595, 1599, 1601, 1603, 1608, 1611, 1614, 1616, 1633, 1634, 1635, 1637, 1638, 1640, 1643, 1644, 1648, 1649, 1652, 1666, 1667, 1669, 1671, 1678, 1684, 1685, 1687, 1688, 1690, 1691, 1693, 1694, 1695, 1697, 1703, 1706, 1710, 1713, 1714, 1717, 1718, 1726, 1731, 1732, 1734, 1736, 1738, 1742, 1745, 1747, 1755, 1756, 1757, 1758, 1764, 1765, 1766, 1769, 1770, 1773, 1777, 1778, 1779, 1780, 1785, 1788, 1789, 1790, 1797, 1799, 1802, 1803, 1807, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1819, 1820, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1831, 1832, 1839, 1840, 1841, 1843, 1844, 1851, 1854, 1855, 1857, 1864, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1874, 1877, 1878, 1880, 1885, 1886, 1887, 1892, 1893, 1894, 1895, 1899, 1902, 1910, 1915, 1917, 1922, 1926, 1935, 1943, 1949, 1952, 1955, 1957, 1960, 1962, 1963, 1964, 1971, 1973, 1976, 1983, 1985, 1986, 1990, 1994, 1995, 1996, 1998; na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas a ele apresentadas.; Relatório Legislativo; Quadro Comparativo

10/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

10/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2033, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas nºs 2034 a 2039 e 2067, de autoria do Senador Rogério Marinho; as Emendas nº 2040 e 2041, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 2042, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas nºs 2043 a 2047, de autoria do Senador Jorge Kajuru; a Emenda nº 2048, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas nºs 2049 e 2065, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; a Emenda nº 2050, de autoria do Senador Giordano; as Emendas nºs 2051 a 2058, de autoria do Senador Hamilton Mourão; as Emendas nºs 2059 e 2069, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 2060, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 2061, de autoria do Senador Flavio Bolsonaro; a Emenda nº 2062, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; as Emendas nºs 2063 e 2064, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 2066, de autoria do Senador Irajá; a Emenda nº 2068, de autoria do Senador Renan Calheiros; as Emendas nºs 2070 a 2072, de autoria da Senadora Tereza Cristina; a Emenda nº 2073, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; a Emenda nº 2074, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e as Emendas nºs 2075 a 2078, de autoria do Senador Jayme Campos.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2049 - PLP 68/2024; EMENDA 2065 - PLP 68/2024; EMENDA 2068 - PLP 68/2024; EMENDA 2075 - PLP 68/2024; EMENDA 2076 - PLP 68/2024; EMENDA 2077 - PLP 68/2024; EMENDA 2078 - PLP 68/2024; EMENDA 2073 - PLP 68/2024; EMENDA 2053 - PLP 68/2024; EMENDA 2054 - PLP 68/2024; EMENDA 2055 - PLP 68/2024; EMENDA 2056 - PLP 68/2024; EMENDA 2057 - PLP 68/2024; EMENDA 2058 - PLP 68/2024; EMENDA 2033 - PLP 68/2024; EMENDA 2074 - PLP 68/2024; EMENDA 2069 - PLP 68/2024; EMENDA 2062 - PLP 68/2024; EMENDA 2047 - PLP 68/2024; EMENDA 2048 - PLP 68/2024; EMENDA 2070 - PLP 68/2024; EMENDA 2071 - PLP 68/2024; EMENDA 2072 - PLP 68/2024; EMENDA 2040 - PLP 68/2024; EMENDA 2041 - PLP 68/2024; EMENDA 2051 - PLP 68/2024; EMENDA 2052 - PLP 68/2024; EMENDA 2066 - PLP 68/2024; EMENDA 2042 - PLP 68/2024; EMENDA 2034 - PLP 68/2024; EMENDA 2035 - PLP 68/2024; EMENDA 2036 - PLP 68/2024; EMENDA 2037 - PLP 68/2024; EMENDA 2038 - PLP 68/2024; EMENDA 2039 - PLP 68/2024; EMENDA 2043 - PLP 68/2024; EMENDA 2044 - PLP 68/2024; EMENDA 2045 - PLP 68/2024; EMENDA 2046 - PLP 68/2024; EMENDA 2063 - PLP 68/2024; EMENDA 2064 - PLP 68/2024; EMENDA 2061 - PLP 68/2024; EMENDA 2059 - PLP 68/2024; EMENDA 2067 - PLP 68/2024; EMENDA 2050 - PLP 68/2024; EMENDA 2060 - PLP 68/2024

10/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.079, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 2.080, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 2.081, de autoria do Senador Humberto Costa; a Emenda nº 2.082, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 2.083, de autoria do Senador Carlos Portinho; as Emendas nºs 2.084 a 2.094 , de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 2.095, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2083 - PLP 68/2024; EMENDA 2079 - PLP 68/2024; EMENDA 2082 - PLP 68/2024; EMENDA 2081 - PLP 68/2024; EMENDA 2084 - PLP 68/2024; EMENDA 2085 - PLP 68/2024; EMENDA 2086 - PLP 68/2024; EMENDA 2087 - PLP 68/2024; EMENDA 2088 - PLP 68/2024; EMENDA 2089 - PLP 68/2024; EMENDA 2090 - PLP 68/2024; EMENDA 2091 - PLP 68/2024; EMENDA 2092 - PLP 68/2024; EMENDA 2093 - PLP 68/2024; EMENDA 2094 - PLP 68/2024; EMENDA 2095 - PLP 68/2024; EMENDA 2080 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2.096 a 2.098, de autoria do Senador Jaques Wagner; as Emendas nºs 2.099 a 2.103, de autoria do Senador Rogério Carvalho; as Emendas nºs 2.104 a 2.105, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 2.106 a 2.109, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 2.110, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas nºs 2.111 a 2.112, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; as Emendas nºs 2.113 a 2.114, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e a Emenda nº 2.115, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2099 - PLP 68/2024; EMENDA 2100 - PLP 68/2024; EMENDA 2101 - PLP 68/2024; EMENDA 2102 - PLP 68/2024; EMENDA 2103 - PLP 68/2024; EMENDA 2096 - PLP 68/2024; EMENDA 2097 - PLP 68/2024; EMENDA 2098 - PLP 68/2024; EMENDA 2106 - PLP 68/2024; EMENDA 2107 - PLP 68/2024; EMENDA 2108 - PLP 68/2024; EMENDA 2109 - PLP 68/2024; EMENDA 2111 - PLP 68/2024; EMENDA 2112 - PLP 68/2024; EMENDA 2115 - PLP 68/2024; EMENDA 2113 - PLP 68/2024; EMENDA 2114 - PLP 68/2024; EMENDA 2104 - PLP 68/2024; EMENDA 2105 - PLP 68/2024; EMENDA 2110 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.116, de autoria do Senador Ciro Nogueira; a Emenda nº 2.117, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 2.118, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 2.119, de autoria do Senador Omar Aziz; a Emenda nº 2.120, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 2.121, de autoria da Senadora Tereza Cristina; a Emenda nº 2.122, de autoria do Senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 2.123, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2117 - PLP 68/2024; EMENDA 2118 - PLP 68/2024; EMENDA 2122 - PLP 68/2024; EMENDA 2120 - PLP 68/2024; EMENDA 2123 - PLP 68/2024; EMENDA 2116 - PLP 68/2024; EMENDA 2121 - PLP 68/2024; EMENDA 2119 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.124, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 2.125, de autoria do Senador Rogerio Marinho; a Emenda nº 2.126, de autoria do Senador Jorge Kajuru; a Emenda nº 2.127, de autoria do Senador Jayme Campos; as Emendas nºs 2.128 a 2.131, de autoria do Senador Laércio Oliveira; as Emendas nºs 2.132 e 2.133, de autoria do Senador Esperidião Amin; as Emendas nºs 2.134 e 2.135, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda nº 2.136, de autoria do Senador Omar Aziz; e as Emendas nºs 2.137 e 2.138, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2126 - PLP 68/2024; EMENDA 2132 - PLP 68/2024; EMENDA 2133 - PLP 68/2024; EMENDA 2124 - PLP 68/2024; EMENDA 2125 - PLP 68/2024; EMENDA 2127 - PLP 68/2024; EMENDA 2128 - PLP 68/2024; EMENDA 2129 - PLP 68/2024; EMENDA 2130 - PLP 68/2024; EMENDA 2131 - PLP 68/2024; EMENDA 2137 - PLP 68/2024; EMENDA 2138 - PLP 68/2024; EMENDA 2136 - PLP 68/2024; EMENDA 2134 - PLP 68/2024; EMENDA 2135 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 2.139, de autoria do Senador Fabiano Contarato; a Emenda nº 2.140, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 2.141, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nºs 2.142 e 2143, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 2.144, de autoria do Senador Jayme Campos; a Emenda nº 2.145, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda nº 2.146, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 2.147, de autoria do Senador Alessandro Oliveira; a Emenda nº 2.148, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 2.149 a 2.151, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 2.152, de autoria do Senador Omar Aziz.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2144 - PLP 68/2024; EMENDA 2147 - PLP 68/2024; EMENDA 2139 - PLP 68/2024; EMENDA 2140 - PLP 68/2024; EMENDA 2148 - PLP 68/2024; EMENDA 2152 - PLP 68/2024; EMENDA 2149 - PLP 68/2024; EMENDA 2150 - PLP 68/2024; EMENDA 2151 - PLP 68/2024; EMENDA 2141 - PLP 68/2024; EMENDA 2142 - PLP 68/2024; EMENDA 2143 - PLP 68/2024; EMENDA 2145 - PLP 68/2024; EMENDA 2146 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Complementação de Voto do Senador Eduardo Braga, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 4, 8, 10, 11, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 50, 52, 54, 57, 60, 61, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 92, 94, 95, 96, 100, 105, 106, 110, 113, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 129, 131, 138, 141, 143, 146, 151, 152, 164, 167, 170, 175, 183, 186, 187, 191, 193, 194, 198, 201, 212, 216, 218, 219, 223, 228, 230, 241, 244, 245, 251, 257, 259, 260, 266, 267, 272, 276, 281, 297, 317, 321, 322, 326, 330, 331, 335, 336, 338, 339, 340, 350, 353, 354, 355, 361, 366, 367, 371, 372, 377, 381, 382, 383, 386, 387, 393, 400, 401, 402, 409, 410, 414, 420, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 438, 439, 440, 445, 449, 454, 455, 459, 460, 462, 463, 464, 466, 467, 476, 477, 478, 480, 484, 485, 487, 488, 489, 491, 494, 499, 505, 515, 520, 525, 526, 527, 531, 533, 540, 554, 555, 556, 565, 566, 568, 569, 571, 575, 578, 579, 582, 587, 592, 594, 597, 598, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 610, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 623, 628, 630, 631, 632, 633, 634, 653, 657, 659, 660, 664, 668, 673, 678, 686, 689, 690, 694, 698, 701, 702, 710, 715, 717, 719, 721, 722, 723, 724, 726, 728, 730, 731, 744, 745, 746, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 756, 757, 760, 762, 763, 769, 775, 776, 777, 785, 786, 789, 790, 791, 793, 794, 797, 801, 802, 804, 806, 811, 819, 820, 822, 823, 824, 829, 840, 844, 846, 848, 855, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 871, 872, 884, 886, 888, 889, 892, 893, 894, 900, 913, 935, 939, 942, 944, 948, 953, 956, 958, 964, 966, 968, 969, 972, 973, 975, 976, 980, 983, 986, 987, 989, 991, 992, 994, 995, 997, 998, 1005, 1011, 1021, 1032, 1038, 1039, 1043, 1044, 1045, 1046, 1049, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1063, 1065, 1066, 1067, 1072, 1079, 1082, 1084, 1086, 1087, 1090, 1092, 1093, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103, 1105, 1113, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1133, 1137, 1141, 1146, 1148, 1151, 1166, 1168, 1169, 1171, 1172, 1174, 1175, 1176, 1178, 1182, 1184, 1185, 1187, 1195, 1197, 1199, 1202, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1212, 1214, 1221, 1222, 1226, 1227, 1230, 1231, 1235, 1238, 1242, 1247, 1254, 1255, 1256, 1260, 1261, 1262, 1269, 1274, 1279, 1280, 1281, 1301, 1303, 1304, 1309, 1311, 1315, 1323, 1328, 1331, 1334, 1342, 1344, 1345, 1346, 1351, 1352, 1353, 1361, 1369, 1372, 1373, 1374, 1376, 1382, 1388, 1390, 1391, 1394, 1395, 1403, 1408, 1410, 1414, 1415, 1416, 1422, 1423, 1426, 1428, 1434, 1435, 1436, 1438, 1440, 1445, 1453, 1454, 1456, 1471, 1476, 1480, 1481, 1482, 1485, 1489, 1493, 1494, 1496, 1497, 1502, 1503, 1504, 1507, 1510, 1512, 1515, 1516, 1519, 1520, 1521, 1534, 1535, 1539, 1542, 1543, 1546, 1549, 1551, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1561, 1563, 1566, 1567, 1568, 1570, 1573, 1574, 1578, 1579, 1581, 1583, 1585, 1587, 1592, 1595, 1599, 1601, 1603, 1608, 1611, 1614, 1616, 1633, 1634, 1635, 1637, 1638, 1640, 1643, 1644, 1648, 1649, 1652, 1666, 1667, 1669, 1671, 1678, 1684, 1685, 1687, 1688, 1690, 1691, 1693, 1694, 1695, 1697, 1703, 1706, 1710, 1713, 1714, 1717, 1718, 1726, 1731, 1732, 1734, 1736, 1738, 1742, 1745, 1747, 1755, 1756, 1757, 1758, 1764, 1765, 1766, 1769, 1770, 1773, 1777, 1778, 1779, 1780, 1785, 1788, 1789, 1790, 1797, 1799, 1802, 1803, 1807, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1819, 1820, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1831, 1832, 1839, 1840, 1841, 1843, 1844, 1851, 1854, 1855, 1857, 1864, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1874, 1877, 1878, 1880, 1885, 1886, 1887, 1892, 1893, 1894, 1895, 1899, 1902, 1910, 1915, 1917, 1922, 1926, 1935, 1943, 1949, 1952, 1955, 1957, 1960, 1962, 1963, 1964, 1971, 1973, 1976, 1983, 1985, 1986, 1990, 1994, 1995, 1996, 1998, 2000, 2009, 2017, 2018, 2019, 2022, 2024, 2032, 2033, 2035, 2047, 2049, 2052, 2053, 2077, 2079, 2083, 2085, 2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2101, 2102, 2112, 2113, 2119, 2120, 2121, 2124, 2126, 2136; na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais emendas a ele apresentadas.; Relatório Legislativo - Complementação

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2.153 e 2.154, de autoria do Senador Rogério Carvalho; a Emenda nº 2.155, de autoria do Senador Plínio Valério; a Emenda nº 2.156, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda nº 2.157, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 2.158, de autoria da Senadora Tereza Cristina; as Emendas nºs 2.159 e 2.160, de autoria do Senador Jorge Seif;a Emenda nº 2.161, de autoria do Senador Renan Calheiros; a Emenda nº 2.162, de autoria do Senador Hamilton Mourão; a Emenda nº 2.163, de autoria do Senador Rogério Carvalho; as Emendas nºs 2.164 e 2.165, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 2.166, de autoria do Senador Ciro Nogueira; a Emenda nº 2.167, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 2.168, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda nº 2.169, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 2.170, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 2155 - PLP 68/2024; EMENDA 2158 - PLP 68/2024; EMENDA 2159 - PLP 68/2024; EMENDA 2160 - PLP 68/2024; EMENDA 2153 - PLP 68/2024; EMENDA 2154 - PLP 68/2024; EMENDA 2163 - PLP 68/2024; EMENDA 2166 - PLP 68/2024; EMENDA 2162 - PLP 68/2024; EMENDA 2170 - PLP 68/2024; EMENDA 2169 - PLP 68/2024; EMENDA 2161 - PLP 68/2024; EMENDA 2156 - PLP 68/2024; EMENDA 2164 - PLP 68/2024; EMENDA 2165 - PLP 68/2024; EMENDA 2157 - PLP 68/2024; EMENDA 2167 - PLP 68/2024; EMENDA 2168 - PLP 68/2024

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Eduardo Braga apresenta complementação do seu Relatório.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga (ressalvados os destaques) que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, nos termos da Emenda nº 2.171-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Izalci Lucas, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Hamilton Mourão, Magno Malta, Eduardo Gomes e Jorge Seif.
Em votação em globo, foram rejeitados os requerimentos de destaque individuais.
Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, são colocadas em votação as seguintes emendas destacadas:
- Emenda nº 67-U, destacada pela bancada do PL. Resultado: Rejeitada com 16 votos contrários e 10 votos favoráveis;
- Emenda nº 378-U, destacada pela bancada do PSD. Resultado: Aprovada (votação simbólica). Votam vencidos os Senadores Jaques Wagner, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Marcelo Castro;
- Emenda nº 1612, destacada pela bancada do PL. Resultado: Aprovada (votação simbólica);
- Emenda nº 1371, destacada pela bancada do PODEMOS. Resultado: Aprovada com 13 votos favoráveis e 12 votos contrários;
- Emenda nº 1462, destacada pela bancada do PSD. Resultado: Rejeitada (votação simbólica).
- Emenda nº 1737, destacada pela bancada do UNIÂO. Resultado: Rejeitada com 19 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções;
Ficam prejudicadas as demais emendas apresentadas.
Aprovado Requerimento nº 28, de 2024-CCJ, de urgência para a matéria; P.S 108/2024 - CCJ; REQ 28/2024 - CCJ

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 22:55.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 22:55.

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:19.

11/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:26.

12/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria).

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Foram recebidos os Requerimentos:
- nº 669, de 2024, do Senador Izalci Lucas, em 3/10/2024, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos;
- nº 716, de 2024, de Líderes, em 23/10/2024, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos da regulamentação da reforma tributária no âmbito dos entes federativos estaduais;
- nº 717, de 2024, de Líderes, em 23/10/2024, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos da regulamentação da reforma tributária no âmbito dos entes federativos municipais; e
- nº 730, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, em 29/10/2024, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.; RQS 669/2024; RQS 730/2024; RQS 716/2024; RQS 717/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
- nº 2172, do Senador Zequinha Marinho; e
- nº 2173, do Senador Hamilton Mourão.; EMENDA 2172 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2173 PLEN - PLP 68/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
- nº 2174, do Senador Laércio Oliveira;
- nº 2175, do Senador Weverton;
- nºs 2176 e 2177, do Senador Sérgio Petecão;
- nº 2178, do Senador Plínio Valério;
- nºs 2179 e 2180, do Senador Weverton;
- nºs 2181 e 2182, do Senador Beto Faro;
- nºs 2183 a 2186, do Senador Mecias de Jesus;
- nº 2187, do Senador Laércio Oliveira;
- nºs 2188 e 2189, da Senadora Augusta Brito;
- nº 2190, do Senador Esperidião Amin;
- nº 2191, do Senador Omar Aziz;
- nº 2192, da Senadora Daniella Ribeiro;
- nºs 2193 e 2194, do Senador Flávio Bolsonaro;
- nºs 2195 a 2198, do Senador Beto Faro;
- nº 2199, do Senador Marcos do Val;
- nº 2200, do Senador Magno Malta;
- nº 2201, do Senador Rogerio Marinho;
- nº 2202, do Senador Flávio Bolsonaro;
- nº 2203, do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 2204, da Senadora Teresa Leitão;
- nºs 2205 e 2206, da Senadora Soraya Thronicke;
- nº 2207, do Senador Weverton;
- nº 2208, do Senador Mecias de Jesus;
- nº 2209, do Senador Esperidião Amin;
- nº 2210, da Senadora Damares Alves;
- nºs 2211 a 2214, da Senadora Leila Barros;
- nº 2215, do Senador Fabiano Contarato;
- nº 2216, do Senador Lucas Barreto;
- nºs 2217 e 2218, do Senador Sérgio Petecão;
- nº 2219, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- nº 2220, do Senador Alan Rick;
- nºs 2221 a 2222, do Senador Efraim Filho;
- nº 2223, do Senador Angelo Coronel;
- nº 2224, do Senador Zequinha Marinho;
- nº 2225, da Senadora Mara Gabrilli;
- nº 2226, do Senador Flávio Arns;
- nº 2227, do Senador Flávio Arns;
- nº 2228, do Senador Fabiano Contarato;
- nº 2229, do Senador Laércio Oliveira;
- nº 2230, do Senador Carlos Portinho;
- nº 2231, da Senadora Professora Dorinha Seabra;
- n º 2232, do Senador Efraim Filho;
- nº 2233, do Senador Alan Rick;
- nº 2234, do Senador Alessandro Vieira;
- nº 2235, da Senadora Daniella Ribeiro;
- nº 2236, da Senadora Daniella Ribeiro;
- nº 2237, do Senador Efraim Filho; e
- nº 2238, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 2181 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2182 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2195 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2197 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2198 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2231 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2190 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2209 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2215 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2233 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2238 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2228 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2192 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2235 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2179 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2180 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2207 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2203 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2200 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2237 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2221 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2222 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2232 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2183 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2184 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2185 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2186 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2208 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2223 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2204 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2178 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2199 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2227 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2236 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2174 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2201 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2230 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2234 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2217 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2218 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2191 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2210 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2229 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2175 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2220 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2216 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2187 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2211 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2212 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2213 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2214 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2193 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2194 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2202 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2188 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2189 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2205 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2206 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2224 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2225 PLEN - PLP 68/2024; EMENDA 2219 PLEN - PLP 68/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos:
- nº 907, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2202;
- nº 908, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2180;
- nº 909, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2203;
- nº 910, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2201;
- nº 911, do Senador Magno Malta, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2200;
- nº 912, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2215;
- nº 913, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2183;
- nº 914, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2191;
- nº 915, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2223; e
- nº 916, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2225.; RQS 914/2024; RQS 911/2024; RQS 910/2024; RQS 915/2024; RQS 912/2024; RQS 909/2024; RQS 913/2024; RQS 916/2024; RQS 907/2024; RQS 908/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 917, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2227.; RQS 917/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 918, de 2024, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 912, de 2024.; RQS 918/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido os Requerimentos:
- nº 919, de 2024, da Liderança do PSD, de retirada do Requerimento nº 914, de 2024.
- nº 921, de 2024, da Liderança do PSD, de retirada do Requerimento nº 916, de 2024.; RQS 919/2024; RQS 921/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 922, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.192.; RQS 922/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 924, de 2024, da Liderança do REPUBLICANOS, de retirada do Requerimento nº 913, de 2024; RQS 924/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 925, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.231.; RQS 925/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 923, de 2024, da liderança do REPUBLICANOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2238.; RQS 923/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2239, do Senador Marcos Rogério.; EMENDA 2239 PLEN - PLP 68/2024

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.; Relatório Legislativo

12/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 927, de 2024, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 922, de 2024.; RQS 927/2024

12/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN.
Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203;
- Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e
- Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67.
Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64.
Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62.
Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024); P.S 228/2024 - PLEN; P.S 229/2024 - PLEN

16/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

16/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1425, de 15/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; Autógrafo - PLP 68/2024; OFSF 1425/2024

17/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1427 de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidade material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e solicitando a devida retificação.; OFSF 1427/2024

17/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1428, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e solicitando a devida retificação.; OFSF 1428/2024

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Ofícios nºs 23 e 24, de 2024, do Senador Eduardo Braga, solicitando a comunicação de inexatidão no texto do autógrafo à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.; OF 24/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Braga; OF 23/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Braga

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Ofício nº 26, de 2024, do Senador Eduardo Braga, solicitando a desconsideração do oficio anterior enviado.; OF 26/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Braga

18/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1439, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando solicitação do Senador Eduardo Braga, conforme Ofício nº 26/2024, que pede a desconsideração do Ofício nº 1.428/2024, encaminhado na data de 17/12/2024 à Câmara dos Deputados informando Inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.; OFSF 1439/2024

16/dez

2024

Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PLP 68/2024

Situação: Aguardando Sanção

Tramitação

16/12/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra B.

16/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2450520

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68-A, de 2024.

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição:
" Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara);
" Inclusão do item 10 do Anexo II;
" Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130;
" Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII;
" Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara);
" Inclusão do Anexo XII;
" Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara);
" Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127;
" Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo);
" Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146;
" Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal);
" Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168;
" Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251;
" Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão do §3º do art. 408;
" Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado);
" Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos);
" Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados);
" Inclusão dos arts. 492 a 495;
" Inclusão do § 6º no art. 4º;
" Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais);
" Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.; Inteiro Teor 2843212

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2843170

16/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2843174

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 1427/2024-SF que comunica inexatidão material no autógrafo do PLP nº 68, de 2024.; Inteiro Teor 2843537

17/12/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra C.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 2.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 3 e 4.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 18 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão “... exceto ...”, constante do item 02 do Anexo XV do Substitutivo do Senado Federal, para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 19 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado da Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item “Bebidas açucaradas 2202.10.00”, do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados, com fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "e" do Art. 440 da Emenda Substitutiva do Senado Federal para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, II).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

17/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 68-D/2024).

26/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2847017

26/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 650/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2024-SGM-P; Inteiro Teor 2847104

26/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2024.; Inteiro Teor 2847018

26/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 651/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2847105

26/dez

2024

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto