PROTOCOLO ICMS 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12, pelo Despacho 274/12 .

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais , neste ato representados por seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2013 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09 , de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.