DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1 de novembro de 2007

·          Publicado no DOU de 05.11.07.

Nº 92 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 62/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, queestabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) paraos setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

PROTOCOLO ICMS 63/07 - Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins paraindustrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

PROTOCOLO ICMS 64/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipee Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviçosdo sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso dedocumentos fiscais eletrônicos.

PROTOCOLO ICMS 65/07 - Altera o Protocolo ICMS 56/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS15/06, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLO ICMS 66/07 – Altera o Protocolo ICMS 58/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS13/06, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

PROTOCOLO ICMS 67/07 - Altera o Protocolo ICMS 57/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS14/06, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA