CONVÊNIO ICMS 37/07
CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O item do Anexo Único do Convênio ICMS 114/06 , de 6 de outubro de 2006, relativo à mercadoria abaixo relacionada passa a vigorar com a seguinte redação:| Descrição | Quantidade | Unidade | Posição ou Código NCM |
| "Barramento Bus Duct | 1 | conjunto | 8544.70.10" |
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
