Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1985 > CONVÊNIO ICMS 55/85

CONVÊNIO ICMS 55/85

CONVÊNIO ICM 55/85

  • Publicado no DOU de 13.12.85.

  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.85 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 09/85 .

  • Revogado, a partir de 01.04.86, pelo Conv. ICM
    • 09/86 .

    Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85 , de 12 de março de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.