ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

Publicado no DOU de 03.11.03.

Ratifica os Convênios ICMS 74/03, 79/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 74/03, 80/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03, celebrados na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada dia 10 de outubro de 2003, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2003, bem como o Convênio ICMS 79/03, celebrado na mesma reunião e publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA