Decretos

   Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

Resoluções

   Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
   Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
   Resolução nº 77/2020, de 08 de dezembro de 2020 | - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências. (Revogado pela resolução nº 55/2021).
   Resolução n° 38/2019, de 18 de outubro de 2019 | Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
   Resolução nº 07/2015, de 29 de janeiro de 2015 | Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
   Resolução nº 06/2015, de 29 de janeiro de 2015 |- Define as competências dos Agentes de Informação atuantes na Administração Direta, Indireta, nas Empresas Publicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime-Especial e adota outras providências.

Instruções Normativas

   Instrução Normativa n° 05/2024, de 19 de janeiro de 2024 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho Anual, referente ao exercício de 2024, de acordo com suas atividades e competência.
   Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.