| IN |
Instrução Normativa: expressa decisão de caráter normativo para fins de detalhamento de matérias e procedimentos de alcance externo previstos em resoluções normativas. |
| IS |
Instrução de Serviço: expressa decisão de caráter de serviço para fins de detalhamento de normas, critérios, procedimentos, orientações, padrões e programas, de alcance interno, no âmbito de competência regimental de determinado órgão ou da ANS, conforme o caso. |
| Portaria |
Expressa decisão relativa a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos e de constituição de comissões, grupos de trabalho e assemelhados, de alcance interno ou externo à ANS. |
| PP |
Parecer da Procuradoria Geral: expressa análise de caráter jurídico sobre matéria apreciada pela PROGE. |
| PPV |
Parecer da Procuradoria Geral Vinculativo: expressa análise de caráter jurídico sobre matéria apreciada pela PROGE, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS a partir de aprovação pela Diretoria Colegiada. |
| NT |
Nota Técnica: expressa análise de caráter técnico ou administrativo sobre matéria em apreciação pela ANS com a finalidade de subsidiar decisão. |
| Despacho |
Documento de alcance interno e de caráter interlocutório ou informativo em processo que trate de assuntos técnicos ou administrativos. |
