Concursos Públicos

Acesse a legislação e a regulamentação relacionadas

• Constituição Federal, de 1988 – (arts 37);

• Lei nº 8.112, de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

• Lei nº 8.745, de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37

• Decreto nº 1.171, de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

• Código de Conduta da Alta Administração Federal;

• Lei nº 9.986, de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências;

• Lei nº 10.871, de 2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras Providências.