Nos finais de ano, todo trabalhador registrado no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito ao 13º salário, estabelecido por lei desde 1962, durante o governo de João Goulart. Algumas empresas optaram por dividir o valor em duas parcelas, pagando a primeira até 29 de novembro e a segunda até esta sexta-feira (20). Caso não tenha pago, a empresa está sujeita a algumas punições. Confira:
O que acontece se a empresa atrasar o 13º?
Caso a empresa não efetue o pagamento do 13º, ela pode ser denunciada e multada pelo Ministério do Trabalho, no valor de R$ 170,25 por empregado, com a quantia dobrando no caso de reincidência. Confira o que você pode fazer caso não receba seu pagamento:
- Procurar o RH (Recursos Humanos) ou o departamento financeiro da empresa e notificar o problema, cobrando o depósito dos valores.
- Caso não ocorra acordo, o trabalhador pode denunciar o empregador no site do MTE. Clique aqui para acessar. O trabalhador deve ter acesso ao sistema “gov.br” e informar seu CPF e senha. Depois, é necessário preencher um formulário de denúncia trabalhista.
- O trabalhador também pode buscar auxílio no sindicato da sua categoria.
- A denúncia também pode ser feita ao MPT (Ministério Público do Trabalho)
- Se não houver acordo, quem não recebeu o décimo terceiro pode entrar com uma ação trabalhista.
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Quem tem direito ao 13º?
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito ao décimo terceiro salário:
- Servidores públicos;
- Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), exceto os que recebem benefícios assistenciais;
- Segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão no ano vigente;
- Trabalhadores rurais;
- Trabalhadores avulsos;
- Trabalhadores domésticos.
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