Direito Do Consumidor

O presente artigo, sobre o tema “A responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo”, tem como objetivo comprovar a responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo, entre anunciantes (vendedores) e adquirentes (consumidores), utilizando-se a metodologia de natureza exploratória que tem como objetivo principal o aprimoramento de ideias mediante levantamento bibliográfico e análise de exemplos por meio de jurisprudência. Explicando o que são os sites intermediadores, como eles funcionam, a conceituação das relações de consumo virtuais e da responsabilidade civil, bem como esta, se configura. Por último, sustenta a responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Sites Intermediadores. Relação Virtual de Consumo. Direitos do Consumidor.

ABSTRACT

The purpose of this article is to demonstrate the existence of civil responsibility of intermediary sites dedicated to virtual consumer relations between advertisers (sellers) and buyers (consumers). Aiming to increase understanding about the topic, we used an exploratory methodology through a literature review and an analyses of jurisprudence. A description of intermediary sites, an explanation on how they work, as well as a conceptualization and configuration of virtual consumer relations and civil liability are provided. In conclusion, this article supports the presence of civil responsibility of intermediary sites in virtual consumer relations.
Keywords: Civil Liability. Intermediary Sites. Virtual Consumer relationship.
Consumer rights.

A análise da tutela do consumidor digital é necessária com a
observância de três pontos principais, sendo a vulnerabilidade algorítmica,
a publicidade virtual e a responsabilidade civil, a fim de mitigar ou sanar
os riscos de violação dos direitos humanos, especificamente na esfera
consumerista e proteger efetivamente os consumidores. Entende-se que
a Proteção de Dados pessoais é um direito humano, e principalmente
em tempos em que tudo está no ambiente on-line, precisa ser protegido
de maneira eficaz. Para tanto, busca-se compreender a relação do
consumo digital e as vulnerabilidades do consumidor, desencadeada pelo
recolhimento e uso de dados pessoais no ambiente virtual, e oriundas de
publicidades ilícitas, principalmente com o uso de dados pessoais, sem
o consentimento do seu titular, para criação de perfis digitais, prática
conhecida como profiling, e assim realizar publicidade direcionada sem
a permissão ou interesse do titular dos dados. Nesse contexto, observase a importância da tutela dos consumidores, seres vulneráveis, em
especial no ambiente virtual que está cada vez mais tomando o espaço
dos negócios jurídicos e das ações quotidianas relevantes. Além disso,
evidencia-se qual o papel da Lei Geral de Proteção de Dados nessa
relação desproporcional entre o consumidor e o espaço digital, e quais
as possibilidades de responsabilidade civil dos influenciadores digitais
que propagam publicidades ilícitas nesse meio.

Partindo da análise do conceito de prestação de serviços e do conceito de remuneração trazidos pela doutrina e pelo Código Consumerista, exsurge-se a problemática do presente escrito: o CDC é aplicável nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas? Para a construção da mudança paradigmática, o artigo objetivará demonstrar o tratamento de dados como forma de remuneração àqueles serviços e enquadrar esse molde contratual nas diretrizes protetivas do código consumerista. A metodologia utilizada será a de pesquisa bibliográfica, para a coleta de dados, e o método hermenêutico-concretizador, para argumentação. Ao final, conclui-se pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas em virtude de o prestador de serviços ser remunerado por meio da coleta e tratamento de dados.

O presente artigo possui o objetivo de analisar alguns dos graves efeitos da pandemia da Covid-19 nas relações consumeristas e laborais inseridas na estrutura estatal brasileira, que, atualmente, é assumidamente neoliberal, e que, em diversos aspectos, deixou os cidadãos desassistidos, senão mediante ampla pressão social. Há uma nova realidade em curso imposta pela pandemia, com novas tendências já se concretizando e se projetando para o futuro, a exemplo de um maior consumo pelas plataformas de consumo compartilhado, bem como a ampliação do trabalho remoto. Neste particular, cumpre ressaltar a importância da efetiva proteção da parte mais vulnerável das relações econômicas e produtivas, mormente os consumidores e trabalhadores. Como pergunta central do problema de pesquisa, questiona-se se é possível reconfigurar a realidade social, para melhor, dentro de um Estado Neoliberal, que possui um projeto que dificilmente coincide com os interesses dos cidadãos – vulneráveis se comparados ao mercado. O método da pesquisa foi o hipotético-dedutivo e a metodologia de pesquisa a qualitativa, de viés exploratório e transdisciplinar, suscitando-se as categorias do Direito do Consumidor, do Direito do Trabalho e no âmbito da Ciência Política que definem a atuação de um Estado Neoliberal. Também foram utilizados dados recentes sobre os impactos da pandemia em diversos setores. Conclui-se que não será possível alcançar uma nova realidade social senão por meio de uma reconfiguração da atuação estatal, buscando-se a compatibilização dos interesses dos cidadãos com as práticas econômicas, com vistas a uma sociedade mais solidária, inclusiva e preocupada com o meio ambiente.

O presente estudo objetiva delinear os pressupostos teóricos e normativos que amparam a possibilidade de imposição judicial da renegociação e da ruptura do vínculo contratual em razão da impossibilidade material subjetiva, com base na cooperação contratual, para evitar a ruína do consumidor superendividado. Reconhecendo os inúmeros fatores positivos do crédito, avaliando os efeitos do processo de sua expansão exacerbada e aceitando o endividamento como uma consequência inerente à sociedade de consumo, este ensaio introduz a dimensão ontológica do sujeito no debate jurídico, explicitando critérios possíveis de serem utilizados pelo jurista na salvaguarda deste sujeito hipervulnerável.

O presente texto examina decisao proferida pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicacao da Doutrina do Adimplemento Substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. O comentario analisa a origem da referida doutrina no direito ingles, destacando a necessidade de estabelecimento do correto fundamento da doutrina no direito brasileiro.

A energia elétrica constitui um serviço essencial oferecido à população pelos órgãos públicos, diretamente ou mediante concessionárias ou permissionárias desse serviço. Segundo a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) todos os serviços essenciais devem ser contínuos, no entanto com a edição da Lei Federal nº 8.987/1995 instituiu-se a possibilidade de interrupção da prestação dos serviços públicos, mesmo sendo considerados essenciais, na hipótese de inadimplemento do usuário, desde que este seja avisado previamente. Em razão disso, surge um conflito entre as duas referidas disposições normativas, que divide não somente a doutrina, mas também a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, que ora apresentam entendimento no sentido da ilegalidade da interrupção, tomando como principal fundamento o Código de Defesa do Consumidor, ora seguem as disposições normativas contidas na Lei Federal nº 8.987/1995, decidindo pela legalidade da interrupção. Perante esta celeuma, o presente trabalho se propõe a analisar as referidas legislações, juntamente com os posicionamentos demonstrados na doutrina e na jurisprudência a fim de se determinar qual das vertentes melhor se adéqua ao ordenamento jurídico brasileiro.

O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação.

É visível o aumento de publicidade voltada para os idosos, tendo em vista o aumento da população com 60 (sessenta) anos ou mais. Essa faixa etária recebe uma publicidade direcionada pelos fornecedores, principalmente no que diz respeito a produtos de saúde, beleza e serviços financeiros, mas as informações prestadas geralmente são obscuras e omissas, gerando prejuízos morais e materiais aos idosos. Considerando tal afirmativa, o presente artigo se propõe à reflexão de como enfrentar o tema da publicidade dirigida ao consumidor idoso e também se é possível presumir absolutamente a vulnerabilidade agravada desses consumidores, chamada de hipervulnerabilidade. Objetiva verificar a necessidade de uma maior limitação pelo Estado no tocante à publicidade destinada aos idosos, como no caso da Resolução 163/2014 publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, ou se esta ação violaria a liberdade de escolha desse grupo de pessoas.

Milhões de brasileiros se endividaram na última década, especialmente via cartão de crédito. Este cenário de estruturou sobre fenômenos microeconômicos, de política pública e de falta de regulamentação bancária. Mas o Direito Civil se limita a falar de schuld e haftung. O que existe para além do discurso moral sobre os devedores?

The gradual introduction of a globalized marked, the mass tourism, the enactment of the four EU freedoms, and, above all, the general utilisation of e-commerce, have resulted in a rapidly growing number of cross-border contracts and thus also of cross-border disputes. In the second half of the 20th century, the protection of the consumers as weaker contractual parties has developed in national substantial and procedural rules, as well as in the field of private international law. On the EU level, special choice-of-law rules were adopted first in the Rome Convention of 1980, and then, with several modifications, in the Rome I Regulation currently in force. In Slovenia, the latter has replaced the previously applicable choice-of-law rules and applies in cases connected with other EU Member States or with third States.
The Rome I Regulation determines the scope of application of the protective rules through the definition of the notions of consumer, professional and the circumstances of the conclusion of the contract. In electronic contracts the most important condition is that the professional has directed their activity to the country of the consumer’s habitual residence. The “directing” of activity is a legal standard which has been further concretized also by the case-law of the Court of Justice of the EU, which watches over the harmonized interpretation of the consumer’s protection in the Rome I and the recast Brussels I regulations.
When the conditions for the protection in choice-of-law are met, the Rome I Regulation enacts the consumer’s habitual residence as the main connecting factor. The parties are allowed choose the applicable law, but the consumer cannot thereby be deprived of the mandatory protection from the law of the state of his habitual residence. As a result, the courts must sometimes combine the rules of the chosen law and the law of the consumer’s residence, which can prove to be a difficult task. Nevertheless, the doctrine deems that such solution is the best possible compromise between the legal and economic interests of both contractual parties.


KEYWORDS:
Consumer, consumer protection, Rome I Regulation, Rome Convention, Private International Law and Procedure Act, choice-of-law, conflict of laws, contract, electronic contract, private international law, party autonomy

Uma sucessão de assaltos a shopping centers e hipermercados de Curitiba tem chamado a atenção nos noticiários. Enquanto, de um lado, as autoridades policiais investigam as ocorrências, de outro, os consumidores se perguntam: qual a responsabilidade desses estabelecimentos comerciais em relação à segurança das pessoas que os frequentam?

O artigo reproduz palestra original da abertura do 25º Congresso da Associação Luso-Alemã de Juristas-DLJV e pesquisas empíricas sobre a teoria do diálogo das fontes na prática do Superior Tribunal de Justiça. O foco do artigo é a teoria de Erik Jayme sobre o “diálogo das fontes” e sua contribuição à aplicação das normas valorativas de direitos humanos e protetivas da condição humana.

Obra que traz completa abordagem acerca dos institutos do ônus da prova e da inversão do ônus da prova no Direito Processual Civil brasileiro, com discussões acerca das problemáticas a eles inerentes, analisadas conforme o sistema estabelecido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 – mormente no Direito do Consumidor –, bem como consoante a técnica do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em verdadeiro estudo analítico. O livro, dividido em cinco capítulos, consagra crítico exame sobre as regras de ônus da prova e de inversão do ônus da prova constantes de nossa legislação processual civil, sempre baseado nos princípios constitucionais norteadores do processo civil, especificamente em matéria probatória, e nas lições das doutrinas clássicas e modernas. Assim, adentrando às discussões tradicionais, bem como analisando, de modo sistemático e minucioso, as regras do novo Código Processual, objetiva-se com este estudo demonstrar a forma mais adequada de interpretação e aplicação dos referidos institutos, a fim de que se garantam às partes litigantes uma prestação jurisdicional eficaz e a ordem jurídica justa buscada com o processo. Tudo isto torna essencial a leitura deste livro.

O presente estudo aborda os fundamentos do dever de reparação do dano pela perda do tempo nas relações de consumo no Brasil. Inicialmente, relembram-se os marcos doutrinários que contribuíram para a crescente consolidação da compreensão de que o tempo do consumidor é um bem de relevância jurídica e que merece especial proteção. Na segunda parte são apresentadas algumas posições paradigmáticas dos Tribunais de Justiça estaduais e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, procurando revelar as principais divergências jurisprudenciais a serem superadas. Conclui-se que a identificação da natureza desse "novo dano" não é unânime, mas que, a despeito disso, há um consenso mínimo que o tempo do consumidor deve ser valorado e respeitado pelo recurso escasso e indispensável que é. Por fim, apresentamos uma proposta de um duplo critério para a compensação do dano pelo tempo perdido pelos consumidores, sugerindo ao jurista elementos balizadores para a análise do caso concreto. This study addresses the fundamentals of the duty to redress the damages caused by the loss of consumer time in consumer relations in Brazil. Initially, we recall the doctrinal frameworks that contributed to the growing consolidation of the understanding that consumer time has legal relevance and deserves special protection under the Law. The second part presents some paradigmatic positions of the State Courts of Justice and the Superior Court of Justice on the subject, seeking to reveal the main jurisprudential divergences to overcome. It concludes that the identification of the nature of this "new species of damages" is not unanimous, but that there is a minimum consensus that the consumer's time should be valued and respected for the scarce and indispensable resource that is. Finally, we present a proposal for a double criterion for the compensation of damages for the time lost by consumers, suggesting to the jurist some guiding elements for the analysis of the concrete case. 1. Introdução 2. Os fundamentos do dever de reparação do dano pela perda do tempo nas relações de consumo 3. A reparação do dano pela perda do tempo nos tribunais brasileiros 4. A prática abusiva do menosprezo planejado 5. Considerações finais 6. Referências 7. Relação de julgados citados Notas O tempo do consumidor e o menosprezo planejado O tratamento jurídico do tempo perdido no Brasil Laís Bergstein* 1. Introdução [arriba] Com o avanço tecnológico, quando a natureza deixou de ser o limite de velocidade, a distância e o tempo ganharam novos contornos. O tempo, de um modo geral, não é objeto de preocupação ou reflexão constante dos seres humanos. Charles Lamb (1897) disse, certa vez, que nada o intriga tanto quanto o tempo e o espaço, mas, ainda, nada o intriga menos, pois nunca pensa a respeito deles.[1] Vive-se esse paradoxo: o tempo é o que o ser humano tem de mais relevante-tempo é vida. Não raras vezes, contudo, a preocupação com o tempo somente surge face à forçada percepção da sua escassez, diante de um evento dramático. O tempo, além de ser o meio necessário para vencer distâncias, é um instrumento fundamental para o desempenho de toda e qualquer atividade humana. E disso se infere a sua importância também para a ciência do Direito. Se o tempo é um recurso indispensável ao desempenho de toda atividade humana, um valor finito, escasso e não renovável (podendo ter inclusive reflexos patrimoniais) e, mais do que isso, se, como enuncia Heidegger (1998), é elemento constitutivo da própria existência humana, então ele invoca e passa a merecer a tutela jurisdicional.

1. Delimitação do objeto do texto e relevância do tema. 2. A natureza jurídica do contrato de compra e venda de soja para entrega futura. 3. A tutela jurídica desses contratos: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inexistência da coisa e a teoria da imprevisão. 5. A variação dos preços e a teoria da impre-visão. 6. Conclusão.

A sociedade 'Y Ltda. ' foi constituída na constância do casamento entre Sr. K e a Consulente no regime da comunhão universal. As cotas de referida sociedade ou o produto sub-rogado compõem o monte partível do divórcio, independentemente do nome do cônjuge em que estejam tituladas e da prova de esforço comum. Cessão de cotas entre os cônjuges na vigência da sociedade conjugal pelo regime da comunhão universal que não implica partilha de bens. Cotas mantidas em mancomunhão entre a separação de fato e a partilha, devendo ser partilhados os lucros distribuídos nesse período. Necessidade de sobre-partilhar as cotas ou o produto sub-rogado. Conclusão: a Consulente, meeira das cotas sociais da 'Y Ltda. ', mantidas em nome do Sr. K, faz jus ao re-cebimento de 50% (cinquenta por cento) do preço de alienação.

RESUMO

O presente artigo trabalha o conceito de totalitarismo de consumo como sendo um guia contemporâneo das relações em sociedade que, apesar de métodos menos agressivos que as demais formas totalitárias de manutenção de poder, não são menos eficientes.  As identificações de grupos inseridas no mercado, os relacionamentos de classe compartimentada em setores de interesses, em ambiente digital, que interagem mundialmente em nuvens de informações, a ponto de transformarem o próprio modelo pós-westfaliano de soberania, Estado e nação, agora constituído na fugacidade das necessidades criadas e tornadas pontos cíclicos direcionados a pré-determinar, em programas binários de computador, as preferências pré-analisadas dos perfis dos cidadãos, alvos-consumidores, fazendo disso um produto valioso de mercado. Analisaremos aqui a vulnerabilidade do consumidor neste cenário de risco constante de hypertecnologia em face da necessária atualização da proteçao do direito do consumidor prevista na Constituição Federal, que deve ser fenômeno progressivo e fruto de constante preocupação no que pertine à sua facticidade rumo à implementação da Política Nacional das Relações de Consumo, trazida pela legislação codificada nacional, ainda na última década do século passado e alvo de pretensas e imprescindíveis alterações que hoje se apresentam como realidade apenas em projetos de leis que tramitam, há anos, no Congresso Nacional, sem força política suficiente para integrarem o universo jurídico. Trata-se de método de pesquisa bibliográfico, em análise de livros e pesquisas realizadas em teses e dissertações sobre os conceitos de vulnerabilidade, tecnologia e sociedade informacional.

Palavras-Chave. Totalitarismo de Consumo. Ambiente Digital. Vulnerabilidade. Direito Fundamental de Proteção.

1) Introducción. 2) Evolución de los fundamentos de la fuerza obligatoria del contrato. 3) Reacciones del Derecho a la situación planteada: a. Teoría de Ghestin de “lo útil y lo justo”; b. Doctrina del unconscionable bargain; c. Legislación civil argentina. 4) Nuevos tipos contractuales y su recepción en el Código Civil y Comercial. Situación de la contratación electrónica. 5) Regulación civil aplicable a las nuevas formas de contratación: a. Corrección de términos contractuales; b. Control de las cláusulas generales predispuestas; c. Control de las prácticas abusivas y cláusulas generales predispuestas en los contratos de consumo y contratos en línea. 6) El nuevo paradigma contractual: justicia relacional. 7) Conclusión. 8) Bibliografía.

La Sala  B de la CAMARA NACIONAL DE APELACIONES EN LO COMERCIAL, el 28/8/2019 confirmó la condena dictada en "PROCONSUMER contra GALENO ARGENTINA S.A. sobre ORDINARIO" (EXPTE. N° 27587/2012), ratificando el pago de daño punitivo aplicado al cobro abusivo de precios diferenciados entre usuarios en similares situaciones, sin que la demandada hubiese probado la razonabilidad  ni el fundamento técnico de tal discriminación.
La Vocal Dra. Ballerini ponderó las cargas probatorias en la causa, adjudicando a la demandada el deber de acreditar el fundamento de la discriminación de precios entre usuarios de similares situaciones, a la vez que recordó la exigencia de autorización estatal para la fijación de precios de medicina prepaga,  enmarcando el caso en el ámbito del control de cláusulas abusivas de la Ley de Defensa del Consumidor (art. 37) y de la mayor restricción de la autonomía de la voluntad que limita a las empresas de medicina prepaga.

Fichamento sobre o artigo "Superação das antinomias pelo Diálogo das Fontes: O modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002", publicado pela Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE) e de autoria da Prof. Cláudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

El presente trabajo efectúa, en el contexto del derecho del consumo, el diagnóstico de una patología y propone posteriormente algunas posibles soluciones. Aquella es la obsolescencia programada, como fenómeno económico que trastoca los derechos de los consumidores. Se analiza, particularmente, como este fenómeno empresarial vulnera el derecho de los consumidores a que los bienes ofrecidos por los proveedores tengan una duración razonable mínima garantizada. Planteándose posteriormente dos posibles vías de solución que permiten superar el vacío legal existente y que son además, coherentes con el deseo del legislador de proteger eficazmente los derechos de los consumidores

RESUMO: O presente trabalho trata da influência da publicidade infantil abusiva no cotidiano de crianças e adolescentes e de suas famílias. A publicidade infantil abusiva é uma das principais causas de problemas relacionados ao consumo, como o superendividamento. A regulamentação existente não promove a proteção dos consumidores em adequada medida, fator que demanda a interferência do Poder Judiciário. A análise crítica a que esse artigo se propõe visa ao estudo de meios de conduzir a publicidade que atinge o público infanto-juvenil, em harmonia com as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. ABSTRACT: This paper studies the influence of abusive childish publicity on the daily lives of children and teenagers and within their families. Abusive childish publicity is one of the main causes of problems related to consumption and the growing overdebts of familie. The existing regulation does not promote the protection of the consumers to an appropriate extent, which requires the interference of the Judiciary, The critical analysis that this article proposes aims to study effective ways of conducting advertising aimed at the childhood audience, in harmony with the protective rules destinated to children and the Consumer Protection Code. Palavras-chave: Publicidade infantil. Publicidade abusiva. Vulnerabilidade.

Aborda-se a problemática envolvendo a obrigatoriedade ou não do elemento dano para configurar a responsabilidade civil, mostrando a visão clássica da responsabilidade civil e a contemporânea, assentada nas exigências constitucionais da dignidade humana e solidariedade. Aprofunda as categorias do dano-evento e do dano-prejuízo, de modo identificar se é possível configurar a responsabilidade civil apenas com a presença do dano-evento. Aprofunda o viés preventivo da responsabilidade civil a partir do novo matiz constitucional. Apresenta tese que existe responsabilidade civil sem o dano-prejuízo, limitado apenas ao dano-evento, explicando as bases constitucionais que apoiam essa opção Hermenêutica. Palavras-Chave: Responsabilidade Civil; Função Preventiva; Dano-Evento; Dano-Prejuízo.

Who should prove the existence or nonexistence of some fact in a judicial proceeding? Should the Claimant help the Defendant to prove asserts of truth of particular facts or vice versa? Is there a new rule within all the rules governing the presentation of facts and proof in proceedings before courts? Those are issues of a great importance studied by scholars and courts in the last years relating to the law of evidence and this essay which provides a framework for further research gives a particularly and critic point of view influenced by a vision of the process as an instrument of freedom or as a right that point to protect freedoms.

Este estudo parte da relação privada entre o médico seu paciente considerando-a
uma relação de consumo, com a aplicação das regras e princípios do Código de
Defesa do Consumidor – CDC. Caracterizada a informação como direito subjetivo do
paciente, analisa-se de que modo pode, e deve, ocorrer a materialização deste
dever pelo médico enquanto fornecedor. Assim, busca-se demonstrar que o direito à
informação constitui-se como um direito básico do paciente-consumidor, havendo
inclusive regras deontológicas que versam sobre a matéria, para, ao final, verificar
como deve ser manifestado seu consentimento para que se considere adimplida a
obrigação médica informacional segundo a doutrina especializada. Por fim, analisase
o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de estudo
pormenorizado de sua jurisprudência.