Brazilian Law

O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico do direito ao reconhecimento da autoria e a figura do ghost writer no direito brasileiro. Para tanto, faz uso das decisões judiciais proferidas no caso Bruna Surfistinha, as quais discutiram a autoria da obra literária “O Doce Veneno do Escorpião”, que relata a vida da personagem Bruna Surfistinha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, o que é feito para analisar a solução judicial dada ao caso objeto do estudo. Os temas mais relevantes da matéria são debatidos, como o direito ao reconhecimento da autoria, a obra protegida pelo direito de autor, bem como as convenções envolvendo a figura do ghost writer. Merece ainda destaque a apresentação de breves notas acerca do problema do ghost writer na Alemanha e na França. Assim sendo, o objetivo desse trabalho é discutir se a solução judicial dada ao caso Bruna Surfistinha foi a mais adequada, considerando o direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e as convenções de ghost writer.

Rubens Ferreira de Mello: o primeiro tratado brasileiro de direito diplomático
Sumário:
1. O primeiro tratado de direito diplomático no Brasil
2. Quem foi Rubens Ferreira de Mello? Sua interface com o direito internacional
3. Referências teóricas principais, autores consagrados
4. O caráter eclético da produção de Rubens Ferreira de Mello
5. Rubens Ferreira de Mello e a trajetória diplomática brasileira no século XX
6. Uma preocupação didática predominante, um cuidado com a pedagogia
7. Permanência do autor na bibliografia especializada
8. Do Brasil para o mundo, do mundo para o Brasil
9. A diplomacia do saber e a diplomacia prática
10. Vale ler Rubens Ferreira de Mello ainda hoje?
Fontes e bibliografia

O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação.

Este livro é sobre lutas de movimentos sociais. Sobre como os grupos de pessoas organizadas politicamente têm potencial para mudar não só a ordem social, mas também a ordem institucional, e que tem por base as teorias críticas dos direitos humanos sob uma perspectiva feminista interseccional, o que significa pensar o direito em seu potencial transformador e não se prender à sua função de regulação das relações sociais.
Tenho por foco os movimentos sociais pela despatologização das identidades de pessoas transgêneras e pela regulamentação da prostituição. Além de falar desses movimentos sociais, trago uma diferente proposta de metodologia, baseada nas teorias e práticas feministas interseccionais, que desafiam os princípios modernos de universalidade do sujeito jurídico, de abstração e generalidade do discurso de direitos.
As teorias feministas aqui usadas desafiam até mesmo a essência da “categoria mulher”, apontando que universalizar é gerar exclusão e dominação.
Trata-se de um trabalho que acompanha as propostas de mudança da forma como enxergamos e conhecemos o mundo. Proponho uma epistemologia diferente, uma outra forma de produção de conhecimento que rompa com o formalismo da escrita acadêmica para que as teorias e os conhecimentos (re)produzidos nas universidades sirvam às lutas dos movimentos sociais, à ampliação do conceito de humanidade e emancipação.
Trago como exemplos do potencial transformador dos movimentos sociais os Projetos de Lei João W. Nery (reconhecimento de identidade social) e Gabriela Leite (regulamentação da prostituição), para contribuir em dar visibilidade a essas lutas. O objetivo principal deste trabalho é provocar inquietações que levem ao engajamento em políticas e práticas contra-hegemônicas.

Pode ser adquirido completo em: https://editoramultifoco.com.br/loja/product/potencia-das-ruas/

A Constituição Política da Monarquia Espanhola, de 19 de março de 1812, seria conhecida na Espanha como a Constituição de Cádiz. Sua elaboração precoce fez da Espanha um dos primeiros países do mundo a ter sua Constituição escrita. Ela foi o resultado da luta organizada pela sociedade espanhola contra o Imperador Bonaparte e se tornaria o bastião do liberalismo durante a década de 1820 em todo o Ocidente, influenciando países europeus e americanos que lutavam pelo constitucionalismo e a limitação da monarquia. A França, longa aliada, havia coagido a dinastia reinante a entregar a coroa em 1808. A resposta da população foi a resistência organizada. O invasor estrangeiro seria recebido por uma população pronta para o enfrentamento – que resultaria, inclusive, na primeira derrota de Bonaparte em terra –, e por uma elite preparada para organizar um movimento político que culminaria no texto constitucional.
Influenciada pelas experiências francesas e americanas, a Constituição de Cádiz foi um texto liberal. Suas normas estabeleciam a democracia representativa por meio de um sufrágio de quatro graus. Ao contrário das tendências da época, poucos requisitos existiam quanto a rendas ou propriedades. Os espanhóis escolheriam seus representantes, e a eleição seria feita com mais liberdade do que as constituições antecedentes haviam permitido.
A influência sobre a Constituição, no entanto, não foi só a da ruptura e da separação em busca da liberdade. A Constituição de Cádiz também foi marcada pela experiência inglesa, pelo desejo de manter instituições estáveis, respeitando a história e a tradição. Não é por acaso que o seu preâmbulo enuncia que as cortes estavam restabelecendo as antigas leis fundamentais da monarquia, acompanhadas das mudanças oportunas – alterações muito amplas, influenciadas pelo liberalismo. Não seria esquecido o respeito às leis medievais e às tradições do povo. A norma não foi uma simples reação ao sistema anterior, não negaria as suas instituições históricas. Como proferiram os deputados espanhóis, havia séculos as antigas leis já eram a Constituição da Espanha, que agora seria escrita e modificada para atender às necessidades contemporâneas.
Sob os auspícios das ideias dessas três influências – invasão estrangeira, liberalismo francês e respeito ao passado – se reuniriam os deputados, cerca de trezentos. Quase um terço desse grupo era de membros do clero. Os advogados e os servidores públicos formavam um grupo de cerca de cinquenta membros cada, e os militares eram quase quarenta. Os demais grupos sociais eram fracamente representados. Os trabalhos foram conturbados. As discussões envolviam os principais temas do liberalismo, que precisavam ser adaptados para a realidade da Espanha. A Constituição de Cádiz precisaria reger um país sitiado, que manteria o sistema monárquico, era muito religioso, temia um caos como o criado pela Revolução Francesa e, no entanto, almejava criar uma das normas mais liberais e democráticas do seu tempo.
O produto dos trabalhos foi o estabelecimento de uma monarquia constitucional moderada, amplamente limitada pelo principal órgão de representação – as cortes. Esse legislativo, por sua vez, passaria a ser o centro de emanação das leis e das principais decisões da Espanha. Uma profunda igualdade entre os espanhóis foi estabelecida, e apesar de tantos membros do clero, a Igreja perdeu quase todos os seus privilégios, ao lado das demais classes distinguidas anteriormente. Muitos foram os avanços: a liberdade de imprensa, o fim dos tormentos, os direitos individuais à liberdade e à educação, a jurisdição unificada no Estado, o fim das corporações de ofício, a igualdade entre americanos e europeus, a representação proporcional à população, e por fim, a submissão igualitária de todos à Constituição e à lei.
Com a queda de Napoleão em 1814 e a formação da Santa Aliança, a restauração da monarquia teria lugar em toda a Europa, e também na Espanha. A Constituição de Cádiz cairia apenas dois anos depois de viger, com a volta do rei destituído. Os reis voltavam à política com poderes semelhantes aos do passado. Devido à guerra e ao curto período de vigência, especialistas afirmam terem existido poucos efeitos concretos das normas gaditanas sobre a sociedade nesses primeiros dois anos.
A história da norma espanhola não seria tão lembrada se tivesse vigido apenas esses dois anos iniciais. Através da vontade popular e do exército, a Constituição seria reposta em vigência para o chamado Triênio Liberal, entre 1820 e 1823. Nesse período a inspiração foi grande para todo o mundo ocidental: ela era a mais influente Constituição liberal vigendo na Europa. Os outros países haviam voltado a ser governados por monarcas centralizadores do poder político. O liberalismo que restava havia sido restringido na Europa. Na França, governava novamente um Bourbon, apesar das limitações impostas. Por sua história de criação e por ser um bastião de resistência liberal durante a restauração, o texto espanhol foi, então, admirado por outros revolucionários que buscavam os mesmos ideais. A Constituição de Cádiz, a partir desse momento, se tornaria um estandarte de liberdade e fonte de inspiração na busca por igualdade. Na Itália e em Portugal, ela seria mais do que um farol, seria proclamada Constituição, e foi fonte de influência profunda no início das vidas constitucionais desses países.
A influência da Constituição de Cádiz no Brasil foi motivada pela sua importância para o liberalismo durante o Triênio Liberal (1820 a 1823) – coincidente com os anos da independência e da elaboração da primeira Constituição no Brasil (1822 a 1824). A importância do texto espanhol para a história de Portugal e a Revolução de 1820 também foram fatores para que o texto fosse relevante nas origens da independência brasileira. Enquanto a ligação do Brasil com Portugal era forte, a enorme influência espanhola sobre os portugueses gerou efeitos também no Brasil.
Apesar da sua documentada história de influências sobre diversas nações ocidentais europeias e americanas, a Constituição de Cádiz é pouco estudada nos seus efeitos sobre a América Portuguesa. Esta é inspiração do presente trabalho: conhecer as normas liberais espanholas e analisar a extensão da sua influência sobre o Brasil. No primeiro capítulo é feito o estudo do contexto e do teor da Constituição de Cádiz. O escopo é apresentar de maneira sistemática todo o texto da Constituição – com seus trezentos e oitenta e quatro artigos, sendo os mais importantes transcritos nas referências para facilitar a consulta.
O método principal é a pesquisa qualitativa em fontes primárias históricas e em normas. Ao lado das fontes primárias, o acesso aos doutrinadores de Direito Constitucional e História do Direito são utilizados para contextualizar o ambiente e verificar os efeitos jurídicos sobre a norma na Europa.

The paper discusses the role of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in reshaping
the federative pact, insofar as it has reinforced the autonomy of subnational entities
to the detriment of the traditional centralization of powers within the federal Government.
For this purpose, it describes historical aspects that shaped Brazilian federalism,
highlighting the importance of the innovations of the 1988 Constitution. It is argued
that, despite its solid jurisprudence in favor of the Union in federative conflicts, the
judicial activism exercised by the STF, in the current scenario, has contributed to
a redefinition of institutional relations between federated entities, expanding the
decision-making spaces of local entities.

1. INTRODUÇÃO AO TEMA 1.1 A definição de quem é ou pode vir a ser parte em uma arbitragem é questão das mais fascinantes para os que se dedicam ao estudo desse cada vez mais consagrado método alternativo de resolução de conflitos. O cenário pode ser simples e não oferecer maiores problemas, como quando se está diante de controvérsia que atinge exclusivamente os direitos e obrigações das partes signatárias da convenção de arbitragem. 1.2 A questão pode se tomar mais complexa, porém, quando a controvérsia posta a apreciação do tribunal arbitral envolve ou atinge direitos e obrigações de quem não é signatário da convenção de arbitragem. Ou quando a eficácia da sentença arbitral depende da intervenção de terceiro estranho a convenção de arbitragem, contra quem a parte, por exemplo, precisa garantir um direito de regresso. Ou ainda quando há evidência de que o terceiro, conquanto não tenha firmado a convenção de arbitragem, contribuiu para a consecução do contrato e para o surgimento do conflito, como por vezes ocorre em grupos de sociedades. 1.3 Em um primeiro momento, portanto, remetendo às discussões que compreensivelmente o assunto da participação de terceiros na arbitragem continua a despertar, tanto no Brasil quanto no exterior, permitimo-nos trazer ao debate algumas considerações acerca de como a participação de terceiros na arbitragem é tratada no regime da Lei 9.307/96 ("Lei no 9.307/96" ou "Lei de Arbitragem Brasileira") e dos princípios que regem a intervenção de terceiros. 1.4 A seguir, faremos um breve apanhado de como a doutrina e a jurisprudência estrangeiras veem as arbitragens envolvendo múltiplas partes para, então, retratar em que medida esse cenário internacional tem influenciado os 1 Sócio Pinheiro Neto Advogados de São Paulo. 2 Assistente do Pinheiro Neto Advogados de 520 Paulo.

Abstract: The Brazilian Constitution imposes on the State many duties related to social justice and mitigating social inequalities, in general, and the setting of a progressive tax system, in particular. However, available data on how the tax burden is distributed among the people reveals that the State acts in the exact opposite way. Even though research on the pervasive effects of Brazilian regressive taxation in the standards of living of the people is yet to be made, it is possible to assure that such effects are drastic towards the poor, for UN Special Rapporteur on the Right to Adequate Food has recently concluded, in a report of his mission to Brazil, that taxation is responsible for harming all the good deeds from social programs aimed at the nutrition of the poor In such context, in order to reclaim its social justice and progressive taxation duties,the State must consider reforming tax legislation in the light of three main guidelines: reducing indirect taxation; increase progressivity in direct taxation; reducing tax rates of indirect taxes on basic needs related products and increasing such rates on superfluous goods.

Key words: Social justice; regressive taxation; Brazil.

Between 2009 and 2014, Brazilian civil society groups and government engaged with and ultimately approved the Marco Civil da Internet (Civil Rights Framework for the Internet). The MCI, which has been considered by some as a 'Constitution of the Internet' or as an 'Internet Bill of Rights', created a broad set of principles and norms, as well as specific rules, that articulate rights and limitations on the exercise of power on the internet. But how does the MCI measure against the backdrop of global debates on digital constitutionalism? To what extent and in what ways can the enactment of the MCI be considered a landmark for the constitutionalization of the digital environment? This chapter, in order to address those questions, will review the intermediary liability regime before the MCI, the process of approval of the MCI, and how the law is being implemented in practice. Finally, it will analyse the MCI in the light of digital constitutionalism theories.

This is a report sent on 2015 to the Ligue Internationale du Droit de la Concurrence (LIDC) regarding the protection of trade secrets in Brazil. It is currently published as chapter 20 of the book "Abuse of Dominant Pisition and Globalization & Protection and disclosure of Trade Secrets and Know-How", by LIDC and SPRINGER.

The case “Guerrilha do Araguaia” is well known in Brazil in the view of the disappearances of oppositors to the military regime occurred between 1972 and 1974, in the region known as Araguaia. Despite the efforts made by the families of the victims to seek responsibility and redress, few progress has been done. In 1995, Brazil recognized its responsibilities for the deaths and established a Commission to provide compensation to the families of the victims. The Amnesty Law prevented the State to initiate the criminal proceedings related to the responsibilities of those involved in the disappearances, torture and killings. On December 2010, the Inter-American Court of Human Rights decided that Brazil is responsible for the enforced disappearances in the Araguaia's region and, following its previous jurisprudence, determined that the State initiate adequate investigation and criminal proceedings related to the facts that amount to crimes against the humanity. In the view of the determination of criminal responsibilities on the “Guerrilha do Araguaia”'s case, this article will examine the grounds of criminal liability of the alleged offenders under the international criminal law as well as under the Brazilian domestic law, analysing the limitations that arise from both jurisdictions.

En este artículo se analiza la figura del programa de cumplimiento empresarial o compliance como herramienta para prevenir la corrupción en el ámbito de la contratación pública. En primer término, se revisa la irrupción y el encaje de la figura en el ámbito del Derecho público a partir de su incorporación a los ordenamientos estadounidense y europeo. En segundo término, se analiza su implantación y evolución en distintas legislaciones latinoamericanas, prestando especial atención a los sistemas de contratación pública en los que goza de mayor desarrollo, como el brasileño y el colombiano.

Para os romanos, a locatio conductio era um contrato que reunia, genericamente, os tipos que, na atualidade, correspondem à locação de coisa, à prestação de serviço e à empreitada. O autor mostra que, no direito contemporâneo, a locatio remete a apenas um contrato em espécie, a locação de coisa, considerando os fortes traços distintivos que a separam das outras figuras citadas.

Em função da necessidade de constante atualização de enunciados que atendam a acelerada dinâmica da Sociedade Internacional, apresentamos esta 5ª Edição (ampliada e atualizada), atendendo aos anseios dos estudiosos do Direito Internacional contemporâneo, já não mais restritos ao curso de Direito, mas presentes nas diversas áreas em que tal disciplina se faz fundamental: Administração Pública; Ciência do Estado; Ciência Política; Comércio Exterior; Economia; Relações Internacionais; Sociologia, dentre outros.

Proposição e justificativa do Enunciado nº 295 do Conselho da Justiça Federal, de autoria do professor Leonardo Mattietto, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, com a seguinte redação: "A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei nº 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado".

O autor discute os contornos conceituais da prescrição civil, após o advento da Lei nº 11.280, de 2006, que, visando à celeridade, permitiu a sua declaração de ofício pelo juiz. Defende que a prescrição não era, nem se tornou uma causa de extinção da obrigação, permanecendo como exceção substancial à disposição do devedor, que, se quiser, pode preferir pagar e assim renunciar a esse benefício legal.

Having ethical personalism as a philosophical support, personality rights (or, in the German perspective, the general right of personality) were set up to protect essential aspects of the human being.
This paper proposes the recognition, under the Brazilian Constitution of 1988, of a general clause of protection of the person, which represents a breakthrough from previous positions, covering countless situations beyond the scarce existing legal types.

Este artigo expõe, comparativamente, os regimes jurídicos relativos às medidas de segurança no tratamento de dados pessoais em Portugal e no Brasil, depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O que é feito tanto em termos gerais, quanto a propósito das especificidades legislativas aplicáveis à Justiça Criminal.

Este artigo é uma publicação on-line do Grupo de Pesquisa sobre a Cruz da Menina, criado no Programa de Iniciação Científica das Faculdades Integradas de Patos - COOPEX, com o objetivo geral de contribuir para os estudos sobre o fenômeno da Cruz da Menina, fazendo uma análise histórico-jurídica do processo criminal instaurado para investigar a morte da menina Francisca.

(...) The historical legislation in the province of Paraíba during the proceeding (1923-1935) is identified and compared with the national criminal procedure law, in force in all Brazilian federal republic since 1941.

O artigo explora a relação entre a atividade jurisdicional do estado e o ensino do direito nas universidades, para questionar se existe o direito de errar por último, que supostamente competiria ao Supremo Tribunal Federal. Os julgados não são imunes às críticas acadêmicas, que possam apontar os respectivos erros e acertos. No estado de direito, é indeclinável o respeito às decisões judiciais, mas não porque elas sejam sempre corretas. Como seres humanos, os juízes não podem ser considerados infalíveis. Se, por um lado, incumbe aos tribunais decidir os litígios; por outro, as escolas de direito devem revigorar as preocupações sobre a elaboração e a aplicação do direito.
The article investigates the relationship between the jurisdictional activity of the state and law teaching in universities, to question whether there is a right to make the last mistake, which supposedly would belong to the Supreme Federal Court in Brazil. Judicial decisions are not immune to academic criticism, which may point out their mistakes and achievements. Under the rule of law, respect for judicial decisions is undeniable, not because they are always correct. As human beings, judges cannot be considered infallible. On the one hand, it is up to the courts to decide disputes; on the other, law schools should reinvigorate the concerns about the development and application of the law.

Primeira parte da comunicação apresentada ao "5.º Congresso de Direito na Lusofonia - Direito e novas tecnologias". Escola de Direito da Universidade do Minho / Centro de Investigação em Justiça e Governação, Braga. Dia 23 de de março de 2018.
Esta primeira parte está publicada nas Atas do Congresso (Clara Calheiros 'et al.', Org.), pp. 279-288.

En materia de legislación e innovación electoral, Brasil constituye un caso lleno de
particularidades, entre las cuales sobresale la antigüedad de sus ensayos en materia de
informatización de todo el proceso vinculado a la elección de autoridades, nacionales y
subnacionales. El voto electrónico en sí mismo, es introducido en 1996, aunque el proceso
de informatización ya había comenzado 14 años antes, en las etapas más iniciáticas de la
transición a la democracia.

A disciplina da lesão é tema polêmico. Sua controvérsia reside em se apresentar como paradoxo: instrumento de justiça contratual inserido no seio de ordenamentos jurídicos liberais.
Trata-se, no entanto, de um paradoxo aparente na medida em que a lesão, como incorporada pelas diversas codificações, tem sua incidência limitada, refletindo a tendência legal (e interpretativa) de reputa-la exceção.

This paper presents a brief study on position and color trademarks, through the analysis of the famous trademark infringement lawsuit proposed by Christian Louboutin against Yves Saint Laurent in order to protect his famous red soles.

O presente trabalho apresenta um breve estudo sobre as marcas de posição e cromáticas, fazendo-se um recorte na famosa ação de violação marcária proposta por Christian Louboutin em face da Yves Saint Laurent por conta de seus solados vermelhos.

VERGAÇA, Beatriz. Sinais Distintivos Não Tradicionais: O Caso Louboutin. Revista da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, v. 148, p. 39-53, maio/junho, 2017.

RESUMO

Por intermédio da presente pesquisa, sumarizar-se-á as concepções da interpretação do direito na sociedade ao redor da história, contudo preocupando-se em destrinchar qual o papel do juiz, assim como se é cabível, a ele, fazer uso de uma discricionariedade para adequação das normas ao caso concreto. Assim, compreendendo a atividade exercida, e o porquê de ela existir, este trabalho divide as concepções sobre a interpretação do direito em duas categorias (positivismo e pós-positivismo), ressaltando, em cada, dois de seus principais bastiões e defensores – assim como suas percepções e concessões (ou não) ao discricionarismo. No caso do positivismo jurídico aqui se apresentam Hans Kelsen e Hebert Hart, enquanto ao pós-positivismo se apresentam Robert Alexy e Ronald Dworkin. Assim, por meio desses autores, estabelecer-se-á a relação, para eles, entre direito e moral (se é que pode haver alguma) dentro de um sistema jurídico de interpretação de normas e sua aplicabilidade ao caso concreto – apresentando-se, adicionalmente, eventuais críticas gerais a cada uma das duas vertentes formuladas e como tais jusfilósofos percebem o papel da discricionariedade dentro da interpretação do Direito. Após esse arcabouço teórico e, sobretudo, histórico, debruçar-se-á sobre a recepção, em território brasileiro, de teorias positivistas e pós-positivistas, assim como a atuação da suprema corte brasileira (Supremo Tribunal Federal) na aplicação dessas teorias em duas de suas recentes decisões, e suas eventuais consequências. Ao fim há a exposição de uma possível solução – e de maneira justificada –, à luz do pós-positivismo jurídico, ao problema interpretativo de normas – e de posturas discricionárias –, assim como uma ponderação sobre se é possível uma eventual tentativa de vinculação do Direito e da moral dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Positivismo Jurídico; Pós-Positivismo Jurídico; Discricionariedade; Voluntarismo; Interpretação Jurídica.

--

ABSTRACT

Throughout this research, it will be summarized the conceptions of Law interpretation in the society around history, nevertheless unraveling the role of the judge, as well as if it is appropriate to him the use of a discretionary posture to adjust the Law to a case. Thus, understanding the activity performed, and why it exists, this work splits the theories of Law interpretation into two categories (positivism and post-positivism), but emphasizing, in each, two of its main bastions and defenders – as well as their perceptions and concessions (or not) to discretionary. For a positivist perspective, Hans Kelsen and Hebert Hart are presented, while, for a post-positivism perspective Robert Alexy and Ronald Dworkin are presented. Thereby, through these scholars, it will be established their perspectives on a possible relationship between Law and morality (if any at all) within a legal system of interpretation of norms, and its applicability case to case. Also, it will be pipelined the general critics drafted toward each of the two aspects of interpretation of Law and how each one of these scholars perceive the role of discretionary within it. So, after a theoretical and historical framework, it will be addressed the reception of positivism and post-positivism in Brazil, as well an analyses of recent decisions portrayed by the Brazilian supreme court (Supremo Tribunal Federal) in the application of both theories – and its consequences. In the end, it will be exposed to a possible solution, guided by the legal post-positivism, for the problem surrounding the interpretation of Law – and discretionary postures – as well as the possibility (or not), to link Law and morals within the Brazilian legal system.

Keywords: Positivism; Post-Positivism; Discritionarity; Voluntarism; Interpretation of the Law.

Stakeholders’ concern about how energy activities pollute the environment has increased.  Despite how popular the concept of environmental sustainability has become in developing countries, environmental pollution control measures have not successfully protected the environment. The study probed how the regulation of renewable energy could achieve a balance between economic needs and environmental concerns in Nigeria. The claim of the dissertation was that positioning Nigerian energy policies, laws, and regulations to encourage the use of renewable resources for the production of energy is essential for ensuring environmental sustainability. The specific objectives of the study included: showing that environmental sustainability could only be achieved by regulating the energy sector of countries; showing how laws regulating non-energy sectors could contribute to promoting environmental sustainability; and showing that technology-specific renewable energy support mechanisms or strategies have been most effective and efficient, and that production-based support mechanisms or strategies are better for the development of renewable energy projects than investment-based support systems
Compared to previous research, this study was novel because it evaluated specific measures by which law, in order to achieve environmental sustainability, could introduce renewable resources into the Nigerian energy stream predominantly dominated by crude oil. The study discussed how suitable these strategies are to the peculiar conditions of Nigeria.
The study was analytical, relying on laws, policies, statistics and facts; it was also comparative as it analysed the Nigerian situation vis-à-vis that of the fastest growing countries of the global south: China, India, and Brazil. To justify the claim, it relied on primary sources such as statutes and treaties, and secondary sources such as books and articles. 
The study discovered that Nigeria’s economy is crude oil dependent, making environmental pollution control difficult. Most energy laws in Nigeria do not sufficiently protect the environment, and this causes environmental problems.  The study concluded that, in order to achieve environmental sustainability, Nigeria should introduce renewable sources into her energy mix through strategies that discourage carbon energy.

This paper aims to discuss the locus standi of the subtenant for paying by deposit (consignation) of rent and accessory charges owed to the lessor, even if the sublease has not been previously authorized.
The subtenant is qualified as an interested third party in the performance of the obligation incurred by the lessee, granting him the right to pay directly to the lender.

A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da vida privada, da intimidade e da honra como um direito fundamental. O Marco Civil da Internet instituiu, no Brasil, diversidade de princípios e parâmetros para a regulação da internet no país. A existência da lacuna, no sistema jurídico brasileiro, de norma e infraestrutura, para a efetivação da garantia ao direito à proteção dos dados na internet, já identificada em outros países, associada à ausência de precisão conceitual específica à privacidade na internet, justifica a adoção, nesta tese, do inovador conceito de direitos de privacidade na internet, baseado em Bernal (2014), compostos por quatro direitos-base: navegar com privacidade na internet; monitorar quem monitora; deletar os dados pessoais; proteger a identidade online. Com estas considerações iniciais, esta pesquisa tem como objetivo geral propor a incorporação conceitual, explícita e expressa, dos direitos de privacidade na internet como um dos pilares para assegurar maior amplitude na eficácia do direito fundamental à privacidade, em especial no processo de criação normativa no Brasil, relacionada à proteção dos dados pessoais na internet. Esta tese utiliza os métodos de procedimento comparativo e histórico, de modo a estabelecer relações e análises dentro da historicidade vinculada aos aspectos da internet e do Direito, da evolução dos direitos fundamentais até o efetivo reconhecimento da privacidade como direito. A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, apresentando evidências teóricas, indo dos aspectos gerais aos mais específicos, construindo o aporte teórico que permitiu confirmar e ou refutar as hipóteses preliminarmente formuladas e apresentadas como possibilidades de resolução do problema. O tipo de pesquisa desenvolvido, de natureza qualitativo-exploratória, associado à técnica da revisão e análise bibliográfica, contemplando a consulta em referências diversificadas, permitiu a construção dos resultados apresentados na pesquisa, especialmente a proposta de incorporação conceitual. Assim, o trabalho identifica que o conceito de direitos de privacidade na internet não pode se limitar ao mero reconhecimento como categoria conceitual, sendo fundamental buscar a incorporação explícita e expressa desses direitos, no processo de construção normativa, relacionada ao tema como um dos meios para maior amplitude da eficácia do direito fundamental à privacidade, nesse caso no contexto da internet. O estudo conclui que a recepção expressa dos direitos de privacidade na internet pelas normas jurídicas, que tratam e ainda tratarão de temas afins no Brasil, principalmente aquelas que regulamentam ou regulamentarão a proteção de dados pessoais no país, permite a recomposição do núcleo do direito fundamental à privacidade que, de acordo com as teorias apresentadas nesta tese, integram tão somente a proteção da vida privada, da honra, da intimidade e da imagem. Destarte, o direito fundamental à privacidade passa a ter dimensão mais ampla e, sobretudo, atual e contextualizada com a sociedade da informação, permitindo melhor encaixe do direito sobre os novos modos de interação social que a internet apresenta de forma recorrente, bem como torna viável o enfrentamento das problemáticas de natureza jurídica, decorrentes de uma sociedade em rede. A tese materializa uma construção teórico-conceitual para sustentar a premissa de que os direitos de privacidade na internet se incluem no bojo do direito fundamental à privacidade, razão pela qual merecem a incorporação explícita e expressa nas normas jurídicas que, de modo iminente, regulamentarão, no contexto da internet, o direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais no Brasil.
Palavras-chave: Direitos de privacidade na internet. Direitos fundamentais. Internet. Privacidade. Dados pessoais.

O autor discute o papel crescente da boa-fé objetiva no sistema jurídico contemporâneo, em cotejo com a clássica posição ocupada pela autonomia privada, enfocando a incidência do emergente princípio sobre os contratos imobiliários, ilustrado por exemplos colhidos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

The Non Governmental Organizations are an illustration of how the international civil society  concept has strength in the international relations scenario and how humanity and its private projects gains importance in the international system. Despite the fact that they lack of international personality, there is an influence held by individuals and its projects. The international entities are the Sovereign States, International Organizations and the individuals, with some considerations. The International Organizations are a phenomenon of the last century, while the origin of the States goes back to ancient history. Even with this time lapse between the two international actors, these are the ones who have the prerogatives to modify and elaborate the International Public Law. Following these actors, there are others that influence the international agenda, the enterprises and the NGOs. This work aims to make a review of the NGOs juridical aspects, revealing its international dimension, as well as the national dimension. Firstly, to fulfill the present object, these two dimensions are detailed in their historical aspect and, afterwards, pertinent themes are revealed about the two realities. Thus, the meaning is to conclude that the existence of NGOs transcends any doctrine and shows itself as an inherent entity of actual international relations; the global social networks are derived from the abstraction of international civil society and are an expression of the process of globalization, even if it is taken as an obsolete concept, and that NGOs are corollary of integration and popular participation in the collective issues.

Sumário:  1. A Constituição de 1988, o princípio republicano e o clientelismo administrativo: breve panorama de situações típicas. 2. A Emenda Constitucional n. 19/1998 e a instituição de limitação material para a criação de cargos em comissão: avanço insuficiente. 3. Limites jurídicos formais e materiais adicionais de invocação cabível e sugestões ao legislador. 4. Conclusão.

Resumo: Este trabalho identifica as situações típicas de clientelismo no acesso aos cargos públicos na administração brasileira nos trinta anos de vigência da Constituição de 1988, a contribuição da Emenda Constitucional n. 19/98 e a resposta dos Tribunais para a superação das mais graves violações dos princípios republicanos da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública quanto ao direito fundamental ao equitativo acesso a cargos públicos. Destaca a criação abusiva de cargos de provimento em comissão, diferencia os cargos político-administrativos e político-representativos, e aprofunda a análise dos limites formais e materiais à criação e ao provimento de cargos em comissão no Brasil. Por fim, oferece sugestões para o aperfeiçoamento da legislação sobre investidura em cargos comissionados e destaca novas compreensões sobre a legislação vigente, a utilidade do emprego da razoabilidade e da proporcionalidade como parâmetros de controle na matéria, servindo-se de ampla referência a casos práticos e decisões judiciais.
Palavras-chave: Clientelismo. Cargos em Comissão. República. Administração Pública Brasileira. Servidores Públicos. Dirigentes Públicos. Casos Práticos.

Summary: 1. The Constitution of 1988, the republican principle and administrative clientelism: a brief overview of typical occurrences. 2. The Constitutional Amendment n. 19/1998 and the establishment of material limits for the commissioned positions: insufficient progress. 3. Formal juridical delimitations and additional matters of appropriate invocation and suggestions to the legislator 4. Conclusion.

Abstract: This paper identifies the typical situations of clientelism in the access to public positions in the brazilian administration during the last thirty years of validity of the 1988 Constitution, the contribution of the 19/98 Constitutional Amendment and the answer of the Tribunals for the overcoming of the most serious violations of the republican principles of equality, legality, impersonality, morality, publicity and efficiency in the Public Administration Pública in regard to the fundamental right to the equitative access to public positions. Highlights the abusive creation of provisionment positions in commission, differentiates the politic-administrative positions from the politic-representative positions, and deepen the analysis of the formal and material limits to the creation and provisioning of commissioning positions in Brazil. At least, it offers for the improvement of the legislation upon investiture in commissioned positions and emphasizes on new comprehensions over the current legislation, the utility of applying reasonability and proportionality as control parameters in the subject, serving as a reference for practical cases and judicial decisions.

Keywords: Clientelism. Commissioned positions. Republic. Brazilian Public Administration. Public Servers. Public Officials. Practical cases.

The actual contractual theory is marked by the tension between the contractual principles of pacta sunt servanda and rebus sic stantibus. This tension can be revealed on the demand of the contractual equilibrium preservation, by the revision of
the contract. This scenario disclosed, in such an intense way, by the requirement of a judicial solution in a Brazilian paradigmatic case, since January 1999. That was the situation
involving the hardship caused by the exchange crisis, in special suffered on leasing contracts with payments indexed in American dollars. The solution of this case, revealed the Brazilian legal concern to the principle of favour contractus.
After evidencing this legal treatment, others forms of preserving the contract by its revision were analysed as: the lesion and the hardship clause. This is a common
international contractual clause that creates a negotiation obligation in case of hardship; that one is an internal mechanism of rearranging the contract initially unfair. Both, lesion and hardship clause, are able to guarantee the contractual equilibrium, preserving it’s economic function.

O professor Leonardo Mattietto explora o princípio do equilíbrio das prestações nos contratos civis e empresariais, diante dos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). No texto, é discutida a recuperação da base objetiva dos negócios, em cotejo com outras teorias e construções jurídicas, como a da imprevisão, em busca do equilíbrio contratual. Artigo publicado no portal Consultor Jurídico (Conjur) em 10 de maio de 2020. Acesso: https://www.conjur.com.br/2020-mai-10/direito-pos-graduacao-equilibrio-prestacoes-recuperacao-base-objetiva-contratos