Sobre bebida alcoólica, desafio é encontrar alíquota que, ao mesmo tempo, desestimule o consumo, iniba falsificações e assegure a arrecadação

A correção de rumos não é uma faculdade, mas uma obrigação à luz do princípio jurídico da eficiência

A administração tributária, de certa forma, é credora e “sócia” das empresas

Há elogios e críticas em relação ao texto do segundo projeto de lei que pretende regulamentar a reforma

A legislação tributária volta a influenciar a evidenciação contábil, em prejuízo das informações financeiras das empresas

É inegável que houve uma evolução no tratamento dos marketplaces, com muito mais clareza referente à tributação de suas atividades próprias

A expressa habilitação das subvenções de ICMS traz segurança jurídica às empresas contribuintes

A solução de um conflito tributário a favor do contribuinte ainda na via administrativa pode evitar maior prejuízo à Fazenda

É urgente que olhemos para essas questões no debate legislativo que agora se inicia

Não há, na proposta do governo, a observância das hipóteses de exceção previstas no artigo 156-A da EC 132