Justiça Federal suspende resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

A decisão, expedida pelo juiz federal Leonardo Tocchetto, atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e derruba a resolução que havia sido aprovada ontem pelo colegiado.

O magistrado baseia a suspensão no entendimento de que a resolução "poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada".

"Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República", afirmou o juiz.