Universidade Federal de São João del-Rei
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A Secretaria de Apoio à Unidade Correcional – SAUC foi criada por intermédio da Decisão Ad Referendum do Conselho Universitário nº 002, de 21 de março de 2022, e está vinculada ao Gabinete da Reitoria, conforme Portaria nº 020, de 19 de janeiro de 2022. Sendo responsável pelo tratamento de notícias de fato envolvendo servidores da UFSJ, assessoramento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares – PAD, em conformidade com a Lei nº 8.112 de 1.990 e a Lei 9.784 de 1.999.

 

A SAUC tem as seguintes atribuições:
 
  • Proceder juízo de admissibilidade de notícia de irregularidade envolvendo agentes públicos no âmbito da UFSJ. Esse procedimento é realizado mediante cadastramento no sistema e-PAD da Controladoria-Geral da União;
  • Proceder Investigação Preliminar Sumária - IPS, nos termos da Instrução Normativa nº 08, de 19 de março de 2020, quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a imediata instauração de procedimentos acusatórios;
  • Convocar servidores para realizarem procedimentos investigativos, tais como, IPS, Sindicância Investigativa, e, também, procedimentos acusatórios, tais como, Sindicância Acusatória e PAD;
  • Indicar órgãos internos para executarem a devida instrução de processos correcionais;
  • Promover cursos de capacitação em matéria correcional;
  • Orientar e monitorar as comissões de processos correcionais;
  • Cadastrar os processos correcionais no sistema CGU-PAD;
  • Executar atividades de prevenção.

 

Peter de Matos Campos – Chefe de Gabinete - responsável pela Unidade Correcional.
 
Karina Fernandes Vale Resende – secretária (Portaria nº 591, de 6 de outubro de 2022).
 

 

 


�ltima atualiza��o: 19/11/2024