Direito e Processo Civil e Comercial

The prospective overruling in the Brazilian Supreme Courts: the possibility of temporal modulation of the effects of the decisions that overrule precedents settled in the light of the modern legal doctrine and of the new Civil Procedure Code – CPC/2015 Área do Direito: Processual Resumo: A revogação de precedentes, especialmente quando consolidados no tempo, tem potencialidade para causar enorme abalo nas relações sociais, na medida em que os cidadãos e as empresas praticam condutas e celebram negócios jurídicos confiando no direito estabelecido pelos tribunais. Aliás, a principal função dos Tribunais Supremos é conferir unidade, coerência e estabilidade ao Direito, por meio da interpretação judicial, formulando precedentes vinculantes com rationes universalizáveis e projetáveis para o futuro, destinados a orientar a sociedade. A técnica da modulação temporal dos efeitos das decisões revogadoras de precedentes – o prospective overruling – visa a tutelar valores inerentes a qualquer ordenamento jurídico, tais como a segurança jurídica, a confiança justificada, a boa-fé objetiva e a irretroatividade do Direito. O CPC/2015 encampou-a em boa hora. Palavras-chave: Precedentes-Revogação-Modulação-Efeitos-CPC/2015. Abstract: The overruling of precedents, mainly when settled over the years, has potencial to provoke great shake in the social relations, as far as citizens and companys behave in faith with the law as established by the courts. Moreover, the main role of the Supreme Courts is to provide unity, coherence and stability to law, through judicial interpretation, creating binding precedents with universalizable and forward-looking rationes, in order to guide society. The tecnique of temporal modulation of decisions wich overrule precedents – prospective overruling – aims to protect inherent values of any legal system, like legal certainty, justifiable reliance, objective good-faith and irretroativity of law. The Civil Procedure Code – CPC/2015 embodies it in a apropriated moment.

O presente artigo analisa o incidente de resolução de demandas
repetitivas previsto no Código de Processo Civil. O objetivo do estudo
é realizar uma análise comparativa entre o novo instituto e os mecanismos
aparentemente semelhantes da Alemanha e do Reino Unido, de
modo a avaliar os possíveis impactos para as garantias constitucionais já
consagradas, com destaque para o contraditório.

ABSTRACT: This article analyzes the mechanism for judgment of repetitive lawsuits
provided in Brazilian civil procedure code. The purpose of the study is perform a
comparative analysis between the new institute and similar experiences in Germany and
United Kingdom in order to evaluate the possible impacts for constitutional guarantees,
with special reference to the right to contradiction and full defense.
KEYWORDS: NEW CIVIL PROCEDURE CODE. MECHANISM FOR JUDGMENT OF
REPETITIVE LAWSUITS. SERIAL LITIGATION. DUE PROCESS OF LAW.

The crisis faced by the Brazilian judiciary system indicates the need of improvement on trial. Thus, the present work aims to study within comparative law the application of the judicial case management on court proceedings in the countries which adopt the common law system, specifically on England.

A partir do direito comparado, o objetivo do presente estudo é levantar aspectos relevantes da jurisdição ordinária italiana em primeira e segunda instância, contrastando-a com a realidade processual brasileira. Apuram-se, ainda, os meios de recrutamento e formação dos magistrados em ambos os países. Ao final, discute-se a possibilidade de adoção de alguns elementos estruturais da jurisdição ordinária italiana no direito brasileiro.

RESUMO: O escopo do presente trabalho é demonstrar a necessidade de estímulo efetivo à conciliação e mediação, para superar a cultura de litigância, já que as estatísticas demonstram que a simples previsão de uma fase destinada à tentativa de composição consensual, no processo civil, não é suficiente para criar real incentivo ao acordo. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica, examinando-se obras de relevo e estatísticas recentes. Promovem-se, também, comparações entre as leis brasileira, italiana e portuguesa. A relevância do estudo decorre da importância do fomento aos métodos consensuais de resolução de conflitos para reduzir a sobrecarga da Justiça, garantindo eficiência. PALAVRAS-CHAVE: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Mediação. Conciliação. Normas Indutoras. Sanção Premial. MEDIATION AND CONCILIATION: the necessity of a real incentive ABSTRACT: This paper seeks to demonstrate the necessity to establish actual incentives to conciliation and mediation in order to overcome the culture of litigation. Court numbers show that the mere prediction of a phase for attempting a consensual solution in the civil procedure is not enough to create a real incentive for agreement. The methodology is based on literature review, the exam of important works and recent court numbers. We also compare the Brazilian, Italian and Portuguese legislation. The relevance of the study derives from the importance of promoting consensus-based methods to reduce the current overload of the Judiciary, ensuring efficiency.

Resumo A constatação de que o feto é portador de malformação congênita enquadra-se como má notícia, e sua comuni-cação à gestante envolve conflitos éticos relativos à medicina fetal e neonatologia. A quebra de expectativas dos pais quanto ao filho idealizado desperta sentimentos antagônicos, e o modo de processar a notícia e até mesmo a eventual decisão de interromper a gestação podem ser diretamente influenciados pela forma como o fato é comunicado pela equipe. Para os casos em que a criança nasce com vida, a decisão de iniciar cuidados paliativos também deve ser compartilhada, viabilizando o exercício da parentalidade responsável. Contudo, é comum que a família solicite distanásia e obstinação terapêutica, quando não adequadamente esclarecida sobre o prognóstico da doença. São discutidos no estudo aspectos relacionados à adequada comunicação na relação médico-paciente, fundamental ao exercício da autonomia e ao dever de informar, cuja violação é passível de responsabilização nas esferas cível e ético-profissional. Palavras-chave: Anormalidades congênitas. Diagnóstico pré-natal. Neonatologia. Autonomia pessoal. Comunicação. Relações médico-paciente. Cuidados paliativos. Resumen Comunicación de malas noticias relativas a malformaciones congénitas: reflexiones bioéticas y jurídicas La constatación de que el feto sufre una malformación congénita se enmarca en lo que se entiende por malas noticias, y su comunicación a la gestante implica conflictos éticos relativos a la medicina fetal y a la neonatología. La frustración de las expectativas de la pareja sobre su hijo idealizado despierta sentimientos antagónicos, y la manera de procesar la noticia e incluso la eventual decisión de interrumpir el embarazo pueden ser directamente influenciadas por la manera en que el equipo comunica el hecho. Para los casos en que el niño nace con vida, la decisión de adoptar cuidados paliativos también debe compartirse, para hacer viable el ejercicio de la parentalidad responsable. Sin embargo, es común que la familia solicite la distanasia y la obstinación terapéutica, cuando no se le aclara adecuadamente sobre el pronóstico de la enfermedad. En este estudio se discuten aspectos relacionados con la comunicación adecuada en la relación médico-paciente, fundamental al ejercicio de la autonomía y al deber de informar, cuya violación es pasible de responsabilidad civil y ético-profesional. Palabras clave: Anomalías congénitas. Diagnóstico prenatal. Neonatología. Autonomía personal. Comunicación. Relaciones médico-paciente. Cuidados paliativos. Abstract Communicating bad news about congenital abnormalities: bioethical and legal considerations The communication to the pregnant woman that her fetus has congenital abnormality is framed by what is meant by bad news, surrounded by ethical conflicts experienced in fetal medicine and neonatology. The couple's breach of expectations about their idealized child arouses antagonistic feelings; The manner of elaboration of the news and even the eventual decision to terminate the pregnancy will be directly influenced as the fact was communicated by the team. For cases in which the child is born alive, the decision to adopt Palliative Care should also be shared, providing the exercise of responsible parenting. It is common, however, the request by the family of practices that configure dysthanasia and therapeutic obstinacy, when not adequately clarified about the prognosis of the disease. Aspects related to proper communication in the physician-patient relationship are discussed, fundamental to the exercise of autonomy and the duty to inform, whose violation leads to liability in the civil and ethical-professional spheres.