CONCESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO PIAUÍ-MRAE

A Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE, por meio do seu Comitê Técnico, em atendimento ao disposto no artigo 21, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 262/2022 e na Resolução CMRAE Nº 001/2023, torna pública a Consulta Pública nº 01/2024 para apresentação e discussão do projeto de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí -MRAE.

O Projeto prevê universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme as metas estabelecidas pela legislação federal, prezando pela modicidade tarifária e justiça social. Fazem parte do escopo do projeto os 224 municípios piauienses, que terão 99% da população atendida com abastecimento de água até 2033 e 90% com esgotamento sanitário até 2040.  

A Consulta Pública nº 01/2024 terá início no dia 27 de março e será concluída no dia 26 de abril de 2024. Os documentos estão disponíveis abaixo.