A utilização do documento eletrônico, em substituição às notas fiscais de produtor (NFP), emitidas em papel, passa a ser obrigatória a partir de 02 de janeiro de 2025.
Ferramenta substituirá o SICEX. Com a entrega da primeira etapa do projeto, já é possível solicitar a exoneração e o pagamento do ICMS das importações amparadas pela DUIMP.
A cooperação entre os entes fortalece a tomada de decisões na administração pública e contribui para a melhoria da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
