Publicação de Souto Correa Advogados

Saiu a tão aguardada regulamentação da prevenção à lavagem de dinheiro na exploração de #bets. A Portaria traz procedimentos fundamentais para garantir que esse novo mercado não seja uma catalizador de atividades ilícitas e para viabilizar que os órgãos de controle identifiquem aqueles que usarão as plataformas de apostas esportivas para lavar dinheiro proveniente do crime. Essa é a importância da legalização dos jogos: regulamentação ➡ fiscalização ➡ responsabilização. #apostas #bets #pld #compliance #integridade

De acordo com o estabelecido em Agenda Regulatória, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF 1.143/24, que trata das regras e procedimentos de PLD/FT na exploração de apostas de quota fixa. O tema é de extrema importância para o setor e a publicação da Portaria é um passo importante na regulamentação do segmento e integra a fase 2, das 4 previstas pela Agenda Regulatória. #apostas #bets #pld #compliance #integridade

📢 A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras e condições para a obtenção da autorização necessária para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Amplamente aguardada pelo mercado de apostas, a publicação desta portaria permitirá a regularização das empresas que atualmente exploram a loteria de apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo tanto o segmento de apostas esportivas quanto o de jogos online. ⚽🎰 Para que as empresas de apostas obtenham a autorização da SPA/MF, elas deverão cumprir uma série de critérios distribuídos em cinco categorias: - Hbilitação jurídica; - Regularidade fiscal e trabalhista; - Idoneidade; - Qualificação econômico-financeira; e - Qualificação técnica. #bets #apostasesportivas #regulamentação #compliance

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 722 , de 2 de maio de 2024 , evidenciando o conjunto de requisitos técnicos que deverão ser observados pelos futuros operadores do segmento de apostas de temática esportiva e de jogos online (bets), A Portaria SPA/MF nº 722/2024 estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos online. Os agentes operadores deverão manter o sistema de apostas e os respectivos dados em centrais de dados localizados em território brasileiro, conforme determina a Portaria. Excepcionalmente, ficou estabelecida a possibilidade de que os sistemas e dados possam estar fora do País, mas sob a observância de critérios específicos: deverão estar em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, em matéria civil e penal conjuntamente, e desde que observadas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 .

Hoje a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou os seguintes normativos para buscar um ambiente de negócios regulado e adequado para exploração das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. 📝 Portaria SPA/MF n. 1.225/2024 - Regula o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, bem como dos agentes que operam essas apostas. https://lnkd.in/gWcWz74F  📝 Portaria SPA/MF n. 1.231/2024 - Define regras e diretrizes para o jogo responsável, bem como para as atividades de comunicação, publicidade, propaganda e marketing, regulando os direitos e obrigações de apostadores e operadores. Essas normas devem ser seguidas na exploração comercial das loterias de apostas de quota fixa. https://lnkd.in/g9GxVfzU 📝 Portaria SPA/MF n. 1.233/2024 - Regula o regime de sanções no contexto da exploração comercial do tipo lotérico de apostas de cota fixa. https://lnkd.in/g7dQGgyS 📢 Meios de Pagamentos terão um papel fundamental no processo de entrega de obrigações regulatórias e no atendimento a fiscalização. #bet #casino #aposta #igaming

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda definiu um canal para esclarecer dúvidas relacionadas às portarias que regulamentam a indústria de apostas esportivas de quota fixa e de jogos on-line no país. O canal de atendimento visa sanar quaisquer questionamentos dos operadores de apostas e de jogos que desejam obter uma licença para exploração do mercado brasileiro. 👉 Leia a matéria completa em https://lnkd.in/dKBtbxVS #ApostasEsportivas #RegulamentaçãoDasApostas #PortariasDasApostas

LEI DAS APOSTAS ESPORTIVAS E A PORTARIA NORMATIVA PARA HABILITAR LABORATÓRIOS DE CERTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE APOSTAS Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, no último dia 23, a portaria normativa para habilitar laboratórios de certificação dos sistemas de apostas a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. Essa portaria atende aos requisitos da lei 14.790/2023, onde os requisitos técnicos e de segurança cibernética a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informação e pelos sistemas dos agentes operadores, dependem de certificação reconhecida.   Apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda poderão emitir certificado específico para o Brasil, atestando que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico. Não haverá um limite de laboratórios habilitados. Confira aqui a matéria: https://lnkd.in/dQrhMGQp #bets #leideapostas #compliance #regulação #meiosdepagamentos