Publicação de Souto Correa Advogados

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pela Segunda Turma, manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa por não se tratar de direito indisponível assegurado pela Constituição. Vale lembrar que banco de horas é um sistema de gestão do tempo de trabalho onde os empregados acumulam horas extras positivas ou negativas antes de compensá-las. Assim, quando alguém acumula mais horas de folga do que trabalhadas, é gerado um saldo negativo, o que significa que essa pessoa deve trabalhar horas adicionais para "pagar" essa dívida de tempo antes de poder acumular horas extras novamente. Historicamente, a jurisprudência e a doutrina trabalhista sempre entenderam não ser possível o desconto do banco de horas negativo na rescisão em caso de desligamento do empregado, sob a justificativa de que a Constituição Federal somente permitia a compensação de horários, seja ela aumento ou diminuição de jornada, não havendo possibilidade de compensação do banco de horas negativo dos salários ou da rescisão do empregado, por tratar-se de direito indisponível. Contudo, a recente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho traz importante atualização de entendimento, consolidando a mudança trazida com a reforma trabalhista que define que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem às leis trabalhistas. Esse entendimento já sedimentado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.046), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"   Saiba mais: https://lnkd.in/dheq8kjj #DireitoDoTrabalho #JustiçaDoTrabalho #HorasExtra #CLT #TST #PortoLauandAdvogados #PLA

A decisão publicada recentemente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou a validade de uma previsão de convenção coletiva que previa o desconto de salário no caso de banco de horas negativo. O Ministério Publico do Trabalho da 9ª Região visava coibir os réus de celebrar acordos coletivos que permitiam o desconto do saldo negativo do “banco de horas" ao final de 12 meses, ou nas verbas rescisórias, nos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa. Prevaleceu, neste caso, a autonomia privada, conclui, nossa sócia da área consultiva, Thaissa Garcia, que enfatiza a importância das negociações coletivas na gestão dos negócios. Saiba mais detalhes sobre esta decisão, no material acima! Confira mais informações no link do processo: https://lnkd.in/dz_9i2TE #Decisão #TST #STF #bancodehorasnegativo #convençãocoletiva #acordocoletivo #assessoriaempresarialestrategica #AMelo #AlbuquerqueMelo Fonte: JuriNews

No dia a dia de trabalho, é comum que, às vezes, trabalhadores precisem faltar às atividades por conta de determinados eventos pessoais. As faltas estão previstas na CLT, mas, para que elas não se tornem descontos na folha de pagamento, é preciso seguir regras específicas. O Art. 473 da CLT deixa explícito um total de 12 situações em que o trabalhador pode deixar de comparecer às suas atividades sem diminuição do salário. Entre elas estão as ocasionais doenças que impossibilitem o trabalho, alistamento militar, falecimento de parentes, entre outras. Para ter a falta abonada do salário, é necessária uma comprovação da ocasião que motivou a falta. Ela deve ser entregue ao setor competente da empresa e, caso se enquadre nos episódios previstos pela CLT, o trabalhador estará isento do desconto na remuneração. É importante analisar as convenções de trabalho específicas da sua empresa, visto que elas sobrepõem os preceitos da CLT, e manter seus gestores a par de suas faltas. #faltasjustificadas #CLT

Ao elaborar uma petição inicial em processos trabalhistas, é fundamental que os cálculos apresentados estejam corretos, pois isso afeta diretamente o valor da causa e a fundamentação dos pedidos. Alguns dos erros mais comuns que advogados trabalhistas cometem ao fazer esses cálculos incluem: 1. Erro na apuração de verbas rescisórias: muitas vezes, os advogados não observam corretamente as datas de início e término do contrato de trabalho, o que pode levar ao cálculo incorreto das verbas rescisórias. Isso inclui a má apuração de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional. 2. Falta de correção monetária e juros: outro erro comum é não aplicar corretamente a atualização monetária e os juros devidos. Os advogados podem esquecer de corrigir os valores ou aplicar índices incorretos, como o índice de correção monetária inadequado ou não observar a aplicação dos juros de mora desde a citação. 3. Cálculo incorreto de horas extras e reflexos: o cálculo de horas extras é uma área em que ocorrem muitos erros, seja por subestimarem as horas efetivamente trabalhadas, seja por não incluírem corretamente os reflexos em outras verbas, como DSR (Descanso Semanal Remunerado), férias, 13º salário e FGTS. Isso pode gerar pedidos com valores incorretos e, consequentemente, prejudicar a procedência dos pleitos. Esses erros podem comprometer o sucesso da ação ou causar impugnações pela parte contrária, além de prolongar o processo. Eu posso te ajudar nos seus cálculos trabalhistas. Entre em contato através dos meios abaixo. Renata Salvador Calculista 📱(21) 99876-8884 📧 [email protected] Instagram: @rs.renatasalvador

O banco de horas, instrumento ligado à legislação trabalhista, oferece flexibilidade na gestão temporal, abrangendo horas de crédito e débito. O prazo para compensação, negociado entre empregador e empregado, varia de seis a 12 meses, dependendo do acordo. O TST, alinhado a um precedente do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir o desconto de horas negativas do banco de horas, respaldando acordos e convenções coletivas. Esta mudança reflete a fluidez das relações trabalhistas e ratifica a influência das negociações coletivas sobre a legislação trabalhista. Essa decisão ressalta a complexidade das relações de trabalho em constante evolução. A transparência no registro das horas trabalhadas e o consentimento mútuo são prioridades para garantir a integridade do contrato de trabalho. Fonte: Contábeis #BancodeHoras #DireitoTrabalhista #TST