Publicação de Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Da série FIQUEM ATENTOS: O salário maternidade é um benefício concedido aos segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que necessitam se afastar do trabalho devido ao nascimento de um filho, adoção, guarda para fins de adoção e até em caso de aborto não criminoso. Quais os beneficiários: Trabalhadores formais (Carteira Assinada) , Empregadas Domésticas, Segurados Especiais como agricultores , familiares em regime de economia familiar, Microempreendedores Individuais (MEI), Contribuintes Individuais, Contribuintes Facultativos, Desempregadas desde que ainda tenham a qualidade de segurada. Para solicitação do benefício é só acessar o portal MEU INSS ou aplicativo, realizar o loguin e seguir passo a passo. #informacão #salariomaternidade #direitoseguradosInss #informaçãoconsultiva

🤰 O salário-maternidade é um benefício garantido para quem contribui com o INSS e se encaixa nos requisitos. Se precisar de auxílio de terceiros para receber o valor, procure um(a) advogado(a) registrado na OAB ou a Defensoria Pública. Para saber mais, acesse: https://lnkd.in/dSpZs2nq #saláriomaternidade #INSS #Acessibilidade #PraTodosVerem #PraCegoVer: este post contém descrição acessível.

Se o seu benefício foi suspenso, você precisa analisar o motivo e solicitar o serviço de ‘Reativar Benefício pelo meu INSS’ no site do governo, comprovando que tem o direito de voltar a receber. Dúvidas? Envie um direct. #ACC #accadvogados #direito #advogados #INSS

Renovação do Auxílio-Doença: Saiba como agir! A renovação do auxílio-doença é essencial quando a incapacidade laboral persiste. Para isso, é preciso agendar uma nova perícia até 15 dias antes do fim do benefício. O perito determinará o tempo adicional necessário para a recuperação. Se o benefício for negado ou o período de afastamento for insuficiente, você pode recorrer judicialmente e solicitar uma prorrogação urgente. Fique atento aos seus direitos! Conhece alguém que está recebendo Auxílio-Doença? Compartilhe com ele! #INSS #beneficiosinss #Aposentadoria

Você que recebe o benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, já ouviu que o INSS vai parar de prorrogar esses benefícios? Nosso advogado, Dr. Weslley Vasconcelos, esclarece que no dia 30 de abril está previsto o encerramento da possibilidade de prorrogação automática do benefício por incapacidade temporária. No entanto, o direito a solicitar prorrogação do benefício continua existindo. Entenda as mudanças. Compartilhe este conteúdo com alguém que precisa saber sobre este assunto: https://lnkd.in/dnbq2RmD #Benefícios #Direito #Previdenciário #VellosoAdvocacia #Advogado

Claro, aqui está o texto para a publicação no LinkedIn: "Você sabia que o Auxílio-Doença é um benefício previdenciário temporário concedido ao trabalhador que fica incapacitado para suas atividades laborais por motivo de doença ou acidente? É importante estar ciente dos seus direitos trabalhistas. Saiba mais sobre o Auxílio-Doença e como ele pode ajudar no link abaixo. 💼✅ #DireitosTrabalhistas #AuxílioDoença #PrevidênciaSocial"

🚫 Descubra 3 coisas que o INSS NÃO pode fazer! ❌ 1. Negar benefício sem justificativa. 👉 O INSS deve informar os motivos do indeferimento. 📂 Você tem direito de saber o que precisa corrigir. ❌ 2. Exigir documentos fora da lei. 👉 Apenas documentos previstos por norma devem ser solicitados. 📝 Exigências extras podem ser contestadas. ❌ 3. Suspender benefício sem notificação. 👉 Antes de suspender, o INSS precisa:Comunicar você, explicar os motivos, permitir que apresente defesa. 🌟 Proteja seus direitos! Se algo parece errado, procure ajuda especializada. Salve e compartilhe para informar mais pessoas! 🙌 www.gazdaesiqueira.adv.br #adracuida #odrcuida #londrina #astorga #maringá #jaguapitã #inss

Olá! Esses são os 3 temas dos Tribunais Superiores acerca da temática benefício por incapacidade que você precisa saber. O primeiro deles é o Tema 1125 do STF que fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. O segundo é o Tema 1013 do STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. O terceiro é o Tema 998 também do STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Gostou desse conteúdo? Me siga para saber mais, e não deixe de compartilhar e comentar este vídeo. #fy #advogadoprevidenciario #direitoprevidenciario #jovemadvogado #inss #direito

O artigo 86 da Lei 8.213/91 prevê o auxílio-acidente como um benefício previdenciário indenizatório que representa 50% do auxílio pago pelo INSS e o mesmo não deixa de receber o salário, já que se trata de um benefício de natureza indenizatória, isto é, não substitui a renda. Por meio desse benefício, o trabalhador é afastado de suas funções para cuidar de si e estar mais atento ao seu tratamento, principalmente quando sua saúde mental é comprometida por conta do trabalho, sendo afastado dos agentes que lhe causam estresse. Precisa de ajuda com isso? Atendimento presencial em São Paulo e online em todo o Brasil. Consulte sem compromisso. WhatsApp: (11) 95995-0729 www.susannemaia.com.br #PCD #deficiência #direito #previdência #aposentadoria #aposentapcd #planejamentoprevidenciario #aposentadoriaparapcd #direito #advogado #advocacia #aposentado #inss #advogado #advocacia #escritóriodeadvocacia #revisãodavidatoda #perícia #biopsicosocial #pegadinhas #PraCegoVer

O Tribunal Superior do Trabalho definiu, no dia 16/12 (segunda-feira), tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas, através de julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), fixando os critérios para o benefício e acesso ao Judiciário às pessoas economicamente vulneráveis, quais sejam: a) o juiz concederá o benefício, independente de pedido, a quem comprovar que percebe salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; b) quem perceber acima de 40% do teto do INSS poderá pleitear os benefício e apresentar declaração, assinada, afirmando não ter condições de arcar com as custas do processo, conforme a Lei n. 7.115/83 e sob as penas ida Lei (Art. 299 do Código Penal); e c) se a parte contrária contestar o pedido, o juízo deverá intimar o trabalhador para manifestar e comprovar a sua condição econômica antes de decidir sobre a concessão do benefício. Portanto, definidos os critérios para a concessão do benefício, estes passam a ser aplicados em todas as ações que discutam sobre a matéria.