#ValeAPenaCurtirDeNovo 🤷♀️ A escolha do curso nem sempre é fácil, mas tem sempre a possibilidade de mudar de ideia. O Código de Defesa do Consumidor proíbe que as instituições tirem vantagem excessiva do consumidor, por isso, caso as aulas não tenham começado, e a faculdade não comprove a existência de despesas administrativas, você tem direito ao valor integral da mensalidade. #direitodoconsumidor #cursos #faculdade #RetrospectivaCNJ2024 #Acessibilidade #PraTodosVerem #PraCegoVer: este post contém descrição acessível.
TJSP: 299, 301 e 321 do CP? Não Há Normas!
1 dEu queria saber se isso eh prova...essa prisão aconteceu com base nessas provas. O Tribunal de Justiça de São Paulo poderia explicar e devolver a liberdade que retirou desse inocente? O Ministério Público do Estado de São Paulo poderia atuar? Lei Orgânica do MPSP art 121 habeas-corpus