Publicação de Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

No Direito do Trabalho, o adicional noturno é um direito fundamental para os trabalhadores que desempenham suas atividades no período da noite. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional corresponde a 20% sobre o valor da hora diurna e é devido a quem trabalha entre 22h e 5h. Esse benefício visa compensar as condições adversas e os impactos do trabalho noturno na saúde e bem-estar do trabalhador. É importante que as empresas observem essas normas, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos empregados.

A legislação trabalhista brasileira, por meio da CLT, estabelece condições especiais para trabalhadores noturnos: Definição de Trabalho Noturno: Para trabalhadores urbanos, é o trabalho realizado entre as 22h e 5h. Para trabalhadores rurais, entre 21h e 5h. Adicional Noturno: Trabalhadores noturnos têm direito a um adicional de 20% sobre o valor da hora normal (para trabalhadores urbanos) e 25% (para rurais). Redução da Jornada: A cada hora trabalhada à noite, considera-se como 1,25 hora, reduzindo o impacto do trabalho noturno. Limitações: Mulheres grávidas e menores de 18 anos não podem trabalhar à noite, salvo exceções específicas. Condições de Trabalho: O trabalho noturno é reconhecido como prejudicial à saúde, o que justifica o adicional e a redução da jornada.

Entre algumas condições e benefícios que a lei trabalhista brasileira prevê para os trabalhadores que desempenham suas funções de maneira diferenciada, está o adicional noturno, destinado aos trabalhadores que atuam durante a noite. Saiba mais sobre esse direito no post. #adicionalnoturno #direitostrabalhistas #Acessibilidade #PraTodosVerem #PraCegoVer: este post contém descrição acessível.

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A cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade não é permitida, fato que já se encontra unânime nos tribunais do trabalho. No entanto, em muitos casos, a empresa fornece o adicional de menor porcentagem, o que não é permitido, pois deve ser inserido à remuneração do trabalhador o que prover a maior quantia. Logo, por exemplo, se um trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade na proporção de 40% e ao de periculosidade em 30%, ele deverá ter direito a 40% de adicional, pois é o mais favorável. Base legal: jusbrasil.com #trabalhador #direitodotrabslho #justica

🗓️A empresa pode mandar cumprir aviso prévio em casa ? 👷O instituto do aviso prévio está previsto no art. 7º, XXI da CF de 1988 que assim descreve: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.” 🏠A prática cotidiana de determinar que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, com a finalidade de aumentar o prazo para o pagamento do acerto rescisório, instituído pelo art. 477, p. 6º e 8º da CLT, é considerada fraude, um nítido abuso de direito, e obriga a empresa a pagar uma multa no valor equivalente ao salário mensal do trabalhador. #advogadotrabalhista

🚨Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, conforme o art. 482, alínea “e” da CLT. A desídia é quando o trabalhador é negligente, relapso, improdutivo, desinteressado em trabalhar, preguiçoso e com grande desleixo. Aqui temos uma ideia de que o empregador deve aplicar penalidades pedagógicas gradativas antes da dispensa por justa causa, pois é uma hipótese que deve ser demonstrada no contexto. Excepcionalmente, vem se admitindo num caso só quando se trata de algo muito grave por parte do trabalhador. ⚖️ Para mais dicas... Segue a página, curta, comenta e marque geral! Não se esqueça de Salvar o Post. #empregado #justacausa #direitodotrabalho #clt #trabalhador

Empregado é obrigado a aceitar a transferência? Saiba mais sobre seus direitos de acordo com a CLT e esteja preparado para qualquer situação no ambiente de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes específicas sobre a transferência de empregados. A regra geral é que a transferência só pode ocorrer com o consentimento do trabalhador, exceto em algumas situações específicas. 1. Contrato de Trabalho: Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência, o empregado deve aceitá-la. A cláusula de transferência deve ser clara e expressa no contrato. 2. Necessidade do Serviço: A transferência pode ser obrigatória se for decorrente de necessidade de serviço e desde que haja comprovação dessa necessidade. 3. Função de Confiança: Para empregados que ocupam cargos de confiança, a transferência pode ocorrer sem a necessidade de consentimento prévio, conforme definido no artigo 469 da CLT. 4. Mudança de Domicílio: A transferência que implique em mudança de domicílio deve ser acompanhada de um adicional de transferência, que corresponde a, no mínimo, 25% do salário do empregado. 5. Proteção ao Trabalhador: A legislação protege o trabalhador em situações de transferência compulsória, garantindo seus direitos e condições de trabalho. Em qualquer caso, é fundamental que o empregado esteja ciente de seus direitos e, se necessário, busque orientação de um advogado trabalhista para assegurar que seus direitos sejam respeitados. #DireitosTrabalhistas #CLT #TransferênciaDeEmpregados #Trabalho #LegislaçãoTrabalhista

⚖️👨⚖️📚 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão que aplicou justa causa a trabalhador que faltou ao trabalho sem justificativas válidas três vezes em menos de um mês. No presente caso, o funcionário ingressou com a demanda para afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa. Acontece que o empregado apresentou apenas declarações de comparecimento a consultas médicas, que indicavam atendimento de curta duração. Porém, ele não retornou ao trabalho após as consultas. A empresa considerou as ausências injustificadas e seguiu a gradação de penalidades, aplicando advertência, suspensão e justa causa diante da repetição das faltas. O TRT-3 destacou que as declarações de comparecimento a unidades de saúde não podem ser tratadas como atestados médicos e não abonam o dia de trabalho. A Justiça considerou que o comportamento do trabalhador mostrou falta de cuidado e comprometimento com suas responsabilidades no trabalho. Gostou do conteúdo? Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este! #direitodotrabalho #atestadomedico #faltainjustificada #justacausa #jurisoft #elsonandradeladislau https://lnkd.in/d-QngmY6