Publicação de ANPESPI

A lei brasileira de Propriedade Industrial estabelece um prazo de 20 anos para patentes de medicamentos, iniciando a contagem a partir do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Alguns laboratórios internacionais buscam prolongar o prazo de proteção de medicamentos por meio de ações judiciais individuais e propostas de alteração legislativa no Congresso, como o Projeto de Lei 2056/2022 e a medida de proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT). 💊 Quando uma patente expira, outros laboratórios podem produzir medicamentos com o mesmo princípio ativo, seguindo padrões de qualidade, segurança e biodisponibilidade, conhecidos como Genéricos e Similares. Qualquer medida que estenda o prazo de exclusividade do inventor resulta em atrasos na disponibilidade de tratamentos inovadores com preços acessíveis para a população. ✅ Acesso, desenvolvimento da indústria nacional e um sistema justo de patentes são valores defendidos pelo Grupo FarmaBrasil diariamente. #GFB #GrupoFarmaBrasil #patentes #indústriafarmacêutica #inovação #medicamentos

 Estender os prazos de patentes de medicamentos para além dos 20 anos previstos em lei pode limitar o acesso a tratamentos inovadores mais acessíveis, retardando a entrada de genéricos, similares e biossimilares no mercado nacional. Isso impacta a saúde da população e daqueles que dependem dos tratamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional o parágrafo único da Lei de Propriedade Intelectual que permitia a extensão da proteção de patentes em caso de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 💊💡O Grupo FarmaBrasil (GFB) defende o respeito ao prazo máximo de proteção de patentes para garantir medicamentos para todos. Um sistema justo oferece equilíbrio entre inovação e acesso. #GrupoFarmaBrasil #GFB #indústriafarmacêutica #patentes #genéricos  #respeiteoprazodaspatentes

📝 Decisão do STF sobre Patentes de Medicamentos: O que Isso Significa para Você? O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que pode trazer alívio para o bolso dos consumidores: a Corte declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos, que antes eram estendidas quando o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) demorava mais de 10 anos para analisar os pedidos. 🔎 O impacto na sua vida: Isso significa que medicamentos que antes permaneciam caros por mais tempo devido à exclusividade das grandes farmacêuticas, agora poderão ter suas patentes expiradas mais cedo. Isso favorece a produção de genéricos, que têm preços mais acessíveis, ampliando o acesso a tratamentos de saúde. ⚖️ Direito à saúde: Essa decisão fortalece o direito à saúde, ao reduzir o monopólio de medicamentos essenciais e promover a concorrência, resultando em mais opções e preços mais competitivos para o consumidor final. A Rocchetti Advogados Associados está à disposição para esclarecer como essa decisão pode beneficiar você e o mercado de medicamentos. #DireitoÀSaúde #Patentes #RocchettiAdvogados #STF #Medicamentos #AcessoAosMedicamentos

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a extensão do prazo de vigência de registro de patentes. Tal decisão desencadeou muitas disputas judiciais sobre patentes de medicamentos, além de sérios desdobramentos para o setor farmacêutico.   Em artigo publicado pelo Revista Consultor Jurídico (ConJur), Pedro Tinoco e Victoria Antongini, respectivamente sócio e advogada da nossa equipe de Propriedade Intelectual, fazem uma contextualização do tema explicando um pouco sobre a disposição legal que foi declarada inconstitucional, suas consequências práticas, bem como as reações de farmacêuticas estrangeiras e nacionais diante da polêmica decisão.   Para os autores, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF evidencia a eterna tensão entre a necessidade de proteção à inovação e ao desenvolvimento frente ao interesse social e promoção da concorrência justa.   Sugerimos a leitura do artigo completo em nosso site para melhor compreensão deste importante assunto: https://lnkd.in/drSrF8na #SomosAlmeidaLaw #direito #patentes #inpi #propriedadeintelectual #propriedadeindustrial #farmaceutica

DISPUTA JUDICIAL 💊💉 Fabricantes de medicamentos travam na Justiça uma disputa em torno de patentes. Os laboratórios donos dos produtos considerados de referência pedem a extensão do prazo de exclusividade de remédios como o Ozempic, de tratamento de diabetes e controle de peso, o Saxenda - concorrente do Ozempic - e o Stelara, para doenças autoimunes, como psoríase.⁣ ⁣ Um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, de 2021, estabeleceu que nenhuma molécula pode ter proteção por mais de 20 anos depois de ter o seu pedido de registro feito para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Mas as empresas farmacêuticas que ainda contavam com uma extensão da validade das patentes com base no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996, entraram com ações pedindo para manter esses direitos até o fim do prazo estabelecido anteriormente. 🔗 Fonte: Estadao #disputajudicial #decisao #extensaodepatentes #STF #decisao #fabricantes #medicamentos #ozempic #Saxenda #concorrente #Stelara #doençasautoimunes #psoríase #obadvocacia #STF

💊 Propriedade Industrial e Patentes Farmacêuticas em Foco 💡 Nos últimos meses, o setor farmacêutico no Brasil tem sido palco de intensas disputas judiciais envolvendo a extensão de 62 patentes de medicamentos essenciais, incluindo nomes como Saxenda, Ozempic e Stelara. ⚖️💼 Essas discussões ganharam força após a decisão do STF em 2021, que considerou inconstitucional a prorrogação automática de patentes além dos 20 anos previstos por lei. 🕒🚫 Enquanto as empresas farmacêuticas buscam manter a exclusividade de mercado, fabricantes de genéricos defendem a queda dessas proteções para garantir maior acesso a medicamentos acessíveis. 💊🤝 Essa situação levanta questões fundamentais: 🔍 Como equilibrar a proteção à inovação com o acesso à saúde? 📉 Quais os impactos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na economia do setor? 🌍 E como essas decisões moldam o futuro da propriedade industrial farmacêutica? 💭 Como profissionais da área, o que vocês acham dos desdobramentos dessas disputas judiciais? Quais serão os próximos capítulos dessa história e seus impactos no mercado? 📈💡 📚 Fontes: 🔗 https://lnkd.in/dGJXx_7M 🔗 https://lnkd.in/dGgwJHMu 🔗 https://lnkd.in/d_rnJdUm 👇 Compartilhe suas opiniões e vamos debater juntos esse tema tão atual e relevante! 🔗💬 #PropriedadeIntelectual #Patentes #IndústriaFarmacêutica #Inovação #Saúde

Os mecanismos jurídicos adotados pelos laboratórios detentores das patentes originais de medicamentos, cujos prazos de proteção expiram em 2024 ou que já venceram os 20 anos estabelecidos pela justiça brasileira, contrariam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, que rejeitou mudanças na lei. O Grupo FarmaBrasil é contra a extensão das patentes porque a regra restringe ilegalmente a concorrência no mercado e impede que a população tenha acesso a tratamentos mais acessíveis, realizados com medicamentos genéricos, que podem custar até 35% a menos que os de marca. Para o GFB, é crucial que o sistema de propriedade intelectual funcione de maneira eficaz, proporcionando proteção para as empresas inovadoras, mas também é fundamental que se respeitem as regras estabelecidas, que preveem um limite justo para a duração das patentes. De acordo com um estudo encomendado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realizado no ano passado, caso as empresas detentoras das patentes vençam as 62 ações que tramitam na Justiça, o custo adicional para os consumidores poderia atingir R$ 7,6 bilhões, enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentaria um impacto de aproximadamente R$ 1,1 bilhão. #GrupoFarmaBrasil #GFB #patentes #extensãoprazopatentes #IndústriaFarmacêutica #Medicamentos

💊📉 Transformação no Mercado Farmacêutico! A decisão do STF sobre patentes (proibição de extensões de exclusivos) traz nova esperança para a concorrência e preços mais baixos. Com a invalidação (inconstitucionalidade) do § único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, o setor farmacêutico brasileiro passa por uma transformação significativa (estrutural, inclusive). A patente é central para a pesquisa nacional financiada por universidades e fomento públicos - e deve ser usada estrategicamente em uma política comercial estratégica global. Mas há limites. De outro lado, a pesquisa aplicada da indústria (incluindo a nacional e de genéricos), entrada de medicamentos genéricos e as mudanças na biotecnologia estão remodelando a estrutura do mercado e incentivando a inovação. Nosso sócio, Dr. João Marcelo Assafim, escreve sobre isso no site da Abifina. Confira em: https://buff.ly/3xdWvQ8 🇧🇷✨ #InovaçãoFarmacêutica #Patentes #Concorrência #Genéricos #Saúde #Abifina #DeLimaAssafim

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