Publicação de Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

O RGPD tem costas largas e há muito quem o use para finalidades diferentes daquelas para que foi pensado. Não. O RGPD não serve para se derrogarem obrigações legais, seja de que entidade for. Qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita quando é necessária ao cumprimento de uma obrigação jurídica (alínea C do art 6 do RGPD). In casu, o artigo 7 da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos impede doações anónimas. Por conseguinte, a identificação do doador, mediante a partilha dos seus dados pessoais à entidade fiscalizadora, é a única forma de cumprimento da obrigação legal. Esta argumentação, apresentada na peça jornalística da TVI e alegadamente apresentada pelo partido Chega, para além de totalmente desconforme à lei, apenas serve para confundir e corromper os princípios e finalidades da proteção de dados pessoais. #dadospessoais #Lei #RGPD #Licitude #politica #transparência #clareza

Nossa sócia Maíra Fernandes, esteve no STF, representando a Abracrim em uma Audiência Pública conduzida pelo ministro Luiz Fux. O tema? A constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos on line no Brasil. A atuação das chamadas bets é uma questão que afeta mais do que o setor em si, impacta a economia do país, a proteção dos consumidores, a saúde das pessoas e os direitos dos cidadãos. Por isso, regulamentar de forma robusta é uma medida de segurança para toda a sociedade e para a prevenção da prática de outros crimes, como, por exemplo, a lavagem de dinheiro. #AdvocaciaCriminal #bets #jogosdeapostas #Regulamentação #STF #MaíraFernandesAdvocacia 

Não é dia de #tbt, mas à luz das constantes denúncias acerca do aumento da participação das facções criminosas nos contratos públicos, se faz necessário ouvir especialistas no tema. A segurança pública ocupa - corretamente - o papel de protagonista na lista de preocupações de governantes, operadores da segurança pública e do direito e cidadãos. Como sociedade, não podemos incorrer no erro de nos deixar levar por gritas populistas e soluções imediatistas. É imperativo debater a segurança pública com seriedade, para que não triunfem as respostas simples, erradas — e sangrentas — para problemas difíceis. Esse debate de qualidade se dá através de informação, conhecimento, estratégia e muita pesquisa. Recomendo a leitura do artigo do Promotor de Justiça do MP de São Paulo Linconl Gakiya e do presidente do IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, Walfrido Jorge Warde Junior para o Grupo Estado. No artigo, eles apontam a necessidade urgente de criar uma legislação que imponha um compliance anti-máfia para os contratos administrativos, de modo a impedir que as organizações criminosas ganhem contratos públicos e usem o dinheiro do contribuinte para aumentar seu poder e sua atuação devastadora.

A atuação dos Administradores Judiciais (AJs) em casos de recuperação judicial e falências tem sido alvo de atenção devido a questões como altos honorários, investigações por fraude e indicações suspeitas. Em análise recente, identificou-se que AJs de supercasos receberam honorários que variam entre milhões de reais, levantando questionamentos sobre a transparência e integridade do mercado. Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei que propõe atualizar a legislação vigente, com o intuito de promover mudanças significativas, como a limitação da remuneração dos AJs e a introdução de mandatos fixos para esses profissionais. A proposta visa aprimorar a regulação do setor e mitigar possíveis irregularidades, destacando a importância da transparência e da eficiência nos processos de recuperação judicial e falências. Fonte: Economia UOL  #RecuperaçãoJudicial #Falências #ReformaLegislativa

A atuação dos Administradores Judiciais (AJs) em casos de recuperação judicial e falências tem sido alvo de atenção devido a questões como altos honorários, investigações por fraude e indicações suspeitas. Em análise recente, identificou-se que AJs de supercasos receberam honorários que variam entre milhões de reais, levantando questionamentos sobre a transparência e integridade do mercado. Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei que propõe atualizar a legislação vigente, com o intuito de promover mudanças significativas, como a limitação da remuneração dos AJs e a introdução de mandatos fixos para esses profissionais. A proposta visa aprimorar a regulação do setor e mitigar possíveis irregularidades, destacando a importância da transparência e da eficiência nos processos de recuperação judicial e falências. Fonte: Economia UOL  #RecuperaçãoJudicial #Falências #ReformaLegislativa

A atuação dos Administradores Judiciais (AJs) em casos de recuperação judicial e falências tem sido alvo de atenção devido a questões como altos honorários, investigações por fraude e indicações suspeitas. Em análise recente, identificou-se que AJs de supercasos receberam honorários que variam entre milhões de reais, levantando questionamentos sobre a transparência e integridade do mercado. Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei que propõe atualizar a legislação vigente, com o intuito de promover mudanças significativas, como a limitação da remuneração dos AJs e a introdução de mandatos fixos para esses profissionais. A proposta visa aprimorar a regulação do setor e mitigar possíveis irregularidades, destacando a importância da transparência e da eficiência nos processos de recuperação judicial e falências. Fonte: Economia UOL  #RecuperaçãoJudicial #Falências #ReformaLegislativa

A atuação dos Administradores Judiciais (AJs) em casos de recuperação judicial e falências tem sido alvo de atenção devido a questões como altos honorários, investigações por fraude e indicações suspeitas. Em análise recente, identificou-se que AJs de supercasos receberam honorários que variam entre milhões de reais, levantando questionamentos sobre a transparência e integridade do mercado. Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei que propõe atualizar a legislação vigente, com o intuito de promover mudanças significativas, como a limitação da remuneração dos AJs e a introdução de mandatos fixos para esses profissionais. A proposta visa aprimorar a regulação do setor e mitigar possíveis irregularidades, destacando a importância da transparência e da eficiência nos processos de recuperação judicial e falências. Fonte: Economia UOL  #RecuperaçãoJudicial #Falências #ReformaLegislativa

Acabou de sair do forno [...] "O Programa Justiça 4.0 lançou, nesta quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos." A iniciativa é preciosa na área de compliance e a seguir, compartilho o link do "Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário", realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para somar em seus estudos: https://lnkd.in/dHAjb_Ui O repositório reúne levantamentos bibliográficos sobre a atuação do Poder Judiciário em prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação e gestão de ativos, bem como sobre o uso de tecnologia por atores das esferas pública e privada e da sociedade civil nos mesmos temas.

A Transparência Internacional - Brasil, em conjunto com a Transparência Brasil e a Contas Abertas, foram as organizações que denunciaram ao Supremo a continuidade do ‘Orçamento Secreto’ por outras modalidades. Agora, acompanhamos, com preocupação, esforços para, mais uma vez, ‘reformar pra continuar tudo igual’ na formulação e execução das emendas parlamentares. O PLP 175/2024, que deve ser votado na Câmara dos Deputados hoje, não resolve problemas apontados pelo Supremo, como a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos pagos por emendas parlamentares e nem seus graves riscos de corrupção. No projeto negociado por governo e Congresso, existem sérias lacunas:   🚫 Sem obrigação para que as emenda PIX sejam aplicadas no objeto indicado pelo parlamentar   🚫 Sem transparência na indicação das emendas de comissão   🚫 Emendas PIX poderão ser desmembradas depois da aprovação da LOA   🚫Quem receber emendas PIX não precisará prestar contas.

Eleva Trazendo Novidades 📰 🔰 Em 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou o Guia Prático do e-Prevenção Operacional. Esta publicação foi desenvolvida para facilitar o uso do sistema e-Prevenção, uma plataforma digital do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). ✅ O PNPC é uma iniciativa conjunta do TCU e das Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil, com o apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A principal meta desta iniciativa é fomentar a implementação de práticas de integridade em organizações públicas brasileiras de todas as esferas e poderes. 🔸 Acesse o perfil oficial do TCU para mais informações: https://lnkd.in/dmCmXjwX 🔗 Clique aqui para acessar o Guia Completo: https://lnkd.in/dYPHAhFr #TCU #Prevenção #Corrupção #Governança #Inovação #Transparência #SetorPúblico #ePrevenção #Eleva