RELATÓRIOS DE GESTÃO
Relatório de Gestão é o instrumento anual de prestação de contas apresentado obrigatoriamente aos orgãos de controle interno e externos nos termos do art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil. O documento retrata as realizações administrativas, operacionais, financeiras e orçamentárias.
A avaliação do Relatório de Gestão é prerrogativa da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), com acompanhamento do Ministério da Educação (MEC). O julgamento do Relatório de Gestão é prerrogativa constitucional do TCU que poderá aprová-lo, aprová-lo com ressalvas ou reprová-lo.