A) Entendendo um pouco da legislação de Estágio

 

1-Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio?

O termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo aluno;
O certificado individual de seguro de acidentes pessoais;
Comprovação da regularidade da situação escolar do estudante;
Comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte; e
Verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

2-Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os contratos de estágio?

Devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho.

3-Qual a legislação que deve reger os estágios na UFBA para todos os envolvidos: discente, unidade de ensino, empresa concedente e agente de integração?

A Lei Federal do Estágio nº 11.788/08 dispõe sobre todas as atividades e responsabilidades relacionadas aos estágios de nível médio e superior no Brasil e contamos também com a normativa nº213  para estágio não obrigatório.
Vide também o Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação da UFBA  : https://www.ufba.br/sites/portal.ufba.br/files/regpg_com_alteracoes_res_03_2017_e_05_2022.pdf

 4-Ainda estou com dúvidas com relação aos estágios da UFBA. O que devo fazer?

Remeta sua dúvida de forma clara pra o e-mail do Núcleo de Estágio e Oportunidades Acadêmicas da Pró Reitoria de Graduação da UFBA [email protected] .

 

 

 

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