Líderes da Câmara veem exagero de Dino em decisão que manda PF investigar liberação de emendas parlamentares

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O foco da investigação é um ofício assinado por líderes da Câmara em que pedem ao governo a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A medida foi vista com uma tentativa de "drible" do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), às regras de transparência impostas para a execução dos recursos.

Parlamentares afirmam que esse documento teve o aval do Palácio do Planalto, com a assinatura do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e do PT, Odair Cunha (PT-MG) e ainda foi corroborado pela área técnica da Casa Civil, com o parecer da secretaria de assuntos jurídicos.

Além disso, parlamentares reclamam do tempo da ação que ocorreu após o governo ter conseguido aprovar o pacote fiscal no Congresso e véspera de fim de ano.

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Na decisão desta segunda-feira, Dino manda suspender novamente o pagamento de emendas parlamentares e determina uma série de medidas a mais relacionados à execução dos recursos. O motivo, segundo ele, é que as indicações não atenderam a critérios estabelecidos previamente em acordo costurado entre a Corte, o Congresso e o Executivo.

Além de bloquear o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, ele condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de critérios estabelecidos previamente. O ministro ainda mandou que a Polícia Federal apure se houve irregularidades em uma manobra feita pela Câmara para executar os recursos.

No último dia 12, um ofício enviado pela Câmara ao governo mudou a destinação de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas nesta reta final do ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto.

Deste valor, porém, R$ 180 milhões são referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com três dos líderes ouvidos pela reportagem, a assinatura do documento se deu após pedido do deputado alagoano.

O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.

Um dos 17 signatários afirmou reservadamente que falta diálogo entre Lira e Dino para resolver essa questão das emendas de forma definitiva. Outro líder ressaltou o fato de que Dino só deu decisão após o governo conseguir aprovar o pacote econômico no Congresso.

O líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), diz que é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição para transformar as emendas de comissão em emendas parlamentares individuais, com execução obrigatória pelo governo federal.

—Precisamos individualizar as emendas com igualdade aos deputados. A PEC garantiria individualidade, rastreabilidade e transparência na execução dos recursos, além de impedir decisões dessa natureza— disse Altineu ao GLOBO.

Os parlamentares encerraram o ano sem voltar a Lei Orçamentária, o que fará o Executivo iniciar o ano com apenas uma parte do dinheiro. Mesmo assim, se não houvesse a nova decisão de Dino, seria possível o governo pagar emendas de custeio para Saúde, as chamadas fundo a fundo.

Sobre as emendas do ofício, líderes afirmam que o pagamento ainda não havia iniciado, mas que o governo já havia aberto o sistema para dar início à essa execução.

Dino citou na decisão desta segunda declarações de parlamentares, como Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), que denunciou a presença de lobistas e irregularidades no processo de distribuição das emendas.

Também pediu à PF que colha depoimentos dos deputados José Rocha (União-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que apontaram manobra de Lira na tentativa de liberar emendas de comissão sem o aval dos colegiados.

—Se o presidente da Casa tivesse permitido que as comissões pudessem ter enviado para os respectivos ministérios, as atas, nominando os autores das emendas e os beneficiários, isso não teria ocorrido, tenho certeza disso. Portanto, mais uma derrota do presidente Arthur Lira—, disse o deputado José Rocha (União-BA) ao GLOBO.

Já Glauber Braga disse que irá reafirmar o que deixou registrado no mandado de segurança apresentado ao STF.