Irresponsabilidade do Congresso?

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É verdade que não há como gostar do Congresso que aí está. Mas, bom mesmo, o Congresso nunca foi. Com toda razão, Ulisses Guimarães repetia a quem quisesse ouvir: “você só diz que esse Congresso é ruim porque ainda não viu o próximo”.

Sendo mais específico, pode-se dizer que, desde a redemocratização, em meados dos anos oitenta, não há registro de qualquer Congresso que pudesse ser considerado intrinsecamente comprometido com a responsabilidade fiscal.

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Mas o regime continua a ser presidencialista. Não obstante todo o inegável empoderamento do Poder Legislativo observado nos últimos dez anos, é ao presidente da República que cabe liderar a condução da política fiscal, dar senso de urgência ao Congresso e angariar o apoio parlamentar requerido para assegurar uma gestão responsável das contas públicas.

E, sem que o Planalto se mostre inequivocamente comprometido com a responsabilidade fiscal, não há menor chance de que o Congresso possa se mostrar consequente na gestão orçamentária.

É fundamental, portanto, ter em mente a política fiscal que Lula da Silva se permitiu anunciar em 2023. Fugindo ao padrão seguido por todos os presidentes da República dos últimos 25 anos, até mesmo por Dilma Rousseff, anunciou, ao iniciar seu terceiro mandato, que, desta vez, abandonaria por completo a política de geração de superávits primários compatíveis com a estabilização do endividamento público.

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E que, não obstante todo o empenho com que tentaria aumentar a receita tributária, pretendia incorrer num grande déficit primário em 2023 e mantê-lo em “quase zero”, nos anos seguintes.

Como era fácil de prever, essa política irresponsável vem dando lugar a uma expansão desmesurada de gastos primários e a um aumento alarmante do endividamento público. Ao longo do atual mandato presidencial, a dívida bruta do governo deverá saltar de menos de 72% do PIB, ao fim de 2022, para mais de 84% do PIB, ao fim de 2026. É o que, por ora, prevê a Instituição Fiscal Independente (IFI).

Diante de tamanha farra fiscal, patrocinada abertamente pelo Poder Executivo, não chega a ser surpreendente que parlamentares venham tentando ter participação destacada nesse fabuloso festim, com emendas paroquiais despropositadas, desonerações injustificáveis, renegociações complacentes de dívidas dos Estados e muito mais.

Ou será que o Planalto chegou a ingenuamente imaginar que o clima de farra fiscal que se instalou em Brasília poderia ficar restrito ao Poder Executivo?

Por mais assustado que o governo agora esteja com a crescente apreensão com o descontrole fiscal no país, salta aos olhos que Lula vem enfrentando enorme dificuldade para dar o dito por não dito, e corrigir de forma relevante o rumo da política fiscal no que lhe resta de mandato.

Não adianta chorar sobre leite derramado. Não ter se dado ao respeito diante do Congresso, ao se permitir adotar uma política fiscal pouco séria e inconsequente, foi um erro colossal do presidente Lula. Um erro que decorre de equívoco mais básico, decorrente de sua incapacidade de perceber o rearranjo de forças políticas explicitado pelo desfecho das eleições de 2022.

Lula não conseguiu dar o valor devido ao fato de que sua vitória na disputa presidencial adviera da aversão que boa parte do eleitorado de centro nutria por Jair Bolsonaro. Tampouco soube reagir como deveria à eleição de uma sólida maioria de centro-direita no Congresso.