Equilíbrio fiscal e defesa da educação

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Num contexto em que é necessário equilibrar receitas e despesas e dar mais flexibilidade ao Orçamento, a proposta do governo tenta preservar recursos para um programa prioritário, utilizando uma fonte com previsão constitucional de crescimento. O atual Fundeb foi aprovado em 2020, através de uma PEC que determinou o aumento gradual, de 10% para 23% até 2026, da complementação que a União coloca no fundo, mantido também com recursos municipais e estaduais. A ampliação da participação da União é fundamental, entre outras razões, para reduzir desigualdades regionais. Sem isso, a diferença no valor investido por aluno em áreas mais ricas e mais pobres seria muito maior.

A utilização de parte dos recursos adicionais do Fundeb é uma engenharia financeira que busca garantir recursos para ampliação de escolas em tempo integral. Mas não existe mágica num contexto de recursos limitados. Trata-se de uma cota de sacrifício que, talvez, seja argumento suficiente para evitar que o piso da educação — bem como o da saúde — entre na conta dos ajustes que serão feitos pelo Congresso.

A disputa entre áreas no Orçamento e o debate sobre prioridades no gasto público vão sempre existir numa sociedade democrática. Mas alguns cenários podem acentuar esse dilema. Temos, como exemplo, a transição demográfica. Por um lado, ela facilita a tarefa de ampliar o investimento por aluno, pois o número de nascimentos já está em queda, devido à redução da fecundidade. Por outro lado, acelera o envelhecimento populacional, com inevitável aumento da demanda por serviços de saúde e Previdência.

É preciso primeiro lembrar que o descaso histórico com o setor cobra um preço alto até hoje. Nossos resultados insatisfatórios de aprendizagem não são explicados apenas pelo que acontece em sala de aula ou pelo atual nível de investimento, mas também pela baixa escolaridade da população adulta, que no passado teve negligenciado seu acesso a uma educação de qualidade. Para enfrentar esse quadro, não há atalhos. Resultados robustos e sustentáveis na educação levam tempo para serem alcançados, por isso é tão importante pactuar políticas de Estado e garantir condições para que sejam implementadas no longo prazo.

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Governos podem e devem ser cobrados por resultados insatisfatórios de aprendizagem. Mas é preciso, na defesa do orçamento educacional, lembrar também que o investimento em educação traz retornos que extrapolam a sala de aula, como a redução da criminalidade e o aumento da empregabilidade e de salários, apenas para citar alguns fatores evidenciados na literatura acadêmica nacional e internacional.

Mas, num contexto em que a ampliação do investimento em educação está em disputa, precisaremos de mais e melhores argumentos. Será preciso também demonstrar que a busca por mais eficácia e eficiência dos recursos públicos é constante. Nessa direção, temos o sinal positivo do novo ciclo de distribuição do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) no Fundeb a partir de 2025. A complementação do VAAR da União passa a considerar a proporção de estudantes que alcançam ou superam níveis adequados de aprendizagem, no lugar das médias de desempenho nas disciplinas. Assim, a alocação de recursos a partir desses padrões traz a referência de mínimos de aprendizagem para todos os estudantes e sinaliza a expectativa de aumento contínuo de eficácia do Fundeb.

Em consonância com a perspectiva de melhoria dos incentivos à boa gestão dos recursos públicos, mesmo programas promissores e respaldados pelas melhores evidências — caso do Pé-de-Meia e do Tempo Integral — precisam de monitoramento e avaliação permanente, agilizando a correção de rotas, quando necessário, e a prestação de contas sobre cada centavo investido. A responsabilidade com o uso dos recursos públicos e a busca contínua de eficácia e de equidade a partir da gestão devem ser elementos categóricos do compromisso com a educação. O campo educacional precisará ser firme e, ao mesmo tempo, estratégico na garantia do financiamento adequado, hoje e amanhã.