Emendas em nova frente de conflitos

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Para entender esse novo capítulo da interminável série, é bom dar uma olhada no Globo do último dia 18, que traz uma matéria com o título “Drible nas regras”. O texto da repórter Camila Turtelli tem como subtítulo “Câmara realoca emendas sem aval das comissões e destina 40% para Alagoas, reduto de Arthur Lira”.

A reportagem do jornal cita as denúncias que vêm sendo feitas nos últimos dias pelo repórter Breno Pires, da revista Piauí. A decisão do ministro de Dino é suspender tudo, mandar a Polícia Federal investigar, determinar que a Câmara envie as atas das reuniões das comissões permanentes que decidiram o remanejamento. Não há atas, porque não houve reuniões. Dino manda o Ministério da Saúde notificar, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para manterem bloqueados os recursos.

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As críticas ao ministro são de que ele estaria tensionando mais as relações com o Congresso e criando novo problema, depois de tudo resolvido. Mas não foi tudo resolvido. Ou foi, à maneira Arthur Lira. Ele suspendeu o funcionamento das Comissões porque a agenda estava cheia na semana passada. E estava mesmo, com LDO, regulamentação da Reforma Tributária e pacote fiscal para serem votados. O problema é remanejar parte das emendas de comissão, sem ouvir as comissões, que estavam suspensas por ele mesmo e, além disso, arregimentar apoio dos líderes para dar fatia tão desproporcional ao seu estado natal.

O STF referendando a decisão da então ministra Rosa Weber, em 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto. Esse era o nome dado pela imprensa às emendas do relator, as RP-9, que haviam crescido muito no governo Bolsonaro. O que antes era um valor irrisório, só para arredondar as contas do Orçamento, virou um grande conluio entre o governo passado e o comando das Casas, especialmente da Câmara, para distribuir dinheiro público, sem informar a ninguém quem liberou o gasto.

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Provocado sobre o assunto, o Supremo decidiu que todo dinheiro do Orçamento precisa de transparência e rastreabilidade, ou seja, tem que se saber quem ordenou a despesa, para onde foi o dinheiro, para que projeto e como está sendo usado. O Congresso fez de conta que obedeceu, mas criou as emendas de comissão e, nelas, manteve a mesma opacidade. As despesas eram ordenadas como se decididas pelo coletivo, a comissão.

O ministro, que é o relator do acórdão da decisão do STF, as suspendeu em agosto, depois houve uma negociação para uma lei de iniciativa do Congresso disciplinar o assunto. Porém, o que saiu do Congresso não resolvia tudo. Ficaram pontos sem transparência. O governo, com pressa de aprovar suas matérias, propôs liberar emendas e aplicar as novas regras depois. Só que houve nova questão, emendas de comissão, sem serem analisadas nas comissões e ainda privilegiando um estado.

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É tenso. Mas, qual é a solução? Fazer vistas grossas não é possível, porque até voou dinheiro de emendas pela janela, outro dia. Em 10 de dezembro, a Polícia Federal prendeu 15 suspeitos de desviar recursos de emendas parlamentares e fraudar licitações. Nas buscas aos suspeitos, a PF chegou até o vereador recém-eleito no município de Campo Formoso, Francisco Nascimento. Quando a Polícia se aproximou, ele jogou uma sacola com R$ 220 mil pela janela.

Na decisão de ontem, o ministro disse que é até paradoxal deixar recursos sem fiscalização, quando o governo realiza um corte de gastos. “Não é compatível com a ordem constitucional”, o que tem sido denunciado, disse, citando os desvios e as “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres ou jogadas pela janela”.

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O ano que vem começará com mais essa tensão. Mas, aos poucos, vai se desmontando o orçamento secreto. Porque o uso do dinheiro público tem que ter transparência. Isso é o que diz a Constituição.