Papers by Rildo Fausto Kops Neto
Revista (RE)DEFINIÇÕES DAS FRONTEIRAS, 2023
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado por meio do Tratado de Assunção, assinado em 26 d... more O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado por meio do Tratado de Assunção, assinado em 26 demarço de 1991,entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Fruto de uma agenda econômica, esse agrupamento regional cujas origens mais recentes e diretas remontam à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), surgida pelo Tratado de Montevidéu, de 1980, e pelo Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado entre Brasil e Argentina em 29 de novembro de 1988, teve suas bases bem afincadas em claros objetivos econômicos, norte da sua carta fundacional; entretanto, já na década de 1990, essas metas foram ampliadas para outros setores, de direitos humanos, educação, cultura, meio ambiente, mas, principalmente, segurança pública. Essa ênfase fica clara ao analisarmos as decisões emitidas pelo principal órgão do bloco, o Conselho do Mercado Comum, integrado pelos ministros de relações exteriores e ministros de economia dos Estados Partes. De 1991, ano inaugural do Mercosul, a 1999, neste trabalho buscou-se colecionar as principais decisões que demonstraram a inclinação para o assunto de segurança, com forte viés para tratativas com vistas a uniformizar procedimentos padrões para atuar frente ao contrabando, ao descaminho, ao furto e roubo de veículos, ao tráfico ilegal de armas, munições e explosivos, ao comércio ilegal internacional de armas de fogo e ao terrorismo. Além disso, essas decisões ajudaram a criar mecanismos integrados de cooperação no intercâmbio de informações relacionadas a crimes, bem como de coordenação de ações ostensivas e de inteligência, envolvendo forças policiais dos países fronteiriços mercosulinos.
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE, 2024
Este artigo propõe uma revisão detalhada da Portaria n. 361 de 27 de abril de 2006, que institui ... more Este artigo propõe uma revisão detalhada da Portaria n. 361 de 27 de abril de 2006, que institui as Instruções de Comunicação Oficial (ICO) da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A análise se concentra nos primeiros cinco capítulos da portaria, identificando erros formais e materiais que podem comprometer a clareza e a precisão da comunicação oficial. Além de corrigir esses equívocos, o estudo sugere ajustes para alinhar a norma com as inovações tecnológicas introduzidas, como o sistema e-Protocolo, e com as normas gramaticais contemporâneas. O objetivo é tornar a ICO um instrumento mais atualizado, preciso e útil para os policiais militares em todo o estado do Paraná.
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