Por que a lei antidesmatamento europeia pode ser uma oportunidade para o Brasil

Embora tenha força inquestionável, o agronegócio brasileiro enfrenta atualmente desafios significativos na agenda de sustentabilidade. Diante do crescimento da pressão internacional por práticas de baixo carbono, o Brasil tem duas opções: perder mercado externo ou aproveitar o cerco para avançar em direção a um modelo de desenvolvimento mais sustentável, que gere benefícios sociais, ambientais e econômicos no longo prazo. O cenário atual traz riscos, mas também oportunidades.

No início de outubro, a União Europeia anunciou a proposta de adiamento da lei antidesmatamento, que proíbe a importação de produtos originários de áreas desmatadas após dezembro de 2020. Oficialmente chamada de Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), a legislação se aplica a produtos como madeira, soja, carne bovina, cacau, café, borracha e seus derivados.

Originalmente, a lei entraria em vigor em menos de dois meses, mas a Comissão Europeia sugeriu o adiamento para dezembro de 2025, no caso de produtos exportados por grandes empresas, e para junho de 2026, em relação a pequenas e médias empresas. O pedido já foi analisado e aprovado em novembro pelo Parlamento Europeu, faltando apenas o aval do Conselho da UE.

Na prática, o que isso significa para o agronegócio brasileiro?

Um dos cenários mais preocupantes é uma eventual queda nas exportações. Outra possibilidade diante das exigências de rastreabilidade e certificação seria o aumento de custos dos produtos, o que impactaria as margens e a competitividade do setor.

Por outro lado, a pressão de blocos econômicos e empresas por produtos mais sustentáveis pode trazer uma série de benefícios. Além de melhorar a reputação do agronegócio no cenário internacional, promover inovações tecnológicas (como as soluções em rastreabilidade) e novas oportunidades de negócios verdes, a nova legislação pode fortalecer o mercado de carbono e contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.

A cadeia produtiva do cacau é um bom exemplo de como as restrições impostas pelo EUDR podem ter impactos positivos sobre as culturas agrícolas. A cacauicultura brasileira se concentra em dois biomas: Amazônia e Mata Atlântica. São mais de 600 mil hectares de plantio, sendo 75% proveniente de modelos de produção agroflorestais (SAF), considerado conservacionista. Além de proporcionar a diversificação da renda pela associação de outros cultivos agrícolas, também promove a manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais à vida humana e à conservação da biodiversidade, e que podem ser monetizados por meio de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

O Centro de Inovação do Cacau (CIC), iniciativa do Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia, em parceria com a TraceTech está desenvolvendo uma ferramenta de rastreabilidade pioneira no mundo para a commodity. Adaptada aos critérios da EUDR, o Sistema Brasileiro de Rastreabilidade do Cacau (SBRC) vai fornecer geolocalização e subsidiar operadores com informações - se há ou não desmatamento em um local específico, por exemplo - para a devida diligência da área cultivada.

O SBRC poderá se integrar totalmente à Plataforma AgroBrasil+Sustentável, ferramenta digital do MAPA que consolidará informações de bancos de dados e instituições governamentais de modo organizado, rastreável e confiável sobre a produção agropecuária sustentável no Brasil.

No campo das políticas públicas, o Plano Inova Cacau 2030 e o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) ampliam ainda mais a capacidade de exportação e a competitividade do cacau brasileiro.

A primeira busca a autossuficiência da produção - atualmente o Brasil importa 40 a 60 mil toneladas de cacau/ano para abastecer o parque industrial doméstico - e visa a impulsionar o país como referência mundial na produção sustentável do fruto. A segunda tem como objetivo recuperar e converter até 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis em dez anos. E o SAF Cacau é um dos modelos produtivos elegíveis para o incentivo.

Para que o agronegócio capture as oportunidades, é fundamental que o setor se adapte às novas exigências e trabalhe em colaboração com governos e organizações dos mais diversos setores para garantir a adoção de práticas mais sustentáveis. A transição para uma agricultura de baixo carbono vai trazer uma dupla contribuição para o país: garantir acesso a mercados e o equilíbrio do planeta, resguardando a biodiversidade e a manutenção de serviços ecossistêmicos fundamentais à vida humana.

*Ricardo Gomes é gerente de desenvolvimento territorial do Instituto Arapyaú.

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